Execução de Título Extrajudicial 8043930-19.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8043930-19.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:58

Publicação

25/03/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8043930-19.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. No Id. 210750181, a parte executada requereu o parcelamento dos honorários do leiloeiro em 4 parcelas mensais. Nesse sentido, conforme manifestações de Ids. 223609166 e 220906407, houve a concordância da proposta de parcelamento formulada pela parte executada. No entanto, até o momento não consta nos autos comprovação de depósito ou pagamento de qualquer parcela. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 dias, comprove o pagamento da primeira parcela, prosseguimento a quitação das demais em parcelas mensais e consecutivas, sob pena de prosseguimento da execução. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE os leiloeiros Dagmar Conceição de Souza Flores e Joabe Balbino da Silva para, no prazo de 5 dias, informar sobre o início do cumprimento da obrigação. Se informado o início do cumprimento, AGUARDE-SE o prazo de 03 (três) meses para a quitação das três parcelas restantes. Por fim, com o transcurso do prazo de 03 (três) meses, INTIMEM-SE os leiloeiros Dagmar Conceição de Souza Flores e Joabe Balbino da Silva para, no prazo de 5 dias, informar sobre o integral cumprimento da obrigação. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 18:31

Outras Decisões

23/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:28

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:08

Publicação

21/01/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8043930-19.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Diante do apresentado no Id. 210750181, INTIMEM-SE os leiloeiros Dagmar Conceição de Souza Flores e Joabe Balbino da Silva para exercerem o contraditório e pugnarem o que entenderem de direito no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8043930-19.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Entre um ato e outro, fora deferido o pedido de penhora do imóvel registrado sob a Matrícula n. 98.932, averbada conforme Id. 174055753. Foram apresentadas duas avaliações por Oficiais de Justiça diversos, no importe de R$ 340.000,00 e R$ 350.000,00, conforme Ids. 177239903 e 182091817. A parte exequente, pela petição de Id. 184396690, concordou com a avaliação de R$ 350.000,00 e indicou a leiloeira oficial Dagmar Conceição de Souza Flores para conduzir a alienação judicial. Então, no Id. 190415189, fora nomeada a leiloeira indicada, quando se consignou que, em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão do leiloeiro seria de 2% sobre o valor do bem penhorado. A leiloeira nomeada, Dagmar Flores, peticionou no Id. 193334718 juntando o edital e sugerindo datas para o leilão. O setor de praças e leilões foi notificado e designou data diversa da indicada e encaminhou o feito para leiloeiro diverso Joabe Balbino da Silva, tudo segundo Ids. 194654966, 194838938, 197710420 e 198316517. Na data da praça designada para 23 de junho de 2025, a empresa executada realizou o pagamento da dívida, manifestando pela liberação do imóvel e extinção do feito no Id. 198275496. No Id. 198506378, a parte exequente confirmou o pagamento, pediu o cancelamento da segunda praça do leilão e a expedição de alvará para levantamento dos valores. Conforme Id. 198685355, a parte executada foi intimada para pagar a comissão do leiloeiro, conforme decisão anterior, sob pena de prosseguimento da expropriação do bem. Os leiloeiros pugnaram pelo recebimento da comissão, com base nos editais por eles publicados, como visto nos Ids. 198817670 e 203765364. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém dirimir as questões pendentes adjacentes, pois constam duas avaliações do imóvel e dois leiloeiros habilitados no feito. As avaliações do imóvel penhorado, como apontado no relatório acima, divergiram em R$ 10.000,00, montante esse que, em comparação ao valor total da avaliação, não é substancial. De toda sorte, a de R$ 350.000,00 foi utilizada em ambos os editais de expropriação (Ids. 193334722 e 197710425). Assim, constituirá a base de cálculo da remuneração dos leiloeiros. No ponto, uma vez fixado pelo Juízo o percentual a ser considerado em caso de remição (2% do valor da avaliação), como exala do ato judicial de Id. 190415189, não prevalecem eventuais estipulações diversas realizadas pelos leiloeiros. Ademais, a habilitação de dois leiloeiros na demanda decorreu da inobservância do que fora estipulado pelo Juízo no já mencionado ato judicial de Id. 190415189, bastando a sua leitura para verificar quem seria o leiloeiro legitimamente nomeado. No entanto, porque a segunda designação decorreu de equívoco não imputado aos próprios leiloeiros e, ainda, porque foram praticados atos por ambos, em atenção ao disposto no art. 6º da Lei n. 9.099/95, é justo e equânime que o valor fixado seja rateado entre os profissionais. Caso contrário, em relação a um deles, haveria o exercício de labor sem contraprestação. Cumpre destacar que, se persistir a inércia da parte executada, incumbe aos profissionais, por meio da devida representação processual, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Afinal, diante da quitação da dívida em relação ao condomínio exequente, a fase de execução atingiu o seu desiderato. Posto isso, em relação ao Condomínio Arya Florais Mall, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20250930183004032533, uma vez que os dignos advogados foram dotados de poderes para tanto, conforme procuração e substabelecimento de Ids. 76886338 e 76886413. INDEFIRO o pedido de baixa da penhora realizada no feito em razão da pendência de pagamento da comissão de leiloeiro, como consignado no ato judicial de Id. 198685355. Logicamente, bastará a parte executada depositar, em Juízo, o valor condizente à comissão dos leiloeiros (2% do valor da avaliação) para que a penhora seja levantada. Logo, INTIME-SE, desde já, novamente, a parte executada para, no prazo de 10 dias, promover o depósito da comissão dos leiloeiros, consoante o ato judicial de Id. 198685355. Caso se verifique tal depósito, INTIMEM-SE os leiloeiros para, no prazo de 05 dias, apresentarem os respectivos dados bancários para a expedição do alvará judicial, oportunidade em que poderão apresentar eventual irresignação sobre o valor depositado, valendo o silêncio como quitação. Caso não ocorra o pagamento, INTIMEM-SE os respectivos leiloeiros para, no prazo de 15 dias, caso desejarem, promoverem a sua habilitação no polo ativo da demanda, devidamente representados, com a apresentação da devida cota-parte da comissão, e pugnarem o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação dos leiloeiros, CONCLUSOS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8043930-19.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Na hipótese de se tratar de veículo, deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XIII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XIV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito Vistos. A parte exequente requereu a alienação judicial do imóvel penhorado, indicando leiloeiro (Id. 184396690). Dessa forma, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO, a Leiloeira Oficial Dagmar Conceição de Souza Flores, inscrita na JUCEMAT através da matrícula nº 71, por meio do portal de leilões www.leilaobrasil.com.br, com escritório sediado à Av. Gaspar Vaz da Cunha, 258, São Paulo – SP, CEP 02559- 010, fone: 55 (11) 3965-0000 e WhatsApp 95662- 5151 e endereço eletrônico: [email protected]. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL POLO PASSIVO: EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 18/11/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8043930-19.2018.8.11.0001 POLO ATIVO:

