Execução de Título Extrajudicial 0002931-67.2017.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002931-67.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:26

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:47

Expedição de documento

16/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:05

Ato ordinatório

05/02/2026, 19:47

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:43

Documento

19/12/2025, 04:44

Documento

19/12/2025, 03:48

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:43

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:29

Expedição de documento

19/11/2025, 13:46

Expedição de documento

19/11/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0002931-67.2017.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: NORTOX S.A. REQUERIDO: EXECUTADO: EVERTON BALDISSERA, EVERTON BALDISSERA Número do Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NORTOX S.A. em face de EVERTON BALDISSERA EPP e EVERTON BALDISSERA, visando o recebimento do valor de R$ 87.759,73 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), representado por duplicatas inadimplidas. Compulsando os autos, verifico que os executados foram devidamente citados em 22/02/2019, conforme certidão da Oficiala de Justiça (fl. 54), tendo a parte exequente realizado diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas, conforme demonstram os extratos de IDs 184963396, 184963397, 184963398 e 186101470. Posteriormente, foram realizadas consultas via INFOJUD, que disponibilizou as três últimas declarações de imposto de renda do executado EVERTON BALDISSERA, não sendo possível identificar bens passíveis de constrição. A exequente requereu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), a fim de obter informações sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros em que os executados figurem como contratantes e/ou beneficiários. O pedido foi indeferido por este Juízo sob o fundamento de que não teriam sido exauridas as vias ordinárias para busca de bens. A exequente apresentou petição demonstrando que as diligências via SISBAJUD e RENAJUD já haviam sido realizadas e restaram infrutíferas, além de trazer à colação acórdão do E. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1004707-40.2025.8.11.0000, que reconheceu a possibilidade de expedição dos ofícios pretendidos. É o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de reconsideração da decisão anterior. De fato, constato que já foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito. O entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme demonstrado no acórdão trazido pela exequente, é no sentido de admitir a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg para fins de obtenção de informações sobre a existência de ativos da parte executada, como medida que visa facilitar a localização de patrimônio do devedor e viabilizar a satisfação do crédito na execução. Como bem pontuado no acórdão paradigmático: "as informações requeridas são essenciais para a efetividade da execução, não sendo razoável exigir que a credora esgote todas as diligências possíveis antes de solicitar a intervenção judicial, especialmente quando os dados obtidos são protegidos por sigilo e somente acessíveis mediante ordem judicial." Ademais, a expedição dos ofícios pleiteados não implica quebra de sigilo bancário, tratando-se apenas de compartilhamento de informações específicas sobre a existência ou não de determinados ativos em nome da parte executada, nos termos da Lei Complementar 105/2001. Nesse contexto, considerando que a parte exequente já esgotou as diligências ordinárias para localização de bens dos executados, e em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de planos de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros em que os executados EVERTON BALDISSERA EPP (CNPJ 20.555.912/0001-37) e EVERTON BALDISSERA (CPF 090.093.789-00) figurem como contratantes e/ou beneficiários. Expeçam-se os ofícios necessários, instruindo-os com cópia desta decisão. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

