Procedimento Comum Cível 1002015-43.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002015-43.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edmilson da Silva Rodrigues Requerente: Cleuza Maria da Silva Requerida: Em segredo de justiça representada por Maria Izabel Pimenta OCORRÊNCIAS RESUMO: “Aberta à audiência, constatou-se a presença das pessoas acima indicadas. Ofertada a conciliação, esta restou exitosa. As partes renunciam o prazo recursal”. As partes acordam na presente solenidade, a fim de resolver os dois litígios acima mencionados, acerca da regularização das visitas: O direito de visitas do genitor será exercido, gradualmente e, em conjunto com a avó paterna, Srª Cleuza Maria da Silva, visando a reaproximação entre ele e a filha Kamila, da seguinte forma: a) A ser exercido em finais de semana alternados (sábado ou domingo) das 13h às 17h, e feriados alternados, na residência da avó materna em Jaciara/MT. b Havendo concordância por parte da Kamila em passar o final de semana ou parte das férias na casa da avó paterna em Cuiabá, não haverá oposição por parte da requerida, comprometendo-se as parte no reajustamento das visitas, visando o estreitamento de laços entre a família paterna. Dada a palavra ao Advogado do autor, este assim manifestou: “MM.ª Juíza, requeiro homologação do acordo.” Dada a palavra à Advogada da requerida, este assim manifestou: “MM.ª Juíza, requeiro homologação do acordo.” Dada a palavra ao Ministério Público, este assim manifestou: “MM.ª Juíza, requeiro a homologação do acordo.” Pela MMª. Juíza foi decidido nos seguintes termos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA TERMO DE AUDIÊNCIA Data/horário: 20/09/2023, por videoconferência às 14h00min. Autos: 1002015-43.2022.8.11.0010 e 1002389-25.2023.8.11.0010 PRESENTES: Juíza de Direito: Drª. Laura Dorilêo Cândido Promotora de Justiça: Cássia Vicente de Miranda Hondo Advogado: Eustaquio Inacio de Noronha Neto Advogada: Eliziára Severino Duarte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EDMILSON DA SILVA RODRIGUES e CLEUZA MARIA DA SILVA, em face de MARIA IZABEL PIMENTA, visando regulamentar o direito de visitas de Em segredo de justiça, partes devidamente qualificadas nos autos. Relato do necessário. Fundamento e decido. Diante do acordo entabulado entre as partes na presente solenidade por videoconferência, o presente feito merece ser extinto. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo em audiência, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC. Sentença publicada em audiência. Transitada em julgado, ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Saem as partes intimadas. As providências. Nada mais. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002015-43.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de regulamentação de direito de visitas proposta por Edmilson da Silva Rodrigues contra Maria Izabel Pimenta, qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 88745454. Após a realização de estudo psicossocial (id. 91075679), houve a concessão de medida liminar para exercício do direito de visitas (id. 91144510), contudo a medida foi revogada pelo egrégio TJMT em sede de agravo de instrumento (id. 106327582). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 95428670). A ré ofereceu contestação ao id. 102565032 suscitando a nulidade de atos praticados antes de sua citação e a existência de conexão da presente ação com o processo de autos n. 1031548-77.2021.8.11.0041 em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá; contrapondo-se à pretensão autoral; apresentando reconvenção de destituição do poder familiar com pedido de antecipação de tutela; e pedindo a concessão de assistência jurídica gratuita. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 103567034. Realizado estudo psicossocial com a requerida conforme laudo amealhado à carta precatória juntada ao id. 108788399. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência da reconvenção e do declínio de competência (id. 109273346). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Da preliminar de conexão. Segundo relatou a ré, há um processo em que se discute a interdição da infante Em segredo de justiça, distribuído anteriormente, por isso aduz haver conexão. No entanto, a ação de interdição não possui pedido ou causa de pedir em comum com a ação de regulamentação de visitas, não se amoldando ao conceito de conexão previsto no artigo 55, caput, do CPC. Além disso, a eventual interdição e o exercício de curatela não são interferidos ou interferem o direito de visitas do genitor, portanto, também não haveria o que se falar em risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam decidas separadamente. Por estas razões, rejeito a preliminar arguida, pois não há se falar em conexão. II. Da preliminar de nulidade. A ré aduz haver nulidade de atos que são anteriores à citação, porém a citação não é o primeiro ato processual previsto dentro das etapas do devido processo legal, ou seja, o fato de um ato ter ocorrido antes da citação não resulta em nulidade, eis que a própria lei prevê atos anteriores à citação. No caso, o juízo precisava decidir acerca do pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor, o qual em regra é decida em caráter provisório e liminar, ou seja, sem a oitiva da outra parte, mas permitindo-se o exercício futuro do contraditório e ampla defesa e reanálise da questão no processo, e, exercendo o poder geral de cautela, determinou a realização de estudo psicossocial antes de examinar a medida. A requerida, citada posteriormente, não só pode exercer o contraditório e ampla defesa, como o juízo ainda determinou a realização de outro estudo, dessa vez pela equipe do juízo da Comarca onde reside (id. 91144510). Portanto, inexistindo qualquer descumprimento à forma prevista em lei, rejeito a preliminar de nulidade de atos anteriores à citação. III. Da reconvenção. A ré ainda manifestou pretensão própria na contestação, propondo reconvenção de destituição do poder familiar. Ocorre que não há possibilidade jurídica da propositura da referida pretensão em reconvenção no presente caso, considerando que é evidente que a competência para apreciar a reconvenção é do juiz natural da causa principal, já que a lide secundária é conexa a esta (artigo 343, caput, do CPC), contudo este juízo não possui competência para conhecer ações de destituição do poder familiar fundadas em omissão ou abuso de pai ou responsável, tratando-se de competência exclusiva da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 148, parágrafo único, alínea b, do ECA). Dessa forma, sendo a competência absoluta um pressuposto processual, necessária a extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Ante o exposto, julgo extinta a lide secundária sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Destarte, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais atinente à lide reconvencional e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção. No entanto, observo que a parte pediu a concessão de assistência jurídica gratuita e instruiu a peça defensiva com documento que comprova sua renda (id. 102567389), assim, defiro-lhe a concessão da justiça gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Desta foram, a exigibilidade da condenação ao pagamento das verbais sucumbenciais ficará suspensa nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. Dos demais atos de saneamento: Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos as condições do autor para exercício do direito de visitas com preservação da integridade física e psicológica da infante. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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