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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.158,42

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

GEORGE RONDON TANAKA

CPF 621.***.***-20

Autor

MT PREV

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

30/11/2022, 14:32

Baixa Definitiva

30/11/2022, 14:32

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Conhecido o recurso de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

legal