Apelação Cível 0008743-48.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 69.333,43

Orgao julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CNPJ 33.***.***.0001-67

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

27/10/2022, 17:08

Baixa Definitiva

27/10/2022, 17:08

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA NEVES E SILVA

OAB/MT 12662•Representa: ATIVO

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT 15436•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

30/09/2022, 16:48

Baixa Definitiva

16/08/2022, 09:43

Transitado em Julgado em 15/08/2022

16/08/2022, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTRATEGIA AUDITORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - CNPJ: 33.000.670/0001-67 (APELANTE) e não-provido

22/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Documentos

Decisão

•22/11/2019, 09:02

Despacho

•22/11/2019, 09:02

Despacho

•22/11/2019, 09:02

Despacho

•22/11/2019, 09:02

Despacho

•22/11/2019, 09:02

Despacho

•22/11/2019, 09:02

Sentença

•22/11/2019, 09:02

Decisão

•08/03/2021, 10:17

Despacho

•10/01/2022, 16:45

Acórdão

•22/06/2022, 12:10

Acórdão

•22/06/2022, 13:54

Acórdão

•22/06/2022, 13:54

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