Execução Fiscal 0002708-85.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 132.480,06

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT 13082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

SERGIO NASCIMENTO RAMOS

CPF

Reu

ALVARO RIBAS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:43

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 07:32

Devolvidos os autos

02/09/2025, 17:50

Juntada de certidão

02/09/2025, 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/02/2024, 17:22

Decorrido prazo de PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 15:00

Todas as movimentações(295)

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:43

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 07:32

Devolvidos os autos

02/09/2025, 17:50

Juntada de certidão

02/09/2025, 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2024, 17:27

Documentos

Documento de comprovação

•17/12/2021, 18:46

Documento de comprovação

•17/12/2021, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/02/2024, 17:22

Decorrido prazo de PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

11/01/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 11:29

Conclusos para decisão

12/11/2023, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO RAMOS em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 11:00

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão

01/03/2023, 07:02

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO RAMOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:59

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO RAMOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:55

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte contrária para, querendo, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

08/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:16

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002708-85.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME, SERGIO NASCIMENTO RAMOS, ALVARO RIBAS DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que a decisão retro contém omissão. A parte contrária devidamente intimada apresentou contrarrazão pugnando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração. Pois bem. No caso

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2023, 18:53

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 02:51

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/10/2022, 19:42

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:22

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/06/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:43

Juntada de comunicação entre instâncias

17/12/2021, 18:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 20:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Arquivado Provisoriamente

02/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2020, 01:08

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

24/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:03

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/01/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2018, 01:32

Juntada (Juntada)

16/08/2018, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

28/02/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

23/01/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

02/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:08

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/06/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/02/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2016, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada)

06/07/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2015, 02:42

Juntada (Juntada)

11/05/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2015, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2015, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/01/2015, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/01/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2014, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2014, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/10/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2014, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2014, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/08/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/11/2013, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2013, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2013, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2013, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2013, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2012, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2012, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2012, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

09/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/11/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:12

Despacho (Despacho)

13/08/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/04/2012, 01:12

Despacho (Despacho)

13/04/2012, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2011, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2011, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/05/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/05/2011, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

28/03/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

10/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2011, 01:52

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/02/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/01/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/10/2010, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/04/2010, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/04/2010, 02:01

Despacho (Despacho)

05/04/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/03/2010, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 02:06

Documento de comprovação

•17/12/2021, 18:46

Documento de comprovação

•17/12/2021, 18:46

Sentença

•03/10/2022, 19:42

Sentença

•31/01/2023, 18:53

Despacho

•22/09/2023, 16:06

Sentença

•11/01/2024, 11:29

Sentença

•11/01/2024, 11:29

Recurso de sentença

•23/02/2024, 17:22

Decisão

•17/07/2024, 16:39

Decisão

•23/10/2024, 16:13

Decisão

•26/11/2024, 11:07

Acórdão

•22/05/2025, 15:18

Acórdão

•17/07/2025, 14:20