Execução de Título Extrajudicial 1001694-83.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001694-83.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:25

Publicação

10/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 01:10

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 15:26

Documento

06/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:28

Publicação

20/03/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001694-83.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: VALERIA DO O LOIOLA, PAULO CESAR RODRIGUES Vistos etc. Considerando os diversos aportes já realizados nos autos em decorrência da penhora salarial anteriormente deferida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível satisfação integral do débito, apresentando, se entender necessário, demonstrativo atualizado. Sendo reconhecida a quitação integral, desde já DEFIRO a expedição dos alvará de levantamento em favor da exequente, relativamente aos valores eventualmente ainda depositados nos autos, observadas as contas bancárias já indicadas ou aquelas que vierem a ser informadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, nada sendo requerido e comprovada a satisfação integral do crédito, voltem conclusos para extinção do processo pelo adimplemento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 20:59

Outras Decisões

18/03/2026, 20:58

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:09

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001694-83.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: VALERIA DO O LOIOLA, PAULO CESAR RODRIGUES Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que ao id. 139503731, o Exequente pleiteia a satisfação do crédito por meio de desconto em folha de pagamento dos Executados. É o necessário. Decido. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, assim como as demais que tratam desse assunto, é inspirada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), e direitos concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, X, CF). Não obstante, também há princípios constitucionais que protegem o credor, dentre eles o da efetividade da prestação jurisdicional, extraído do art. 5°, XXXV, da CF, e o da tempestividade, previsto no inciso LVXXVIII, do mesmo artigo. A respeito disso, insta ressaltar que o credor vem tentando receber o seu crédito há 02 (dois) anos. Acerca da impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do CPC, o STJ, em julgamento a EREsp. 1.582.475, decidiu que tal regra pode ser excepcionada quanto dor preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, segundo voto do Ministro Benedito Gonçalves, relator. Inclusive pontou no sentido de se ter como norte a boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC): “Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.” Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: "1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, considerando os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses do credor na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (N.U 1015067-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 27/08/2023) Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora com relação aos executados PAULO CESAR RODRIGUES e VALÉRIA DO O. LOIOLA, até a liquidação do débito no valor total de R$ 15.039,75. Assim, determino: a) o desconto mensal de 20% do salário percebido do executado PAULO CESAR RODRIGUES, até a quitação de metade da dívida, qual seja, a importância de R$ 7.519,87. Oficie-se ao SES - Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, Rua D, S/N, Bloco 5, CEP: 78049-902 Cuiabá-MT, para que seja procedido o devido desconto. b) o desconto mensal de 20% do salário percebido da executada VALÉRIA DO O. LOIOLA, até a quitação de metade da dívida, qual seja, a importância de R$ 7.519,87. SEDUC - Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-906, para que seja procedido o devido desconto. De tudo cumprido e certificado, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo provisório até o cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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