Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016246-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016246-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 12:31

Outras Decisões

24/06/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1016246-26.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCIA WEBER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Indenização / Terço Constitucional]; R$ 43.102,48

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:00

Desarquivamento

24/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:04

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo n.: 1016246-26.2023.8.11.0015, VALOR DA CAUSA: R$ 43.102,48; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:MARCIA WEBER POLO PASSIVO: POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da Legislação Vigente, procedo a INTIMAÇÃO das Partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório cadastrado no Sistema SRP, conforme Resolução 303 do CNJ.

19/03/2025, 00:00

Definitivo

18/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016246-26.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARCIA WEBER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Cuida-se de Embargos à Execução opostos suscitando excesso de execução em razão de equívoco na base de cálculo e dos índices de correção monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública. O dispositivo sentencial fixou (id. 126587196): Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento retroativo das férias e do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias gozadas pela parte Autora limitado as verbas devidas observando o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e descontando-se eventuais verbas parciais já pagas, cujo valor apurado deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09, bem como que doravante as férias e o terço constitucional de férias devidos sejam calculados com base no período de 45 dias. Iniciado o cumprimento de sentença a parte Exequente apresentou memória de cálculo (id. 130080097) no valor de R$ 46.359,79. Tal valor era composto pelo valor atualizado das férias de julho/2018 (R$ 8.464,95); julho/2019 (R$ 8.651,18); julho/2020 (R$ 8.651,18) e julho/2021 (R$ 9.251,76). Por seu turno a parte Executada apresentou cálculo (id. 135586495) indicando que o valor devido seria R$ 5.821,59. Para tanto, justificou que o valor devido, segundo a sentença, seria 1/3 sobre 15 dias, ou seja, 1/3 sobre metade do valor devido usualmente. Portanto: Referência Valor integral do subsídio Metade do subsídio 1/3 da metade do subsídio 2018 R$ 6.511,50 R$ 3.255,75 R$ 1.085,25 2019 R$ 6.454,76 R$ 3.227,37 R$ 1.109,13 2020 R$ 6.454,76 R$ 3.227,37 R$ 1.109,13 2021 R$ 7.116,74 R$ 3.558,37 R$ 1.186,12 Não obstante os argumentos da parte Exequente a irresignação da parte Executada merece parcial acolhimento. Como visto, a sentença transitada em julgado determinou o pagamento de férias e do terço constitucional a incidirem sobre o período de 45 dias efetuando-se o desconto de eventuais verbas já recebidas. No caso concreto, a parte Executada sustenta e a parte Exequente não se opõe, que houve o pagamento das férias e do terço constitucional incidentes sobre o período de 30 dias, logo, o objeto dos presentes autos deve ser limitado aos 15 dias remanescentes de férias e o seu respectivo terço constitucional. O cálculo da parte Exequente se mostra incompatível com tal determinação, pois efetua cobrança de valores superiores aos proventos recebidos sem efetuar qualquer ressalva aos valores já pagos. O cálculo da parte Executada também se mostra incompatível com tal determinação, pois efetua o cálculo tão somente com base no terço constitucional incidente sobre o período de 15 dias desconsiderando o necessário acréscimo das férias calculadas sobre o período de 15 dias em si. Adotando-se a remuneração da parte Exequente, segundo as fichas financeiras (id. 135579881) se obterá: Referência Valor integral do subsídio Valor equivalente a 45 dias Diferença apurada 1/3 sobre a diferença Total 2018 R$ 6.511,50 R$ 9.767,25 R$ 3.255,75 R$ 1.085,25 R$ 4.341,00 2019 R$ 6.454,75 R$ 9,682,12 R$ 3.227,37 R$ 1.075,79 R$ 4.303,16 2020 R$ 6.454,75 R$ 9.682,12 R$ 3.227,37 R$ 1.075,79 R$ 4.303,16 2021 R$ 7.116,74 R$ 10.675,11 R$ 3.558,37 R$ 1.186,12 R$ 4.744,49 Total geral R$ 17.691,81 Valores estes que deverão ser corrigidos exclusivamente pelo IPCA-E eis que a sentença havia previamente determinado que os juros deveriam incidir a partir da citação a qual se seu apenas em 19/06/2023 e, portanto, já no período de incidência exclusiva da taxa SELIC. Até 08/12/2021 o débito perfaz o montante de R$ 20.106,48. Vide: Aplicando-se a taxa SELIC a partir de 08/12/2021 resulta em um débito de R$ 28.827,06. Vide: Contudo, quanto aos marcos iniciais assiste razão à parte Executada. A sentença proferida por este Juízo em 29/08/2023 não observou o texto constitucional da Emenda Constitucional nº 113/2021 de 09/12/2021 que determinava a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Tal matéria é de ordem pública e não configura ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. A questão relativa aos juros e correção monetária, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. A atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10010225520218110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para fixar com devido o valor total de R$ 17.691,81 sobre o qual deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 aplicado exclusivamente a taxa SELIC. Não havendo recurso quanto aos cálculos acima, ficam desde logo homologados devendo a Secretaria deste Juízo adotar as providências para expedir o ofício requisitório quer seja via RPV ou Precatório a depender dos limites aplicáveis ao caso concreto. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016246-26.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MARCIA WEBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Narra a parte Requerente que, apesar da Lei Complementar nº 50/1998 prever o direito de férias de 45 dias, gozados em dois períodos, sendo o primeiro de 30 dias e o segundo de 15 dias, a parte Requerida efetua o pagamento do terço constitucional de férias apenas sobre o período de 30 dias. Devidamente citada a parte Ré não ofertou contestação motivo pelo qual lhe DECRETO a REVELIA com fulcro no art. 344 do CPC, contudo, sem a aplicação dos efeitos em razão do inciso II do art. 345 do CPC. Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Os arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 54/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1° Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2° É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3° É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, é garantido aos professores férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. O primeiro de 30 dias e o segundo de 15 coincidindo com o recesso escolar. Usualmente tal período de 15 dias é conhecido como recesso escolar e não férias, porém tal entendimento vai em sentido contrário a literalidade da legislação legal acima citada. Assim, não se pode chamar de recesso escolar o que a Lei, para o cargo de professor denomina como férias. A Turma Recursal do E. TJMT já vem adotando posicionamento nesse sentido já vinha entendendo pela existência do direito pretendido até pacificar via o tema 04 do IRDR que fixou a seguinte tese: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento retroativo das férias e do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias gozadas pela parte Autora limitado as verbas devidas observando o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e descontando-se eventuais verbas parciais já pagas, cujo valor apurado deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09, bem como que doravante as férias e o terço constitucional de férias devidos sejam calculados com base no período de 45 dias. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos utilizando-se dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)