Execução de Título Extrajudicial 1003266-30.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003266-30.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO executado: De acordo com o extrato financeiro do cliente e demonstrativo do débito atualizado anexos à presente, fica comprovado que a parte executada está em mora com as parcelas de nº 40 a 69. Em virtude de tal fato, a parte exequente é credora da quantia de R$ quantia líquida, vencida e exigível até a data de 31 de julho de 2018, no importe de R$ 23.855,83 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sendo que neste importe estão inclusos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária das parcelas, desde a data do vencimento. Importante ainda destacar que os encargos de mora encontram respaldo no instrumento contratual, bem como nos artigos 395 e 407 do Código Civil. c) Da inclusão das parcelas que se vencerem ao logo do trâmite processual: Além do valor ora executado, a parte exequente roga para que as prestações que se vencerem no curso do trâmite processual sejam incluídas na condenação, uma vez que o artigo 323, CPC que permite a inclusão das prestações sucessivas no valor da condenação também é aplicável no procedimento de execução de título extrajudicial, por força do artigo 771, parágrafo único. Vejamos: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Pontue-se que a jurisprudência é firme quanto à a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas após a propositura de ação de execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 323 c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Vejamos: (...). IV- DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora da parte executada nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de R$ 23.855,83 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) devido, atualizado e acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como das prestações que se vencerem ao longo do trâmite processual, além das custas, despesas processuais e honorários de advogado (art. 827 c/c art. 829 NCPC), ou apresentem embargos à execução, no prazo legal ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; c) Com as ressalvas previstas na Lei Magna, requer a Vossa Excelência que autorize de pronto à citação e penhora fora do horário normal, bem como em sábados, domingos e feriados, e se necessário, que seja efetivada a citação com hora certa pelo Sr. Meirinho, consoante as disposições insertas nos arts. 252 e 253 do mesmo codex; d) Caso a parte executada não sejam encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, e, após, dê-se ciência a exequente do arresto realizado; e) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso a parte executada pague a dívida no prazo de 3 (três) dias; f) Seja a parte executada inscrita em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; g) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes da parte executada, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; h) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento; i) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da parte executada, que este seja intimado para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC); j) A inclusão do nome da Executada no rol dos maus pagadores, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do CPC/15; k) A parte exequente informa o interesse em conciliar por meio de audiência específica de acordo com o disposto no artigo 319, VII, CPC; l) Por fim, requer que todas as intimações sejam publicadas em nome dos advogados Drs. Arinilson Gonçalves Mariano, OAB/GO n.º 18478 e Carlos Eduardo Muricy Montalvão, OAB/GO n.º 24294, sob pena de nulidade. Dá-se a presente o valor de R$ 23.855,83 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos)". DECISÃO: "1. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1003266-30.2018.8.11.0045 Valor da causa: R$ 23.855,83 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA JORGE GUIMARÃES DE ALMEIDA, SANTO ANDRÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75125-370 POLO PASSIVO: Nome: JEOVAN ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 482.705.122-49 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: JEOVAN ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 482.705.122-49, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido,para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 23.855,83, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua 15 de Dezembro, inscrita no CNPJ de nº 07.484.175/0002-41, nº 21, bairro Centro, Anápolis-Go e ANTARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Brasília, Quadra X, Lote 20, n°625, Parque São João, cidade de Anápolis-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 09.041.821/0001-40, por seus advogados que esta subscrevem, que podem ser encontrados no endereço eletrônico [email protected], vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e seguintes da Lei nº 13.205/2015, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JEOVAN ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, construtor, portador da cédula de identidade nº. 280.341-2 SSP/PA, inscrita no CPF nº. 482.705.122-49, residente e domiciliado na rua Jeniparaná, S/N, Qd. 46, Lt. 24, Jardim das Primaveras II, CEP 78.455-000, Lucas do Rio Verde/MT. I – DOS FATOS: Em 18 de setembro de 2013, a parte executada firmou com a exequente, por meio de Termo de Transferência com efeito de Cessão de direitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Parcelamento Imobiliário para aquisição do lote nº 024 da quadra 046 do loteamento Jardim Primaveras II, no importe de R$ 45.325,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais). O instrumento de cessão de direitos previu que os cedentes já efetuaram o pagamento de 11 parcelas, restando ainda o pagamento de 109 parcelas no valor de R$ 427,12 (quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos), as quais seriam acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo INPC, com vencimento todo dia 10 de cada mês, conforme cláusulas segunda e vigésima. Ocorre que a executada não cumpriu com o contrato, estando inadimplente desde a 40ª parcela, cujo vencimento se deu em 10/02/2016. A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 23.855,83 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), montante que corresponde ao valor principal do débito acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa conforme CDC de 2% sob o valor da parcelas e despesas com notificação, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. A Exequente tentou de todas as formas resolver a questão amigavelmente, mas infelizmente a parte executada quedou-se inerte. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão o ajuizamento da presente demanda executiva para cobrança judicial do crédito. II – DO DIREITO a) Do título executivo: Excelência, o pleito da parte exequente encontra-se materializado em compromisso de compra e venda devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, razão pela reveste-se da qualidade de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), autorizando o ingresso da presente ação no molde proposto. b) Do valor Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal da parte requerida/executada JEOVAN ARAUJO DE OLIVEIRA.. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da requerida/executada JEOVAN ARAUJO DE OLIVEIRA, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação.. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da exequente para querendo, impugnar a exceção de pré-executividade, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(200)