Reconhecimento e Extinção de União Estável 1027194-51.2020.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1027194-51.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:26

Publicação

27/06/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento Nº 56/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a(s) parte(s), por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do retorno do autos da instância superior, bem como, para no mesmo prazo, requerer(em) o que entender(em) de direito.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 19:54

Devolvidos os autos

19/05/2025, 17:55

Documento (Certidão)

19/05/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856644/MT (2025/0045006-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M E G R ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT006456A WAGNER SANTOS LIRA - MT013026 AGRAVADO: E M C ADVOGADOS: NICOLE JAHN LOCKS - MT023946A FERNANDA ORTEGA LOPES - MT024707 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por M E G R à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856644/MT (2025/0045006-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M E G R ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT006456A WAGNER SANTOS LIRA - MT013026 AGRAVADO: E M C ADVOGADOS: NICOLE JAHN LOCKS - MT023946A FERNANDA ORTEGA LOPES - MT024707 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) EDIVALDO MACIEL COUTO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ e Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...)Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; e b) nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339). c) Inadmito o recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC acerca da violação ao artigo 226 da CF. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDIVALDO MACIEL COUTO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto(s).

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO – PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE – NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. Embargosdedeclaraçãosão cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem serrejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos.

10/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856644/MT (2025/0045006-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M E G R ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT006456A WAGNER SANTOS LIRA - MT013026 AGRAVADO: E M C ADVOGADOS: NICOLE JAHN LOCKS - MT023946A FERNANDA ORTEGA LOPES - MT024707 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por M E G R à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027194-51.2020.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ESMERIA GARCIA RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDIVALDO MACIEL COUTO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Esmeria Garcia Ribeiro, sob a alegação que a sentença está eivada pela contradição, omissão e obscuridade. Contrarrazões apresentadas no id 134634349. É o necessário à análise e decisão. Referindo-me à alegação de que a sentença contrariou acórdão proferido em recurso de Agravo de Instrumento, saliento que, este feito foi instruído pelo documento de id 37923205, que nenhum momento reconhece a união estável, senão, vejamos a redação do acórdão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não ficou demonstrada a probabilidade do direito defendido pelo autor, ora Agravado, objetivando o despejo da Agravante com base em suposto inadimplemento, eis que, segundo a Recorrida, nunca firmou contrato verbal de locação, e o que existiu entre ela e o Recorrido, em verdade, foi um relacionamento amoroso desde 2011, período em que adquiriram juntos o imóvel. Ademais, extrai-se dos autos que o Agravado não apresentou documentos comprobatórios do negócio jurídico firmado, como recibo ou comprovante de depósito. Nesse contexto, não se evidencia a verossimilhança das alegações do Agravado, nem mesmo o perigo de dano, necessário para deferir a tutela de urgência, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada”. (id 37923205) destaquei Pela simples leitura do acórdão, é fácil verificar que a Câmara destacou a tese de defesa da recorrida, tanto que se utilizou da expressão: “segundo a Recorrida”; ou seja, não há falar, nem de longe, que houve o reconhecimento da união estável naquele recurso. Aquela transcrição, foi 'segundo as afirmações da recorrida'; não uma conclusão da Câmara julgadora. Já no que se refere ao namoro qualificado, ainda que no entender deste magistrado não esteja obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, nessa oportunidade, esclareço que, o namoro qualificado, no entender deste juízo, é aquele em que as partes reúnem muitas características de uma união estável, mas nem todas, e, a característica faltante, não permite concluir que aquela união, tinha propósito de constituição de família, como ocorreu no presente caso. Ademais, este julgador não afirmou que foi isso que ocorreu, a interpretação correta do que está escrito faz toda a diferença. O parágrafo em que foi mencionado sobre namoro qualificado está assim redigido: “No caso, apesar de a inicial estar recheada de documentos, dentre os quais, fotos, cartas de amor, fatura de cartão, em nenhum deles pude extrair que o relacionamento havido entre as partes tenha sido com a intenção de formar família. Se muito, ali ocorreu um namoro qualificado”. A expressão ‘se muito’, deixa claro que no máximo poderia ser reconhecido, poderia. Não foi afirmado pelo prolator da sentença que ali existiu o namoro qualificado, uma simples conjectura de que, apesar do envolvimento inconteste entre ambos, o relacionamento não era de um simples namoro, mas não tinha as características de uma união estável. No mais, observo que a parte embargante pretende a reforma da sentença por meio deste recurso, o que não deve ser aceito, já que o recurso de Apelação é a via escorreita a essa finalidade. Assim, nego provimento aos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027194-51.2020.8.11.0041.. REU: EDIVALDO MACIEL COUTO AUTOR(A): MARIA ESMERIA GARCIA RIBEIRO Vistos. Maria Esmeria Garcia Ribeiro propôs a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em face de Edivaldo Maciel Couto. Alega que viveram em união estável por um período de 04 (quatro) anos, de 2014 a 2018, não tiveram filhos, mas adquiriram bens. Ainda, pede a fixação de verba alimentar em seu favor. Decisão inicial, id 34096908, em que foi indeferida a fixação de verba alimentar provisória. Contestação apresentada no id 89284924, contendo 44 (quarenta e quatro) páginas. O requerido contesta a existência de união estável, e diz que a relação foi apenas de namoro. A impugnação foi apresentada no id 89651509. Decisão saneando o feito, id 90245738. Certidão de nascimento do requerido, id 114367435, e da requerente, id 114575645. Alegações finais pelo requerido, id 115697959, e pela requerente, id 115953196. É o breve relato. D E C