Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038970-66.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038970-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1038970-66.2023.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente(s): DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA Recorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PAGAMENTO POSTERIOR – ÔNUS DO CREDOR EM REALIZAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO EM CINCO DIAS ÚTEIS – SÚMULA 548 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, o embargante assevera que o juízo não entendeu que não há protesto e sim inclusão em outro órgão de proteção ao crédito, tendo sido mantido mais de 75 dias após a quitação, ensejando danos morais uma vez que quitada não cumpriu o prazo da súmula 548 do STJ. Verifico que a sentença e a decisão não enfrentaram a questão debatida, pois em que pese a regularidade do débito, e este advir de CDA, que em regra é protestado e não negativado junto a outros órgãos constritivos, verifico que consta não apenas como lançamento no histórico SCPC mas também como débito no Acerta Boa vista. Embargos de Declaração conhecido e acolhido. RELATÓRIO Egrégia Turma: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face a decisão monocrática proferida que manteve a sentença de improcedência, ao constatar que a reclamante teve regularmente o nome negativado/protestado não ensejando assim reparação por danos morais, uma vez que o ônus da baixa do protesto de CDA é do devedor. Assevera, em suas razões recursais que não se trata de protesto, mas sim de negativação em órgão boa vista SCPC, portanto o ônus da baixa é do credor. Sem contrarrazões aos embargos. É o relatório. VOTO - MÉRITO Colendos Pares, Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho. Insurge a embargante/Reclamante contra a decisão que julgou pela improcedência a demanda ao argumento de que o protesto é ônus do devedor realizar a baixa, após a quitação do débito. A fundamentação da decisão objeto do presente embargos a qual transcrevo: “A parte recorrente requer a reforma da sentença a quo para que os pedidos da inicial sejam julgados procedentes, ao fundamento de que com o pagamento do débito e ausência de baixa dos protestos a reclamada viola SÚMULA 548 DO STJ (TEMA 735 DO STJ). Intimado o reclamado não apresentou contrarrazões. Dos fatos, a parte promovente alega que foi proposta ação para discutir a manutenção indevida de protesto de dívida já quitada, contudo, a solicitação de registro de protesto foi realizada em data anterior ao pagamento.” Cabem embargos de declaração quando na sentença/acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Observo, desde logo, que a decisão impugnada comporta reforma. Isso porque, assiste razão a embargante. Verifico que não se trata de protesto, apesar de se tratar de CDA. Em regra a anotação de Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Tal lei define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências quando advindo de obrigações com a fazenda pública. Contudo no presente caso, observa-se que apesar da obrigação ser atinente a Licenciamento de veículo inadimplido de 31/05/2021, que acarretou CDA n° 2023183755, tal débito foi inserido no boa vista em 03/05/2023 e não no cartório de protestos. De modo que com seu pagamento realizado em 31/05/2023, a baixa ao ser realizada apenas em 14/08/2023 enseja a reparação por danos morais conforme dispõe a súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Sendo assim a reclamante faz jus aos danos morais. Importa, pois, estabelecer a indenização que se adeque ao caso em exame a fim de atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim sem conduzir ao vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa, é que se estabelece a indenização no montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, os acolho e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão monocrática e condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de mora desde o evento danoso. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1038970-66.2023.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente(s): DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA Recorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DE JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO DE DÍVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PAGAMENTO POSTERIOR – ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. A parte recorrente requer a reforma da sentença a quo para que os pedidos da inicial sejam julgados procedentes, ao fundamento de que com o pagamento do débito e ausência de baixa dos protestos a reclamada viola SÚMULA 548 DO STJ (TEMA 735 DO STJ). Intimado o reclamado não apresentou contrarrazões. Dos fatos, a parte promovente alega que foi proposta ação para discutir a manutenção indevida de protesto de dívida já quitada, contudo, a solicitação de registro de protesto foi realizada em data anterior ao pagamento. Cediço que quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). Legitimamente protestado o débito sub judice, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório. Nesse sentido: “Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.” Assim, não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/10/2012). É o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE FATURA - DÍVIDA LEGÍTIMA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR- DANOS MORAIS INDEVIDOS- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em falha na prestação do serviço ou ato ilícito da concessionaria, na medida em que a parte autora efetuou o pagamento do título em atraso e após o envio deste para protesto. Nessa hipótese a responsabilidade pela baixa do protesto é do consumidor que deve arcar, inclusive, com as custas do serviço. (N.U 1033732-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038970-66.