Procedimento Comum Cível 1001697-94.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

ANDERSON DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSILANE MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

VICENTE VITAL CORDEIRO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON ROSA FERREIRA

OAB/MT 14156·CPF·Representa: Autor

DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO

OAB/MT 19379·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO

OAB/MT 3477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ANDERSON DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSILANE MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

VICENTE VITAL CORDEIRO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

JOSE

Terceiro

MARCIONILE VITAL CORDEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

VICENTE VITAL CORDEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIONILE VITAL CORDEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

FREDERICO BARBIERI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:33

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 10:11

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para providências em 15 dias quanto às solicitações retro, efetuadas pelo CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - VÁRZEA GRANDE.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:11

Todas as movimentações(251)

Juntada de Certidão

10/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:33

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:51

Documentos

Despacho

•26/08/2016, 17:45

Despacho

•22/09/2016, 13:05

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 10:11

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para providências em 15 dias quanto às solicitações retro, efetuadas pelo CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - VÁRZEA GRANDE.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2022, 13:38

Transitado em Julgado em 29/07/2022

21/10/2022, 15:13

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 07:17

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 09:44

Publicado Sentença em 07/07/2022.

07/07/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:46

Homologada a Transação

05/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 09:50

Conclusos para decisão

11/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 14:30

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:28

de Instrução

09/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:05

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:04

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de resposta

15/09/2021, 09:25

Audiência de Instrução designada para 09/11/2021 14:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

13/09/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:05

Conclusos para decisão

27/08/2021, 09:07

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:44

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:44

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:08

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 14:49

Decorrido prazo de VICENTE VITAL CORDEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:13

Decorrido prazo de FREDERICO BARBIERI em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de MARCIONILE VITAL CORDEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de Antônio em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de José em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de Fazenda publica municipal em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 07:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2021, 11:16

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 03:52

Juntada de Petição de parecer

05/03/2021, 01:39

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:20

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 09:22

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 19:12

Conclusos para despacho

26/02/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 11:34

Conclusos para decisão

18/01/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:57

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59.

18/11/2020, 14:47

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 08/09/2020 23:59.

18/11/2020, 12:54

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59.

14/11/2020, 14:05

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 13:28

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:37

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 15:38

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:53

Publicado Despacho em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:27

Audiência Instrução redesignada para 03/03/2021 16:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

26/08/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 16:28

Conclusos para decisão

25/08/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:31

Conclusos para decisão

16/06/2020, 09:42

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:06

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:06

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:32

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 08:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 11:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:00

Audiência Instrução designada para 03/09/2020 14:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

24/04/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 15:11

Conclusos para decisão

24/04/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 15:42

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020

05/03/2020, 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2020, 15:59

Conclusos para decisão

21/02/2020, 09:55

Cancelada a movimentação processual

31/01/2020, 18:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 06:41

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:22

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 02:12

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:11

Publicado Citação em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 00:08

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:47

Publicado Citação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 14:57

Publicado Intimação em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 16:30

Decorrido prazo de Fazenda publica municipal em 22/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 12:12

Decorrido prazo de Fazenda publica municipal em 22/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 06:22

Decorrido prazo de Fazenda publica municipal em 22/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:17

Decorrido prazo de Fazenda publica municipal em 22/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2019, 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/05/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 17:46

Conclusos para decisão

29/03/2019, 14:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 12:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 02:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 03:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 15:24

Juntada de Petição de contestação

22/02/2019, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2019, 13:58

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME em 06/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 18:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2019, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 13:04

Publicado Decisão em 19/12/2018.

09/01/2019, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2019, 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:16

Conclusos para decisão

13/12/2018, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2018, 18:46

Publicado Despacho em 27/11/2018.

27/11/2018, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2018, 20:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 13:40

Conclusos para decisão

14/09/2018, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2018, 11:57

Decorrido prazo de MARCIONILE VITAL CORDEIRO em 22/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 21:18

Decorrido prazo de VICENTE VITAL CORDEIRO em 22/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 21:18

Publicado Despacho em 22/08/2018.

22/08/2018, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 10:34

Conclusos para decisão

15/08/2018, 09:59

Publicado Intimação em 03/08/2018.

15/08/2018, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 08:21

Publicado Intimação em 03/08/2018.

15/08/2018, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 08:21

Publicado Intimação em 18/07/2018.

12/08/2018, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2018, 12:04

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2018, 16:44

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/08/2018, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2018, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2018, 13:31

Expedição de Mandado.

25/07/2018, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2018, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2018, 15:56

Publicado Despacho em 05/07/2018.

05/07/2018, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2018, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 17:21

Conclusos para decisão

29/06/2018, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2018, 17:46

Publicado Intimação em 21/06/2018.

21/06/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2018, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2018, 14:58

Expedição de Mandado.

16/03/2018, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2018, 10:02

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 07:21

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 07:21

Publicado Intimação em 07/02/2018.

07/02/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 00:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 17:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/02/2017, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/01/2017, 19:42

Publicado Citação em 05/12/2016.

11/12/2016, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2016, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2016, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2016, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2016, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2016, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2016, 18:03

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA PROPRIA LTDA - ME em 16/11/2016 23:59:59.

17/11/2016, 00:29

Juntada de Petição de contestação

09/11/2016, 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2016, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2016, 18:12

Expedição de Mandado.

14/10/2016, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2016, 12:48

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 10/10/2016 23:59:59.

11/10/2016, 00:27

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 10/10/2016 23:59:59.

11/10/2016, 00:27

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 10/10/2016 23:59:59.

11/10/2016, 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 10/10/2016 23:59:59.

11/10/2016, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 13:05

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS em 15/09/2016 23:59:59.

16/09/2016, 00:06

Decorrido prazo de ROSILANE MENDES DOS SANTOS em 15/09/2016 23:59:59.

16/09/2016, 00:06

Conclusos para decisão

14/09/2016, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 17:45

Conclusos para decisão

24/08/2016, 15:19

Distribuído por sorteio

24/08/2016, 15:19

Despacho

•03/07/2018, 17:21

Despacho

•20/08/2018, 10:33

Despacho

•23/11/2018, 13:40

Decisão

•17/12/2018, 14:16

Decisão

•22/04/2019, 17:46

Decisão

•03/03/2020, 15:59

Despacho

•24/04/2020, 15:11

Despacho

•10/07/2020, 16:31

Despacho

•26/08/2020, 16:28

Despacho

•26/02/2021, 19:12

Despacho

•02/03/2021, 10:51

Despacho

•13/09/2021, 14:05

Sentença

•05/07/2022, 17:46