I D O. A requerente sustenta que conviveram como se casados fossem, pelo período de 2014 a 2018, o que é contestado veementemente pelo requerido. Para o reconhecimento da união estável, devem estar comprovados os requisitos indispensáveis ao seu reconhecimento, conforme previsão expressa do art. 1.723, do Código Civil, a saber: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No caso, apesar de a inicial estar recheada de documentos, dentre os quais, fotos, cartas de amor, fatura de cartão, em nenhum deles pude extrair que o relacionamento havido entre as partes tenha sido com a intenção de formar família. Se muito, ali ocorreu um namoro qualificado. Ao passo que a inicial traz inúmeras fotos das partes, juntas, a defesa também traz várias fotos em que o requerido se socializa com a família e amigos, sem a presença da requerente. As cartas de amor, deixam evidente o sentimento nutrido pelo requerido em ralação à autora, mas em nenhuma delas pude extrair que ali existia uma união estável. Chama atenção a foto acostada no id 33504456, onde pode ser vista uma aliança no dedo do requerido, no entanto, a aliança estava na mão direita, ou seja, significa compromisso ou no máximo um noivado, posto que os casais que querem ser reconhecidos como casados perante a sociedade, a aliança se usa na mão esquerda. As testemunhas das partes foram absolutamente antagônicas em seus depoimentos, denotando que foram instruídas com relação ao que deveriam dizer, de forma que suas afirmativas não servem ao convencimento do juiz. Por fim, ante o tempo de relacionamento, se houvesse intenção de constituir família, poderiam ter formalizado a suposta união até mesmo por declaração com firma reconhecida, por escritura pública, por meio do casamento; mas não, não é isso que se vê. Ou seja, pelo conjunto de provas, estou convencido de que houve o relacionamento entre as partes, mas não verifiquei que preenchesse todos os requisitos legais exigidos à configuração da união estável, nos moldes do art. 1.723, do Código Civil. Nesse passo, não há falar em partilha dos bens que estão registrados em nome de cada uma das partes, e muito menos de terceiro (genitora do requerido), que nem faz parte da relação processual. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se ao final. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 26 de outubro de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Maria Esmeria Garcia Ribeiro propôs a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha em face de Edivaldo Maciel Couto. A requerente pugnou pelo reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos. A inicial foi recebida nos termos da decisão de id. 34096908. A audiência de conciliação foi realizada no id. 77501171. O requerido apresentou contestação no id. 89284924 e impugnou preliminarmente a justiça gratuita, argumentou no mérito a inexistência da união estável e existência de namoro, impugna os bens a serem partilhados e alega ser indevido os alimentos. A requerente apresentou impugnação no id. 89651509. É o necessário à análise e decisão. Em defesa, o requerido impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. Em que pesem os argumentos de que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, cabe àquele que impugna o deferimento do benefício, alegar e provar que o beneficiário esteja em condições de suportar o pagamento das custas processuais, uma vez que o Julgador somente poderá indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos contundentes, que evidenciem a falta dos elementos legais ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, ante a não comprovação da capacidade financeira da autora por parte do impugnante, mantenho a gratuidade de justiça em seu favor. Defiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido desta demanda, o reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos. Considerando que as partes estão representadas e que não existe qualquer preliminar a ser analisada, bem como, não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DOU O FEITO POR SANEADO. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2023, às 13h:30min, oportunidade em que as partes deverão apresentar prova de seu estado civil, ou seja, certidão de nascimento ou de casamento averbada, atualizada. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos de artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Cada parte deverá comparecer com seu Advogado e suas testemunhas. Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027194-51.2020.8.11.0041.. REU: EDIVALDO MACIEL COUTO AUTOR(A): MARIA ESMERIA GARCIA RIBEIRO Vistos. Maria Esmeria Garcia Ribeiro propôs a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha em face de Edivaldo Maciel Couto. A requerente pugnou pelo reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos. A inicial foi recebida nos termos da decisão de id. 34096908. A audiência de conciliação foi realizada no id. 77501171. O requerido apresentou contestação no id. 89284924 e impugnou preliminarmente a justiça gratuita, argumentou no mérito a inexistência da união estável e existência de namoro, impugna os bens a serem partilhados e alega ser indevido os alimentos. A requerente apresentou impugnação no id. 89651509. É o necessário à análise e decisão. Em defesa, o requerido impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. Em que pesem os argumentos de que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, cabe àquele que impugna o deferimento do benefício, alegar e provar que o beneficiário esteja em condições de suportar o pagamento das custas processuais, uma vez que o Julgador somente poderá indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos contundentes, que evidenciem a falta dos elementos legais ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, ante a não comprovação da capacidade financeira da autora por parte do impugnante, mantenho a gratuidade de justiça em seu favor. Defiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido desta demanda, o reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos. Considerando que as partes estão representadas e que não existe qualquer preliminar a ser analisada, bem como, não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DOU O FEITO POR SANEADO. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2023, às 13h:30min, oportunidade em que as partes deverão apresentar prova de seu estado civil, ou seja, certidão de nascimento ou de casamento averbada, atualizada. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos de artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Cada parte deverá comparecer com seu Advogado e suas testemunhas. Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) EDIVALDO MACIEL COUTO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ e Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDIVALDO MACIEL COUTO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto(s).

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