Expedição de documento

18/11/2025, 16:48

Outras Decisões

18/11/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0002931-67.2017.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: NORTOX S.A. REQUERIDO: EXECUTADO: EVERTON BALDISSERA, EVERTON BALDISSERA Número do Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NORTOX S.A. em face de EVERTON BALDISSERA EPP e EVERTON BALDISSERA, visando o recebimento do valor de R$ 87.759,73 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), representado por duplicatas inadimplidas. Compulsando os autos, verifico que os executados foram devidamente citados em 22/02/2019, conforme certidão da Oficiala de Justiça (fl. 54), tendo a parte exequente realizado diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas, conforme demonstram os extratos de IDs 184963396, 184963397, 184963398 e 186101470. Posteriormente, foram realizadas consultas via INFOJUD, que disponibilizou as três últimas declarações de imposto de renda do executado EVERTON BALDISSERA, não sendo possível identificar bens passíveis de constrição. A exequente requereu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), a fim de obter informações sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros em que os executados figurem como contratantes e/ou beneficiários. O pedido foi indeferido por este Juízo sob o fundamento de que não teriam sido exauridas as vias ordinárias para busca de bens. A exequente apresentou petição demonstrando que as diligências via SISBAJUD e RENAJUD já haviam sido realizadas e restaram infrutíferas, além de trazer à colação acórdão do E. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1004707-40.2025.8.11.0000, que reconheceu a possibilidade de expedição dos ofícios pretendidos. É o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de reconsideração da decisão anterior. De fato, constato que já foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito. O entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme demonstrado no acórdão trazido pela exequente, é no sentido de admitir a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg para fins de obtenção de informações sobre a existência de ativos da parte executada, como medida que visa facilitar a localização de patrimônio do devedor e viabilizar a satisfação do crédito na execução. Como bem pontuado no acórdão paradigmático: "as informações requeridas são essenciais para a efetividade da execução, não sendo razoável exigir que a credora esgote todas as diligências possíveis antes de solicitar a intervenção judicial, especialmente quando os dados obtidos são protegidos por sigilo e somente acessíveis mediante ordem judicial." Ademais, a expedição dos ofícios pleiteados não implica quebra de sigilo bancário, tratando-se apenas de compartilhamento de informações específicas sobre a existência ou não de determinados ativos em nome da parte executada, nos termos da Lei Complementar 105/2001. Nesse contexto, considerando que a parte exequente já esgotou as diligências ordinárias para localização de bens dos executados, e em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de planos de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros em que os executados EVERTON BALDISSERA EPP (CNPJ 20.555.912/0001-37) e EVERTON BALDISSERA (CPF 090.093.789-00) figurem como contratantes e/ou beneficiários. Expeçam-se os ofícios necessários, instruindo-os com cópia desta decisão. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0002931-67.2017.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: NORTOX S.A. REQUERIDO: EXECUTADO: EVERTON BALDISSERA, EVERTON BALDISSERA Número do Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NORTOX S.A. em desfavor de EVERTON BALDISSERA e OUTRO, buscando a satisfação do crédito estampado no título. A Exequente peticionou (ID 208643811) requerendo a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), com o objetivo de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros em que os Executados figurem como contratantes e/ou beneficiários. A petição foi motivada pela impossibilidade de identificar, ao menos neste momento, bens passíveis de constrição nas últimas três declarações de Imposto de Renda do Executado EVERTON BALDISSERA, conforme consta da manifestação. É o breve e necessário relatório. O pleito de expedição de ofícios a órgãos e entidades privadas, como a SUSEP e a CNseg, para pesquisa de ativos específicos (previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros) carece de um pressuposto processual essencial: a demonstração do esgotamento das diligências ordinárias e a comprovação da imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção da informação. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar dos poderes do juiz na execução, estabelece, em seu art. 772, III, a possibilidade de o magistrado determinar a terceiros que exibam documentos, coisas ou prestem informações, desde que se revelem indispensáveis ao prosseguimento executivo. Essa faculdade, contudo, possui natureza subsidiária, não podendo o Judiciário substituir a parte na tarefa que lhe incumbe primariamente, que é a de diligenciar a busca pelo patrimônio do devedor. A mera alegação de que a pesquisa nas declarações de Imposto de Renda (INFOJUD) restou infrutífera não configura, por si só, o esgotamento dos meios de busca. As ferramentas eletrônicas que se encontram à disposição do Juízo, como o SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em contas correntes e aplicações, e o RENAJUD para a constrição de veículos, representam as medidas executivas típicas e prioritárias. Tais ferramentas devem ser exaustivamente utilizadas antes de se cogitar a expedição de ofícios a entidades privadas, cuja informação pode ser protegida por sigilo e cuja requisição indiscriminada implica em sobrecarga desnecessária ao aparato judicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que o exequente comprove ter envidado todos os esforços ao seu alcance para localizar o patrimônio do devedor, limitando a intervenção judicial por ofícios apenas às hipóteses em que os dados se mostrem inacessíveis sem a ordem judicial. A atuação do Juízo, no contexto da busca de bens, deve respeitar a premissa de que a execução se processa pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o que impõe a preferência por meios de constrição menos invasivos e mais eficientes, como os sistemas eletrônicos à disposição da jurisdição. O pedido genérico de informações sobre planos de previdência privada, consórcios e seguros, antes de esgotados os meios típicos, revela-se prematuro e desproporcional. Desta forma, a ausência de demonstração do exaurimento das vias ordinárias de busca e a inobservância do caráter subsidiário da cooperação judicial impõem o indeferimento da pretensão formulada pela Exequente. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg formulado pela Exequente na petição de ID 208643811. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos Executados passíveis de penhora ou requeira o uso das ferramentas eletrônicas já disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Autor: NORTOX S.A. Réu: EVERTON BALDISSERA e outros Valor da Causa: 87759.73 requerido: I – INFOJUD – para acesso aos dados declarados perante a Receita Federal, inclusive endereços; Frustrada a tentativa de localização patrimonial, Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 0002931-67.2017.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0002931-67.2017.8.11.0108.. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por fim, determino a intimação do exequente para se manifestar acerca dos documentos juntados, a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002931-67.2017.8.11.0108. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FLANCILINA ROSA DE OLIVEIRA MATEUS E SEBASTIAO TELES MATEUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ao pacificar a matéria acerca da prescrição intercorrente a Segunda Seção do STJ, no julgamento IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que é desnecessária para a decretação a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. Demonstrado que percentual arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, não merece reparos a sentença para a sua redução. (TJ-MT 00000417420118110106 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Apelação - Execução de título extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ainda que o credor tenha solicitado o desarquivamento dos autos, têm-se que o simples requerimento para a realização de diligências, que não alcançaram êxito e se mostraram infrutíferas na tentativa de localizar os bens dos devedores, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 00153844920128260077 SP 0015384-49.2012.8.26.0077, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assentou o seguinte: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No item 4.3 do referido julgamento, assim restou consignado pelo Ministro Relator: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Conquanto o caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça envolvesse execução judicial de dívida ativa, as razões invocadas são aplicáveis às demais espécies de execução, em observância aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo, economia e efetividade processual. Com efeito, a prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas úteis à satisfação do crédito perseguido, representa afronta aos princípios constitucionais que regem o processo judicial no ordenamento jurídico pátrio. Do exposto, considerando que a demanda foi distribuída em 30/11/2017 00:00:00, portanto, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre eventual existência de prescrição intercorrente. Tapurah/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Polo ativo: NORTOX S.A. Polo passivo: EVERTON BALDISSERA e outros Conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Não localizados bens penhoráveis, o processo será remetido ao arquivo, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesta trilha, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da malograda tentativa de localização de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Sobreleva-se que mesmo antes da inovação legislativa, tal posicionamento já era perfilhado pelos Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000041-74.2011.8.11.0106

27/11/2023, 00:00

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