Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004407-93.2021.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004407-93.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:37

Publicação

12/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA EXEQUENTE: FLORISVALDO XAVIER MEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 1004407-93.2021.8.11.0008 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por FLORISVALDO XAVIER MEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id. 211327255, a parte Exequente informou nos autos a quitação integral do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. É o breve relatório. Após análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, sendo assim, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 19:43

Expedida/certificada

10/02/2026, 19:36

Expedição de documento

10/02/2026, 19:36

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:14

Publicação

13/10/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 01:26

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1004407-93.2021.8.11.0008 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FLORISVALDO XAVIER MEIRA Endereço: ESTÂNCIA BOM FUTURO, SÃO RAIMUNDO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 1372, AC PALÁCIO PAIAGUAS, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-970 A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. BARRA DO BUGRES, 2 de dezembro de 2022. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004407-93.2021.8.11.0008.. REQUERENTE: FLORISVALDO XAVIER MEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por FLORISVALDO XAVIER MEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSSO – DETRAN/MT. Em breve síntese, o promovente relata que fora surpreendida com a negativa da operação por seu nome estar na dívida ativa do Estado de Mato Grosso. Assim, diligenciou a fim de tomar informações a respeito dos motivos que levaram a negativação verificou que os débitos são decorrentes de veículo automotor veículo VW FUSCA 1300 (NACIONAL), FABRICAÇÃO/MODELO 1976/1976, POTÊNCIA 46, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR BEGE, PLACA JYF-0694, RENAVAM 00127032819. Como não pode ter seu nome negativado, o reclamante pagou o débito que originou o protesto, no valor de R$ 1.092,54 (um mil, noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Todavia, sustenta a parte promovente aduz que nunca adquiriu o veículo ou permitiu que alguém assim procedesse em seu nome. Por tais razões, assevera que a medida negligente dos requeridos a prejudicou, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de débitos, bem como a condenação em danos materiais e morais. O requerido DETRAN/MT apresentou defesa, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, aduziu que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, argumentou acerca da presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração, bem como da impossibilidade jurídica do pedido e afirmou que não mais possui cópia dos documentos da transação, tendo em vista que esta ocorreu em 2004. Discorreu acerca da ausência de nexo causal com a conduta e o suposto dano, este que, em tese, não restou demonstrado. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos até prova inequívoca em contrário. MÉRITO O processo encontra-se maduro para decisão e não se faz necessária dilação probatória, porquanto a prova documental traz a exata dimensão do mérito do feito, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A fim de solucionar a controvérsia em tela, se faz imprescindível delimitar a exata dimensão da lide. A parte reclamante requer, por meio desta ação, a declaração de negativa de propriedade do veículo JYF-0694, aduzindo nunca ter adquirido tal veículo, via de consequência a anulação dos débitos originados pela suposta propriedade do veículo, bem como a indenização por danos morais decorrente do constrangimento que teria vivenciado com a inscrição de seu nome na dívida ativa. Pois bem. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Já o inciso II dispõe que compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em testilha, o ônus probatório foi invertido em desfavor do requerido DETRAN, o qual não conseguiu se desincumbir da obrigação que lhe fora imposta. A autarquia em questão é a responsável legal em fazer o controle dos registros públicos referente a veículos automotores, procedendo com o registro de eventuais transferências de propriedade do bem, o que nos autos é incontroverso. Em razão desta atribuição é seu dever manter a guarda dos documentos que originaram o registro da transferência, justamente para dar confiabilidade a seus atos e manter a legitimidade destes. Agora o que se vislumbra nos autos é a parte autora aduzindo que nunca adquiriu o veículo JYF-0694 ou permitiu que alguém o adquirisse em seu nome, compeli-la de comprovar isto é prova impossível, não há como a autora comprovar nunca ter realizado tal negócio jurídico, o único meio para tanto é justamente a análise da documentação que a autarquia ré destruiu. Justamente em razão disto é que o ônus probatório fora invertido em desfavor do DETRAN, posto que é o único quem poderia ter provas acerca do negócio jurídico. Se a autarquia destruiu