Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001032-23.2022.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001032-23.2022.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001032-23.2022.8.11.0017.. AUTOR: GILBERTO ALVES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – RELATÓRIO Trata-se de ação visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com pedido de tutela de urgência proposta por GILBERTO ALVES DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados no processo em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que: a) é extremamente pobre, possui 69 (sessenta e nove) anos de idade, b) que reside sozinho em uma pequena casa alugada. c) que requereu o benefício assistencial LOAS junto ao INSS em 20 de Outubro de 2021, que lhe foi negado sob a alegação de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo. d) Relatou que possui uma renda média de R$ 400,00 (quatrocentos) reais mensais, isso pelo trabalho de algumas diárias que ainda consegue fazer, entretanto o autor, Possui despesas como aluguel, água, energia, alimentação, e medicamentos, sendo que se trata de uma pessoa idosa com vários problemas de saúde, renda essa insuficiente para sua manutenção Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização do estudo social (id. 108135868). Contestação apresentada em Id. 111242298. Impugnação à contestação apresentada em Id. 112150067. Foi realizado estudo social com o autor (id. 121059455). Intimados para manifestarem (Id 127572022), a parte autora manifestou-se em ID 127606212 pugnando pela procedência da ação, bem como do INSS 130092953. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente demanda visando à obtenção de benefício assistencial, em razão de ser enquadrado como idoso, atualmente com 70 (setenta) anos de idade, bem como pelo fato de não possuir renda suficiente para sua manutenção e se encontrar em estado de miserabilidade. De acordo com o art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a Lei exige a demonstração de uma deficiência importante, compatível com que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o art. 1 da mencionada Convenção, assim como o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada. Por sua vez, preconiza a Súmula nº 48 da TNU, que: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” No que tange à condição de miserabilidade, o art. 20, §3º, I da Lei n. 8.742/93 estabelece o seguinte critério objetivo a ser observado: Art. 20, §3º, I: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Todavia o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Assim, cabe ao julgador avaliar outras circunstâncias do caso concreto para caracterização da situação de vulnerabilidade. No caso em tela, é possível observar que o requerente atende ao requisito da idade, uma vez que as cópias de seus documentos pessoais atestam seu nascimento em 15.04.1953, estando na presente data com 70 (setenta) anos de idade. Realizado o estudo social, a assistente relatou que o autor reside sozinho, possui 70 (setenta) anos de idade e realiza serviços braçais, capinando lote, concertando cercas, produzindo farinha de mandioca, da qual obtém a renda de R$ 200,00 (duzentos reais mensais), o que o coloca em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A casa é própria, arcando o requerente com energia, alimentação e água, o domicílio é de alvenaria, possui 03 (três) cômodos pequenos, como fotos anexas no laudo de ID 121059455. Restou consignado que possui uma moto “velha” sem documentação, que ganhou de terceiros para que pudesse se deslocar para a roça e realizar o labor rural. Por fim, informou que o Sr. Gilberto Alves dos Reis não possui condições de prover sua própria manutenção com uma qualidade de vida digna, vez que recebe mensalmente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) advindo dos trabalhos braçais que com muita dificuldade ainda consegue realizar, haja vista a hérnia de disco da qual é acometido, conforme relatado pela equipe social. Destarte, em análise dos elementos presentes nos autos, depreende-se que o autor é pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, com renda mensal no montante de R$ 200,00 (duzentos) reais, tendo que arcar ainda com alimentação, energia e agua, o impossibilita de garantir sua própria subsistência, além de se encontrar em nítida situação de vulnerabilidade econômica-social. Assim, entendo que restou demonstrada nos autos a condição de extrema vulnerabilidade social em que se encontra o autor, haja vista sua renda mensal bem como sua idade avançada, fatores que lhe impedem de prover seu próprio sustento com uma qualidade de vida digna. Neste sentido é a jurisprudência: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. CABIMENTO. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). - O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - Presentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é devido o benefício assistencial - Honorários advocatícios, juros e correção monetária nos termos explicitados - Apelação autárquica parcialmente provida.(TRF-3 - ApCiv: 00014142420124036004 MS, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 07/10/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/10/2021) (grifo nosso). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar o réu à implantação do benefício de prestação continuada à pessoa deficiência/idosa em favor do autor, com base nos seguintes dados: a) Nome do beneficiário: GILBERTO ALVES DOS REIS; b) Benefício concedido: benefício assistencial à pessoa idosa / com deficiência; c) Renda mensal: salário mínimo; d) Data de início do benefício – DER (20/10/2021) – data do requerimento administrativo; CONDENA-SE o réu ao pagamento das prestações devidas entre a data da citação e a data da efetiva implantação do benefício em favor do autor, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. ISENTO a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1001032-23.2022.8.11.0017.. AUTOR: GILBERTO ALVES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA LOAS ajuizada por GILBERTO ALVES DOS REIS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Compulsando-se os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, depreende-se que os pressupostos processuais e as condições que ensejam a ação estão regulares, em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Esclareço que DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334, do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. DETERMINO a realização de pericia social por este juízo a ser agendada pela secretaria. Portanto, CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, com as advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e devolvam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

26/01/2023, 00:00

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