Execução Fiscal 1000230-36.2020.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1000230-36.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000230-36.2020.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão Vistos, etc. A Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 156186979, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente a declaração de nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotados os meios para localização da executada. Ocorre que, sem dificuldades, da análise acurada dos autos, tem-se que houveram diversas diligência no afã de localizar a empresa executada, no entanto, sem sucesso. Pontua-se ainda que, além do presente feito, existem diversas outras ações movidas em face da executada em tramite nesta comarca de Guiratinga, onde não se logrou êxito em localizá-lo. Desse modo, por todo exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade suscitada. Ademais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito; promova aos meios para satisfação do débito; recolha as custas e taxas necessárias, se for o caso, sob pena de arquivamento dos autos. Após o cumprimento das determinações, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000230-36.2020.8.11.0036 Valor da causa: R$ 169.049,53 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA Endereço: AV. BAHIA, 235, CENTRO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 326.285,25 (trezentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2020276114" DECISÃO: Vistos, etc. DEFIRO o pedido da parte exequente sob Id. 32444899. 1) Dessa forma, CITEM-SE os executados indicados sob Id. 32444899, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (atualização sob Id. 32444899), advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC). 2) Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar embargos, por meio de advogado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, (art. 914 e 915, caput, do CPC). Decorrido tal prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC). 3) Em não sendo localizado o executado para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 4) Por fim, não sendo encontrada a parte executada e decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação sem resolução do mérito.Cumpra-se. Intime-se.Expeça-se o necessário.Guiratinga-MT, 22/05/2020. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIANE DA MATA PEREIRA, digitei. GUIRATINGA, 7 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000230-36.2020.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, DURVAL MACHADO BRANDAO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de citação dos demais executados inscritos na CDA, a qual funda a presente execução, conforme id. 86901073. Para isso: 1. EXPEÇAM-SE as respectivas cartas precatórias para citação dos executados ainda não citados (Eliseu Albino Pereira Filho, Empresa Guiratinguense de Mineracao LTDA e a empresa Ribeiro Holding Participacao e Controle Financeiro EIRELI), pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (atualização sob Id. 32444899), advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC). ADVIRTA-SE de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar embargos, por meio de advogado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, (art. 914 e 915, caput, do CPC). Decorrido tal prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC) Em não sendo localizado o executado para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 2. Caso não sejam encontrados os executados, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. 3. Após, VOLTEM os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(220)