os arquivos físicos da transferência sem fazer ao menos uma cópia digital destes, não há como lhe dar razão nesta causa. Importante ainda ressaltar que o DETRAN não demonstrou que o ato de eliminar os documentos que comprovasse a transferência seja legal, isto porque aportou aos autos apenas um “Plano de Classificação de documentos das atividades-fim”, o qual não torna legítimo o ato de destruição de documentos públicos, o que só poderia ser feito em razão de disposição legal, não através de um simples manual. Não tendo o DETRAN conseguido demonstrar a regularidade da transferência, de rigor a procedência do pedido do reclamante para ver reconhecida a inexistência de vínculo com o veículo JYF-0694, via de consequência, os débitos dele oriundos, objeto dos autos e daqueles posteriores ao ajuizamento da ação. Sobre o dever de indenizar, preleciona o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E assim continua o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de reparar qualquer tipo de dano surge quando cometido algum ato ilícito e, via de regra, é prescindível o reconhecimento ou não de culpa ou dolo, já que a responsabilidade civil dos entes públicos e de suas concessionárias é objetiva (art. 37, §6º, CF), bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado. Desse modo o dano restou devidamente demonstrado, uma vez que a autora teve o nome inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso por veículo em que o DETRAN não conseguiu demonstrar ter sido adquirido pelo reclamante, o que presumidamente lhe gera dano de ordem moral. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. IPVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DEMANDANTE E O VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. PROTESTO DE CDA INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONTRIBUINTE. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. Considerando que os autos versam sobre pedido concernente ao cancelamento de registro de propriedade de veículo, incumbência que é do órgão administrativo de trânsito, não há se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/MT. Registre-se, aliás, que o juízo de origem já fez a distinção entre as obrigações do Estado de Mato Grosso, concernentes ao cancelamento do IPVA, e do órgão estadual de trânsito, relativamente ao registro de propriedade. 3. Trata-se de ação em que a demandante ROSEMEIRE PEREIRA AJALA postula pela declaração de inexigibilidade de tributo, cancelamento de registro de propriedade e reparação por danos morais, em razão de protesto indevido efetuado pelos entes demandados, oriundo de cobrança de IPVA de veículo cuja propriedade não lhe pertence. 4. Evidencia-se dos autos que o protesto decorreu de falha administrativa dos entes públicos, já que ausente qualquer prova, ainda que mínima, que vincule a demandante ao veículo em questão. 5. Não se pode imputar à demandante a produção de prova negativação, isto é, a obrigação de comprovar que não autorizou o cadastramento do referido veículo em seu nome. Ao revés, competia aos entes públicos comprovar a existência do mencionado vínculo, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao contribuinte. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e provido o do demandante.” (N.U 1002620-15.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – IPTU – INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA – HOMONÍMIA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). (...) (TJ-MT - RI: 10005142320188110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 02/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/03/2020)” Logo, é evidente e cristalino o dever de indenizar. Entretanto, não verifico que seja possível punir o Estado de Mato Grosso pelos fatos narrados, isto porque o Estado apenas colheu os dados repassados pelo DETRAN e agiu no estrito cumprimento de seu dever legal em lançar os débitos que ora se visa serem anulados. Como dito, a obrigação de reparação moral decorre de ato comissivo ou de omissão ilícita, se a conduta do Estado estava pautada na lei não há que lhe atribuir ato ilícito, devendo a obrigação de reparação moral recair tão somente em desfavor do DETRAN/MT, posto que seu erro induziu ao lançamento tributário e a consequente inscrição do nome da autora na dívida ativa. Com relação ao “quantum” indenizatório, foi requerido fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade sendo, pois, desarrazoado. Sabe-se que, a teor do que dispõe o artigo 944 do Código Civil, o valor da reparação deve guardar correspondência ao gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, cingindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade. No caso, a autora sustenta como forma de majoração do dano o constrangimento que sofreu em ter um financiamento negado, entretanto não fez prova alguma acerca desta negativa. Como dito, o dano pela inscrição é indevida, mas nada que seja capaz de sobrelevar o seu arbitramento. No que concerne a dupla finalidade de reparação para efeitos de verba indenizatória a título de danos morais, deve-se buscar um efeito pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, de forma que, no caso concreto, o quantum indenizatório comporta sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração que não conseguiu demonstrar nenhum outro prejuízo que não aquele de ver seu nome inscrito na dívida ativa. Quanto aos danos materiais, verifica-se que dizem respeito ao pagamento realizado pela reclamante os quais foram devidamente comprovados nos autos (id. 71008879), quantia que deve ser ressarcida, entretanto, na forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido da inicial, para: CONFIRMAR a liminar deferida no id 91417890. DECLARAR a inexistência dos débitos, objeto dos autos e daqueles posteriores ao ajuizamento da ação, cujo fato gerador dos débitos se refira a titularidade do veículo objeto da ação; CONDENAR o DETRAN/MT a indenizar a parte promovente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais experimentado, valor a ser acrescido de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, contados da data do evento danoso (inscrição do 1º débito na dívida ativa), nos termos da Súmula nº 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento. CONDENAR os reclamados na restituição do valor de R$ 1.092,54 (um mil, noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), valor a ser acrescido de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo ________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004407-93.2021.8.11.0008.. REQUERENTE: FLORISVALDO XAVIER MEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispenso o relatório, em aplicação extensiva ao art. 38, Lei 9.099/95 DECIDO. RECEBO a emenda a inicial constante no ID 48086471, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita postulada, pois atendidas as exigências estabelecidas no art. 98 do CPC, e nada havendo a indicar que a parte autora não faça jus. No caso, a parte autora sustenta que constatou a existência de negativação/protesto em seu nome, e ao consultar o DETRAN verificou que consta como proprietário do veículo VW FUSCA 1300 (NACIONAL), FABRICAÇÃO/MODELO 1976/1976, POTÊNCIA 46, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR BEGE, PLACA JYF-0694, RENAVAM 00127032819. No entanto, embora realizando o adimplemento de parte do débito – referente a valores supostamente em atrasos, a parte autora afirma não conhecer a origem dos débitos, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do veículo em questão, alegando fraude quanto à propriedade do veículo. Assim, requer em sede de tutela de urgência o imediato cancelamento da inscrição do Nome/CNPJ do Autor do Órgão de Proteção ao Crédito (SERASA) e junto ao CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE PROTESTO, Referente ao título referente ao título 2017155826 (protocolo 41563), e a impossibilidade de negativação, caso seja apresentado outro título em relação ao objeto da presente ação. Pois bem. Enquanto modalidade de tutela provisória, a tutela de urgência encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Em detida análise, entendo que os requisitos exigidos para a concessão encontram-se presentes nesta fase, mesmo que incipiente, sobretudo pela narrativa da parte autora de que nunca foi proprietária/ possuidora do veículo em comento. Assim, entendo que a manutenção do nome do autor no protesto e/ou em cadastro de restrição ao crédito afigura-se indevida e abusiva, mormente quando decorre de cobrança que o consumidor desconheça sua origem, ou, aparentemente, não deu causa. Frisa-se que a medida não trará prejuízo à parte reclamada numa eventual improcedência da pretensão, uma vez que nesse caso, comprovada a justa exigência da cobrança, a tutela provisória poderá ser revogada ou modificada, inclusive no curso da ação (art. 296 do CPC). No que concerne ao pedido de apresentação de prova documental, é certo que em razão da inversão do ônus da prova, é ônus da parte ré comprovar a exigibilidade da dívida/ propriedade do autor em relação ao veículo em questão, no momento de apresentação da contestação, motivo pelo qual, indefiro o pedido de tutela de urgência neste ponto. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pleiteada, que faço para determinar aos Requeridos o cancelamento da inscrição do Nome/CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao Crédito, e os Protestos junto ao Cartório do 2º Ofício desta Comarca, referente ao título 2017155826 (protocolo 41563), até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da ordem, e arbitro multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, ate o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o narrado na inicial, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da reclamante, devendo o reclamado apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo. No que concerne ao pedido de apresentação de prova documental, é certo que em razão da inversão do ônus da prova, é ônus da parte ré comprovar a exigibilidade da dívida/ titularidade do autor quanto ao veículo em questão, no momento de apresentação da contestação. DEIXO de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que o caso não comporta autocomposição. CITEM-SE os requeridos para apresentar contestação, no prazo legal, sob as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350 do CPC, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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