14/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8043930-19.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Id. 149258895). Acerca do pleito, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Extinção que não se mostrou prematura. Esgotadas as pesquisas nos repositórios oficiais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Suficiência. Recorrente que sequer indica quais outros meios desejaria empreender na localização de bens. Extinção mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014143-25.2022.8.26.0001; Relator (a): Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Execução de Título Extrajudicial - Extinção por ausência de bens penhoráveis, após esgotamentos das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) – Indeferimento das pesquisas imobiliárias (ONR) e SNIPER - Cabimento – Pesquisas junto aos Registros Imobiliários podem ser efetivadas pelo particular e independem da intervenção do Juízo – SNIPER, por sua vez, incompatível com o rito dos Juizados, pois ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Petição posterior de fls. 48/9, recebida como embargos declaratórios (rejeitados nas fls. 61), aponta imóvel rural em nome do finado pai do executado, sem comprovar a transmissão da titularidade do bem – Questão (transmissão ao executado) que deve ser primeiro analisada pelo Juízo da Família e Sucessões – Ausência, portanto, ao menos por ora, de bens penhoráveis, esgotadas as diligências para eventual localização - Extinção ( repita-se, até a localização de bens penhoráveis) bem decretada – Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001486-64.2022.8.26.0185; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido. (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO o pedido de Id. 149258895. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/ MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8043930-19.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO ARYA FLORAIS MALL EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VISTOS Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O credor manifestou pela penhora dos créditos decorrentes do contrato de locação. Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento, visto que comprovou o vínculo contratual entre a executada e a NEWCASTLE STUDIO DE TATUAGEM LTDA neste momento, nos termos do artigo 855, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE O EXECUTADO/AGRAVADO TEM A RECEBER DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 855, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010636-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021)(TJ-PR - AI: 00106367220218160000 Maringá 0010636-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora e determino a expedição de ofício para a empresa NEWCASTLE STUDIO DE TATUAGEM LTDA(CNPJ: 40.147.269/0001-10),, estabelecida comercialmente à Avenida dos Florais, n.º 87, Condomínio Arya Florais, Sala 09, Bairro Ribeirão do Lipa, na cidade de Cuiabá – MT (CEP: 78.049-520)para depositar todo mês em Juízo os créditos oriundos do contrato de locação celebrado com a executada até o limite da execução- R$ 24.051,61. Após o cumprimento, determino a designação de audiência de conciliação, momento em que o executado poderá apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 53§1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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