Procedimento do Juizado Especial Cível 1003740-64.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.154,38

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

22/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:41

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Perguntas Frequentes

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003740-64.2022.8.11.0011 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamenta-se. Decide-se. As partes celebraram acordo acerca do objeto litigioso, postulando pela homologação e consequente extinção do feito. A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 3 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 07/06/2023

07/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:54

Homologada a Transação

07/06/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 17:22

Juntada de Termo de audiência

06/06/2023, 17:16

Audiência de conciliação realizada em/para 06/06/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE

06/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:21

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 17:45

Decisão

•26/01/2023, 14:43

Sentença

•07/06/2023, 13:03

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