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais proposta por DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a exclusão de restrição existente no SCPC referente a CDA n. 2023183755, a qual afirma ter efetuado o pagamento e o requerido não procedeu com o cancelamento da negativação. O Estado de Mato Grosso apresentou a contestação e postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação a contestação, a parte autora reitera os pedidos iniciais. Passa-se à apreciação do mérito. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Extrai-se dos autos que a parte autora deixou de adimplir tempestivamente os débitos de Licenciamento do veículo Placa JZT-3435 do ano de 2021, o que ensejou a inscrição em dívida ativa. A parte autora procedeu o pagamento do débito referente a CDA n. 2023183755 em 24 de maio de 2023, mas o Estado de Mato Grosso deixou de efetuar o cancelamento das cobranças e a comunicação de baixa no SCPC da restrição. Ao analisar o documento de ID n. 127755720, verifica-se que a CDA foi baixada em 24 de maio de 2023. No entanto, o protesto/negativação não foi baixado, sendo certo que incumbe ao contribuinte efetuar o seu cancelamento/baixa. Ou seja, pago débito, a autora deve efetivar o cancelamento perante o Cartório de Títulos ou órgão de proteção ao crédito, mediante a apresentação da carta de anuência solicitado ao requerido. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –PAGAMENTO POSTERIOR – ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). Legitimamente protestado o débito sub judice, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/10/2012). Não restando comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Recurso conhecido e provido. (N.U 1059928-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Vê-se, pois que o Estado de Mato Grosso cancelou a cobrança da CDA após a realização do pagamento do débito. Portanto, inexiste ilegalidade a ser reconhecida e imputada ao requerido. De conseqüência, não há como acolher a pretensão deduzida na exordial. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do ESTADO DE MATO GROSSO, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1038970-66.2023.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que Danielle Cristina Sousa Silva move em desfavor do Estado de Mato Grosso. Assevera a reclamante que teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), que afirma já ter quitado. Determinada a notificação do ente demandado para manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, este se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. Como explicitado na síntese, a demandante pretende a imediata retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito, objeto da inicial. O artigo 300, do Código de Processo Civil, preleciona: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em consulta aos registros da autora junto ao órgão de proteção citado (SCPC) em 29/08/2023, constatou-se que a parte demandada efetivou a exclusão dos dados da reclamante em 14/08/2023, conforme histórico de negativações abaixo: São Paulo, 29 de Agosto de 2023 Carta Nº HA0823069153 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF nº 01119246180 Em resposta à vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF nº 01119246180: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 176608822001999 05/03/2014 23/05/2018 23/05/2018 07/02/2019 3.623,89 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00000000212804615 10/02/2019 21/03/2019 12/04/2019 18/03/2022 33.819,55 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação 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19/07/2019 29/07/2019 01/01/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17416807 11/01/2016 19/07/2019 29/07/2019 11/01/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17438729 10/02/2016 19/07/2019 29/07/2019 10/02/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17432515 10/02/2016 19/07/2019 29/07/2019 10/02/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17431022 10/02/2016 19/07/2019 29/07/2019 10/02/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17443105 10/02/2016 19/07/2019 29/07/2019 10/02/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17800379 10/05/2016 19/07/2019 29/07/2019 11/05/2021 112,18 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 17800380 10/06/2016 19/07/2019 29/07/2019 11/06/2021 112,18 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 18134240 10/08/2016 19/07/2019 29/07/2019 11/08/2021 30,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 18567450 10/11/2016 19/07/2019 29/07/2019 11/11/2021 118,07 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 18567451 12/12/2016 19/07/2019 29/07/2019 13/12/2021 118,07 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 18749859 10/01/2017 19/07/2019 29/07/2019 10/01/2022 30,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2018442318 09/02/2018 04/12/2020 19/12/2020 07/04/2022 127,28 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 20191966172 22/07/2019 04/12/2020 19/12/2020 18/11/2022 45,05 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 202163186 24/01/2019 15/11/2021 29/11/2021 18/11/2022 67,74 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022130786 30/05/2018 30/04/2022 14/05/2022 18/11/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022420151 31/05/2019 15/06/2022 29/06/2022 18/11/2022 138,66 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002059717202209 26/09/2022 19/10/2022 03/11/2022 26/10/2022 § 837,73 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023183755 31/05/2021 19/04/2023 03/05/2023 14/08/2023 154,00 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002059717202306 22/06/2023 11/07/2023 25/07/2023 21/07/2023 § 386,12 § - Não disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data NADA CONSTA ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 29/08/2023 às 14:47:02 ================================================================================================================== Desse modo, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o demandado para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, anexando aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 29 de agosto de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Em substituição legal

30/08/2023, 00:00

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