Execução Fiscal 0001481-32.2007.8.11.0014 - TJMT

Execução Fiscal 0001481-32.2007.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2023, 06:48

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 03:07

Decurso de Prazo

27/09/2023, 10:14

Decurso de Prazo

27/09/2023, 03:32

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:29

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:55

Decurso de Prazo

22/09/2023, 07:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:52

Publicação

31/08/2023, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:13

Definitivo

30/08/2023, 06:06

Ato ordinatório

30/08/2023, 06:06

Expedição de documento

30/08/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0001481-32.2007.8.11.0014.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NILO VIDAL KLEY Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de NILO VIDAL KLEY, todos devidamente qualificados nos autos. A Exequente compareceu espontaneamente nos autos e reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito, nos termos da petição de ID. 125437629. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, eis que, iniciado o feito executivo em 2007, já se passaram quase 16 (dezesseis) anos sem que o crédito tenha sido satisfeito. Há de se reconhecer, portanto, o pedido formulado pela parte Exequente e se declarar extinto o feito pela prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC c/c art. 40, § 4.º da LEF e art. 924, V do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Proceda-se ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a Fazenda Nacional às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual n.º 7.603/01. Sem honorários advocatícios sucumbenciais ante o princípio da causalidade. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3.º do CPC. Ante o requerimento de extinção advindo da parte Exequente, por medidas de celeridade processual, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. POXORÉU, 29 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento

29/08/2023, 18:53

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

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