Apelação / Remessa Necessária 1032889-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1032889-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1032889-78.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 1 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 13:51

Trânsito em julgado

24/07/2024, 13:51

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:00

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 13:51

Publicação

06/06/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante desses fundamentos, com embasamento no art. 932, V, b, do Código Procedimental Civil e Súmula 253 do STJ, conheço do recurso porque ultrapassado os requisitos de procedibilidade recursal e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para, tal como entendeu o togado singular, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar, em definitivo, a liberação das mercadorias apreendidas pelo FISCO Estadual, descritas no TAD n. 1166696-6 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após, transcorrido os prazos certifique o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à Comarca de origem, com as cutelas de estilo. É como voto. Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 19:12

Expedição de documento

04/06/2024, 19:12

Não-Provimento

04/06/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:46

Documentos

Intimação

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032889-78.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: R GIROLDO TRANSPORTES - ME IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTO ESTADUAL JOSE CARLOS BEZERRA LIMA - POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (ARAGUAIA MT/GO), SECRETARIO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R. GIROLDO TRANSPORTES LTDA contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS e SECRETÁRIO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, pugnando pela concessão da segurança para determinar a liberação do “conjunto veicular - tração caminhão trator – VOLVO/FH 460 6X4T – cor prata – diesel – RENAVAM: 01000160952 – ano 2013/2014 – placa – AXZ3H43, de propriedade da Impetrante e, Tração Trator Rodas – modelo I/MO SANY STC 800S – ANO 2014/2014, PLACA – AZC7C33, de domínio da empresa contratada, conduzido por Jaconias Rodrigues de Jesus, descritos no CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – DETRAN-MT e todo equipamento – guindaste SANY STC 800S CAPACIDADE 80 T, constante do instrumento de nota fiscal manifestadas eletronicamente, ilegalmente apreendidos, objeto do TAD n. 1166696- 6”. Alega, em síntese, a ilegalidade na apreensão de suas mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida, conforme decisão de Id. 127574772. O Estado de Mato Grosso prestou informações ao Id. 128230302. O Ministério Público se manifestou ao Id. 128554652, opinando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência de interesse público. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, a parte Impetrante defende a ilegalidade na apreensão de suas mercadorias pela autoridade coatora. Sobre a matéria, qual seja, apreensão de mercadoria, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Des. José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No presente caso, constata-se que não é o caso de aplicação do referido IRDR, mormente porque não é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, ainda mais no caso vertente em que a parte impetrante procedeu com a correção da NF-e por carta de correção, emitindo nota fiscal avulsa, conforme documentos acostados em ids. 127522698 e 127522699, não subsistindo mais os motivos que culminaram na apreensão da mercadoria. Portanto, a apreensão do bem além do necessário configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente, nos exatos termos da Súmula n. 323 do STF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023) [destaquei] EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO – CAMINHÃO SEM PLACAS – OPERAÇÃO DE REMESSA – NÃO COMERCIALIZAÇÃO – ATO ILEGAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LIBERAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que proceda com a liberação de todos os itens/mercadorias/veículos descritos no TAD n. 1166696- 6. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032889-78.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: R GIROLDO TRANSPORTES - ME IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTO ESTADUAL JOSE CARLOS BEZERRA LIMA - POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (ARAGUAIA MT/GO), SECRETARIO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R. GIROLDO TRANSPORTES - ME, objetivando em sede liminar “retirar IMEDIATAMENTE junto aos Impetrados, o CONJUNTO VEICULAR - TRAÇÃO CAMINHÃ TRATOR – VOLVO/FH 460 6X4T – COR PRATA – DIESEL – RENAVAM: 01000160952 – ANO 2013/2014 – PLACA – AXZ3H43, de propriedade da Impetrante e, TRAÇÃO TRATOR RODAS – MODELO I/MO SANY STC 800S – ANO 2014/2014, PLACA – AZC7C33, de domínio da empresa contratada, conduzido por JACONIAS RODRIGUES DE JESUS, descritos no CRLV-e – CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – DETRAN-MT e todo EQUIPAMENTO – GUINDASTE SANY STC 800S CAPACIDADE 80 T, constante do INSTRUMENTO DE NOTA FISCAL MANIFESTADAS ELETRONICAMENTE, ilegalmente apreendidos, OBJETO DO TAD nº 1166696- 6”. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão liminar. In casu, extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito n. 1166696- 6, os seguintes fatos e ocorrências: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35- A e Art. 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Desº José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em semelhante situação, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No presente caso, entendo que não é o caso de aplicação do referido IRDR. Isso porque, a parte Impetrante procedeu com a correção da NF-e por carta de correção, emitindo nota fiscal avulsa, conforme documentos acostados em ids. 127522698 e 127522699. Nessa senda, a apreensão de mercadorias pode ocorrer somente até que se conclua o procedimento de apuração da irregularidade fiscal, uma vez que devidamente documentada a apreensão, e elaborados os procedimentos necessários, os motivos que justificam a retenção dos bens já não subsistem, devendo as mercadorias retidas serem liberadas. Portanto, há indícios que a apreensão do bem, nessa fase de cognição sumária, configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023) [destaquei] EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO – CAMINHÃO SEM PLACAS – OPERAÇÃO DE REMESSA – NÃO COMERCIALIZAÇÃO – ATO ILEGAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LIBERAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar a autoridade coatora que proceda com a liberação de todos os itens/mercadorias/veículos descritos no TAD n. 1166696- 6. Cumpra-se a liminar, expedindo-se, com urgência, o necessário. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Atente-se a Secretaria quanto a retificação da qualificação da empresa impetrante. Intime-se a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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