Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000610-59.2012.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000610-59.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:51

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:18

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:49

Publicação

02/02/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000610-59.2012.8.11.0100. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO-OESTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DINOEL AVANCINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BERTOLDO BARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS e GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. Os exequentes apresentaram planilha de cálculo atualizada, indicando como valor devido a quantia de R$ 689.533,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da execução fiscal extinta, conforme determinado na sentença. Devidamente intimado, o executado manifestou-se concordando expressamente com os cálculos apresentados pelos exequentes, bem como não se opondo ao fracionamento do precatório entre os patronos exequentes, conforme petição de ID 208278168. É o relatório. Decido. Considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelos exequentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado no valor de R$ 689.533,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos). Tendo em vista o contrato de parceria jurídica juntado aos autos (Id. 203028791), bem como a ausência de oposição do executado quanto ao fracionamento do precatório, DEFIRO o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais entre os exequentes, na forma requerida. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de precatório requisitório no valor total de R$ 689.533,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), a ser dividido entre os exequentes da seguinte forma: 1. 25% (vinte e cinco por cento) do total do crédito, ao Exequente DINOEL AVANCINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor equivalente a R$ 172.383,28 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), na conta bancária indicada no Id. 203027531. 2. 25% (vinte e cinco por cento) do total do crédito, ao Exequente BERTOLDO BARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor equivalente a R$ 172.383,28 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), na conta bancária indicada no Id. 203027531. 3. 50% (cinquenta por cento) do total do crédito, ao Exequente GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor equivalente a R$ 344.766,57 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na conta bancária indicada no Id. 203027531. 4. Após a expedição do precatório, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.10, V, do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento

28/01/2026, 23:04

Expedição de documento

28/01/2026, 23:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:16

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

27/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:43

Publicação

08/09/2025, 08:08

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000610-59.2012.8.11.0100. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO-OESTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DINOEL AVANCINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BERTOLDO BARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS e GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. Os exequentes apresentaram planilha de cálculo atualizada, indicando como valor devido a quantia de R$ 689.533,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da execução fiscal extinta, conforme determinado na sentença. Devidamente intimado, o executado manifestou-se concordando expressamente com os cálculos apresentados pelos exequentes, bem como não se opondo ao fracionamento do precatório entre os patronos exequentes, conforme petição de ID 208278168. É o relatório. Decido. Considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelos exequentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado no valor de R$ 689.533,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos). Tendo em vista o contrato de parceria jurídica juntado aos autos (Id. 203028791), bem como a ausência de oposição do executado quanto ao fracionamento do precatório, DEFIRO o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais entre os exequentes, na forma requerida. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de precatório requisitório no valor total de R$ 689.533,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), a ser dividido entre os exequentes da seguinte forma: 1. 25% (vinte e cinco por cento) do total do crédito, ao Exequente DINOEL AVANCINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor equivalente a R$ 172.383,28 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), na conta bancária indicada no Id. 203027531. 2. 25% (vinte e cinco por cento) do total do crédito, ao Exequente BERTOLDO BARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor equivalente a R$ 172.383,28 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), na conta bancária indicada no Id. 203027531. 3. 50% (cinquenta por cento) do total do crédito, ao Exequente GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor equivalente a R$ 344.766,57 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na conta bancária indicada no Id. 203027531. 4. Após a expedição do precatório, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.10, V, do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000610-59.2012.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO-OESTE I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO-OESTE, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite e a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, dizendo que, no âmbito administrativo, conseguiu o cancelamento da CDA, de modo que não subsiste o interesse processual para prosseguimento da demanda. Intimada, a Fazenda Pública informou que houve o cancelamento da CDA, requerendo, assim, a extinção do feito, sem ônus para as partes. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De fato, o art. 26, da Lei nº 6.830/1980, dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Quanto à interpretação jurisprudencial do referido artigo, é no sentido de que o cancelamento da CDA somente resulta na extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes, quando ocorrer antes da citação da parte devedora, sendo que, caso tenha se perfectibilizada a triangularização da relação jurídico-processual e oferecido defesa a parte executada, são devidos honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. A propósito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC” (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). No presente caso, a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, tendo sido cancelada a dívida ativa somente após o oferecimento da peça defensiva, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 26, da LEF. Ao contrário, o fundamento da extinção do feito é o reconhecimento do pedido formulado pelo executado, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Nesse caso, contudo, embora seja possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, que estipula, “in verbis”, que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUIVIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS DEVIDOS – HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I DO CPC – REDUÇÃO DOS VALORES – OBSERVÂNCIA AO ART. 90, § 4º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de defesa, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais. Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente para extinção do executivo fiscal ante o cancelamento do débito executado, com a anulação da CDA administrativamente pela Fazenda Pública, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida” (TJ-MT 10052666520218110055 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC” (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento pelo exequente do pedido do executado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o art. 924, III, do mesmo Códice. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, percentual que reduzo pela metade, em 5% (cinco por cento), em razão do reconhecimento do pedido, na forma do art. 90, § 4º, do CPC, devendo, ainda, ser observada a regra de escalonamento prevista o art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0000610-59.2012.8.11.0100 RECORRENTE: AGROPAMPLONA LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Agropamplona Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 163799153. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 186022185. A parte recorrente alega violação aos artigos 173, I, e 156, V, do Código Tributário Nacional. Recurso tempestivo (id 190026152) e preparado (id 190095686). Contrarrazões no id 194669658. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação aos artigos 173, I, e 156, V, do CTN, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Com efeito, a parte recorrente aduz que o Acordão recorrido validou a retificação da CDA que alterou a data de ciência, reconheceu que o e-mail, serve como prova para interrupção da decadência, sem que houvesse a comprovação de recebimento pelo contribuinte/recorrente. Neste ponto, constou do aresto que “não há falar em ausência de ciência do embargante, quando há prova de que foi devidamente enviada a notificação ao e-mail cadastrado no Sistema da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e considera-se notificado automaticamente após dez (10) dias corridos, contados da data do envio da notificação, conforme o disposto no artigo 8º, § 3º, do Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009”. (id 186022185 - Pág. 10) Portanto, para se examinar as regras acerca do recebimento da notificação pelo e-mail cadastrado no Sistema da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e considera-se notificado automaticamente após dez (10) dias corridos, contados, seria necessária a incursão em normas de direito local. Logo, inviável a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 00:00

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