Cumprimento de sentença 1024462-52.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1024462-52.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 10:33

Documento

27/03/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 01:40

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:05

Publicação

29/09/2023, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1024462-52.2022.8.11.0001. Requerente: ALESSANDRA MARIA DE ABREU COSTA Requerido: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP Vistos etc. Lucubrando os autos verifico que a parte exequente noticiou o pagamento integral da obrigação. Com efeito, diante do pagamento integral do valor executado, impõe-se a extinção do presente feito. Posto isto, extingo a presente execução, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se Alvará eletrônico na forma requerida. Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintiere Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Definitivo

27/09/2023, 18:10

Expedição de documento

27/09/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 17:08

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1024462-52.2022.8.11.0001. Requerente: ALESSANDRA MARIA DE ABREU COSTA Requerido: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento de valor. Lucubrando os autos verifico que a assinatura da parte exequente contida na procuração de Id. 79927311, em análise a olho nu, diverge com a assinatura do documento pessoal (id. 79927314) se não vejamos: Posto isto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, aporte aos autos nova procuração com poderes especiais, com a assinatura idêntica a documento pessoal (id. 79927314) ou assinada digitalmente (CPC, art. 105, § 1º). Após, volvam-me os autos conclusos para analise. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento

18/09/2023, 19:53

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ D E C I S Ã O DECISÃO Processo: 1024462-52.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA MARIA DE ABREU COSTA REQUERIDO: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP Em detida análise, os documentos juntados pela parte recorrente não comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não obstante haja a presunção de veracidade (§ 3º, art. 99, CPC), ostenta caráter relativo (juris tantum), sendo reconhecido ao magistrado aquilatá-la no cotejo do conjunto dos autos, em intelecção ao inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesses termos, dispõe o Enunciado 116/FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. E, ainda, julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019) Deste modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) comprove o preenchimento dos pressupostos à benesse pleiteada mediante a juntada da declaração de hipossuficiência e documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou (ii) proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA MARIA DE ABREU COSTA REU: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP CUIABÁ, 21 de outubro de 2022. Juiz(a) de Direito 1024462-52.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA MARIA DE ABREU COSTA RECLAMADO: PLASTICA PRA TODOS EIRELI – EPP PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. Noticia a parte Reclamante em síntese: - que, em 19/05/2021, celebrou um contrato de prestação de serviço para realização de procedimento de cirurgia plástica “LIPOESCULTURA E ABDOMINOPLASTIA”; - que os procedimentos cirúrgicos ocorreriam entre os meses de novembro e/ou dezembro/2021; - que o custo total para a realização dos procedimentos foi R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais); - que adquiriu um modelador, meia compressiva, cola cirúrgica e talas frontais e laterais ao valor total de R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais); - que a Reclamada informou que não realizaria os procedimentos de cirurgia plástica no período acordado, e ofertou à Reclamante o reagendamento da cirurgia ou a devolução dos valores pagos; - que a Reclamante aguardou 21 dias pela devolução dos valores, após optar pela devolução dos valores, restituídos sem correção; - que os valores pagos pela aquisição dos materiais que a Reclamante usaria no pós-cirúrgico não foram restituídos e estes materiais nunca foram retirados, vez que seriam entregues pela Reclamada após a realização da cirurgia. Pugna pela reparação por danos materiais e morais. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado prevê cláusulas penal somente em relação à hipótese de inadimplemento contratual por parte do consumidor, o que fere o princípio do equilíbrio, colocando o consumidor em extrema desvantagem (art. 54, do CDC). Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ COM A LIDE. CONSECTÁRIOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL. AJUSTE EM DESFAVOR SOMENTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INCIDÊNCIA TAMBÉM EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. A previsão de cláusula penal apenas para a hipótese de inadimplemento por parte do promissário comprador fere o princípio do equilíbrio contratual. O contrato, na relação de consumo, como é o caso da espécie que se aponta, não pode estabelecer prerrogativa ao fornecedor que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou que seja incompatível com a eqüidade. Art 52, inciso IV, do Código do Consumidor. [...].” (TJRS – 18ª VC – RapC nº 70068939214 – rel. des. Pedro Celso Dal Pra – j. j. 28/04/2016). Grifei. “IPEMCE – INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO EM MEDICINA E CIRURGIA ESTÉTICA S/C LTDA. Recorrido (s): ANTONIO POMINI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEÇA A DESISTÊNCIA DO CONTRATO POR ALGUMA DAS PARTES OU QUE ESTIPULE MULTA NESTE SENTIDO. DEVER DE RESTITUIR PARTE DOS VALORES PAGOS. VALOR FIXADO POR EQUIDADE E COM BASE NAS PROVAS COLACIONADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002467-68.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.02.2020) Destarte, o fornecedor não pode estabelecer cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, sendo as cláusulas que estipulem tal desvantagem, nulas de pleno direito (inciso II, do artigo 51, do CDC). Deste modo, a Cláusula Terceira, parágrafo 4º, prevê multa ao contratante, nos seguintes termos: “Parágrafo Quarto - DA DESISTÊNCIA em caso de desistência cirúrgica, dentro do prazo de 20 dias pré realização do procedimento, o CONTRATANTE arcará com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cirúrgico, sendo ressarcido 50% (cinquenta por cento). Caso a desistência seja posterior a 20 dias, aplicar-se-á multa ao contratante no valor de 60% (sessenta por cento), havendo o ressarcimento de 40% (quarenta por cento). Tais valores leva- se em consideração os custos referentes a hospitais, médicos, anestesistas, instrumentadores, bem como descartes de materiais como próteses, dentre outros. Em caso de desistência, haverá a cobrança de multa também em pagamentos realizados via cartão de crédito. Em caso de reembolso, o valor dos juros será descontado sobre a importância a ser reembolsada.” Da mesma forma não há que se falar em pagamento da multa contratual de 50% sobre o valor total do procedimento, no valor de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais), uma vez que a cobrança não foi pactuada. De outro lado, nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda, parágrafo 1º, constam a responsabilidade do contratado no caso de rescisão contratual. O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, ante a ausência de demonstração de dano à honra subjetiva da parte. - Do dano material. A Reclamante comprova que pagou pelos materiais do pós-cirúrgico e sequer usufruiu destes, conforme id. 79927319, mesmo porque a reclamada não trouxe qualquer comprovante de entrega dos materiais para a reclamante. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a parte Reclamada a restituir à parte Reclamante, o valor R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais), aqui já considerado o valor pago pela Autora a título de danos materiais, devendo esse valor ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da rescisão contratual e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação; e b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ivana de Oliveira Sarat Juíza Leiga SENTENÇA. Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

27/10/2022, 00:00

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