Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015400-92.2005.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 29.446,96

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Autor

CARLOS ALBERTO BERTICELLI

CPF

Autor

DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT 13082·CPF·Representa: Autor

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT 12960·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Autor

CARLOS ALBERTO BERTICELLI

CPF

Autor

DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/09/2025, 12:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/09/2025, 07:59

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/03/2025, 17:26

Processo Desarquivado

24/03/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:02

Expedição de Ofício de Precatório

12/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 16:59

Todas as movimentações(378)

Arquivado Provisoriamente

24/09/2025, 12:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/09/2025, 07:59

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 19:06

Sentença

•31/01/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/03/2025, 17:26

Processo Desarquivado

24/03/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:02

Expedição de Ofício de Precatório

12/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:59

Expedição de Ofício de Precatório

25/02/2025, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:04

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 13:03

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:28

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:06

Processo Reativado

07/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/08/2024, 12:54

Juntada de comunicação entre instâncias

05/08/2024, 12:02

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:52

Processo Reativado

17/06/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 11/06/2024

17/06/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:38

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 13:32

Publicado Sentença em 05/06/2024.

06/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

06/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 16:22

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de pedido de extinção

29/05/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:26

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:14

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:20

Juntada de comunicação entre instâncias

06/03/2024, 12:28

Processo correicionado

26/02/2024, 09:30

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:30

Processo em correição

21/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:52

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:48

Juntada de comunicação entre instâncias

01/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:56

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015400-92.2005.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOAO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ALBERTO BERTICELLI Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada aduzindo que a sentença retro se encontra em omissão. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende o embargante rediscuti

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2023, 18:55

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2022, 16:32

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:06

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 19:06

Conclusos para decisão

10/06/2022, 14:49

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2022.

19/04/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

27/08/2020, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/01/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

05/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2018, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/02/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/01/2018, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2017, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2017, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2017, 00:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/07/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2017, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2016, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/07/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2016, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

20/07/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2016, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/06/2015, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/06/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2015, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/11/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/11/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2014, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2014, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2014, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2014, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2014, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2014, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2014, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/01/2014, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2013, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2013, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2013, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/02/2013, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/01/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:49

Despacho (Despacho)

16/04/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

18/08/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2011, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2011, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

04/03/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2010, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2010, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2010, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/10/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/10/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:10

Despacho (Despacho)

04/10/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/08/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2010, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2010, 01:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2010, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2006, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/07/2006, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/07/2006, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 00:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2006, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

26/04/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/02/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/01/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/01/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

24/01/2006, 01:06

Despacho (Despacho)

24/01/2006, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/2005, 02:26

Despacho

•26/04/2024, 18:14

Despacho

•26/04/2024, 18:14

Sentença

•03/06/2024, 16:22

Sentença

•03/06/2024, 16:22

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 12:54

Decisão

•23/08/2024, 14:28

Decisão

•23/08/2024, 14:28

Contrarrazões

•22/11/2024, 17:28

Decisão

•24/09/2025, 07:59