Execução de Título Extrajudicial 1000423-64.2023.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000423-64.2023.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 19:14

Publicação

01/07/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA 1000423-64.2023.8.11.0030 JOSE MARCOS DE COSTA TAQUES Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar ciência acerca do documento acostado no ID: 238755847 e providências que entender de direito. 26/06/2026 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente LÍVIA MARIA BIGLIARDI SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:46

Ato ordinatório

26/06/2026, 17:45

Ato ordinatório

26/06/2026, 17:36

Desarquivamento

25/06/2026, 18:52

Provisório

16/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:38

Ato ordinatório

13/02/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000423-64.2023.8.11.0030.. Vistos. Inicialmente, destaco que o ordenamento jurídico não contempla o pedido de reconsideração como meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, cabendo às partes a utilização dos recursos previstos em lei, nas hipóteses e prazos próprios. A retratação judicial, quando possível, decorre de autorização legal específica e não por meio de pedido de reconsideração. Assim, não havendo previsão legal específica nem recurso adequado interposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de id 186723997. Consequentemente, determino o cumprimento das deliberações faltantes ou pendentes constantes da referida decisão, a fim de assegurar a regular marcha do feito executivo. Quanto ao pleito da parte Exequente relacionado ao INDEA, observo que a decisão de id 186723997 já determinou a identificação de eventual patrimônio de bens semoventes em nome do Executado, por meio daquele órgão. Com o retorno das informações, será possível analisar eventuais novos pedidos, inclusive quanto à adoção de medidas constritivas. Friso que, neste momento, sequer é possível afirmar a existência de bens semoventes em nome do Executado. Por essa razão, o pedido de busca e apreensão de semoventes será apreciado posteriormente, desde que haja nos autos todas as informações necessárias sobre existência, quantidade e localização dos bens. No que se refere ao pedido para que o Executado seja compelido a apresentar documentos relativos à venda de veículos, verifico que as informações sobre eventual alienação mostram-se relevantes para apuração da real situação patrimonial do Executado e para o regular prosseguimento da execução. Assim, defiro o requerimento e determino que o Executado comprove a alienação dos veículos indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Constato que a parte Exequente não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento mínimo de prova, limitando-se a afirmar que o Executado estaria ocultando bens. A alegação genérica, desacompanhada de prova, não é suficiente para o reconhecimento de fraude à execução, instituto que possui requisitos próprios, tampouco autoriza, por si só, a conclusão pela prática de litigância de má-fé, que também exige demonstração de conduta processual dolosa específica. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 26 de novembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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