Execução de Título Extrajudicial 1000816-89.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000816-89.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000816-89.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: R M AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: ELIANE SUDRE DUALIBE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por R M AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA representada por Osvaldo Hirthe em face de ELIANE SUDRE DUALIBE. Aportou pedido do exequente pela citação por edital do executado (id. 126874171). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, deve ser registrado que a citação editalícia, consoante disposição legal expressa (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95), não é permitida nos Juizados Especiais. Nesta toada, o Enunciado 37, do FONAJE, autorizou a citação ficta EXCEPCIONALMENTE, ou seja, somente nos casos em EXECUÇÃO que o executado não foi localizado, porém houve o arresto de seus bens, garantindo a execução e, portanto, a possibilidade de satisfação do crédito. Autorizar a citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais de maneira absoluta, como regra geral e não excepcional, mostra-se verdadeiro vilipêndio aos princípios norteadores dos Juizados indicados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, com a eternização irregular do processo sem a satisfação do direito do exequente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso contra sentença (fls. 58/59) que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas BacenJud e Infoseg, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão n.112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/03/1999, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/05/1999, Pág.: 69; e Acórdão n.124819, 19990110425136ACJ, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/04/2000, Pág.: 8. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona. Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS, para manter a sentença originária tal como lançada. 6. Custas pelo recorrente vencido. Sem honorários, diante da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, decorrente da não citação do executado. 7. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20140111171557, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/04/2015. Pág.: 318) Dessa forma, ante a não localização do executado para citação, de rigor a extinção do feito, haja vista a inadmissibilidade da realização de citação via edital no procedimento sumaríssimo. Posto isso, JULGO EXTINTO este feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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