Apelação Cível 1008505-27.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1008505-27.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1008505-27.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

30/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 18:27

Trânsito em julgado

18/02/2025, 18:26

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2025, 18:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...)Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1246 STJ). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento

23/12/2024, 12:04

Expedição de documento

23/12/2024, 12:04

Recurso Especial

17/12/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

05/12/2024, 16:43

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:48

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTES: CIRCE HELENA DA COSTA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVEL N. 1008505-27.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CIRCE HELENA DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal em face do acórdão de id 236870182. O Recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 86, da Lei 8213/91. Suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 213482683). Justiça gratuita id 213575676. Sem contrarrazões. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1246 do STJ. No caso em concreto, a parte recorrente alega a violação aos artigos 86, da Lei 8213/91. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante REsp 2082395/SP; REsp 2098629/SP (Tema 1246), vejamos: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE VISA A REDISCUTIR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À MATÉRIA - JURIDICIDADE E CONVENIÊNCIA DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB O REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, DE MODO A ELEVÁ-LA DE PERSUASIVA A VINCULANTE, A FIM DE SE EXTRAIR DO SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES A SUA MÁXIMA POTENCIALIDADE - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. É legítima e conspira a favor da desejada funcionalidade do STJ a elevação de sua orientação jurisprudencial persuasiva à condição de precedente vinculante (recurso repetitivo), ainda quando se cuide de controvérsia jurídica relativa à própria admissibilidade do recurso especial, i.e., de controvérsia atinente ao preenchimento dos requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial pelo Tribunal. Nesse agir, estará o STJ extraindo do sistema brasileiro de precedentes vinculantes a sua máxima potencialidade, conferindo às instâncias de origem o instrumental processual adequado para negar seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, a recursos especiais notoriamente incognoscíveis que venham a ser interpostos, já que esse descabimento do especial estará, finalmente, assentado em tese fixada em recurso especial repetitivo. 3. Controvérsia jurídica submetida à Primeira Seção caracterizada pela multiplicidade e pela estabilidade da jurisprudência persuasiva do STJ a ela alusiva. 4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.098.629/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Superior Tribunal de Justiça, é o caso de incidência da sistemática de precedentes, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1246). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CIRCE HELENA DA COSTA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Conforme certidão de id. 214055206 verifico a existência de erro material na decisão de id. 213851169. Dessa forma, RETIFICO a decisão lançada anteriormente, e onde se lê: [...] Da não retratação – art. 1041, caput, do CPC. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega ser devida concessão do auxilio acidente “decorrente da redução da capacidade atestada no laudo pericial – por entender pela possibilidade de reabilitação da segurada e que não restou comprovada a incapacidade laboral.”. A referida questão foi submetida a julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivo, no seguinte REsp 1.109.591/SC (Tema 416/STJ), que “Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.”, e restou fixada a seguinte tese, vejamos: [...]Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Tema 416) [...] Assim, adentrando ao caso concreto, verifica-se que a Câmara Julgadora ratificou a sentença e julgou improcedente o pleito inicial conforme se vê abaixo: [...]Além disso, em se tratando de lesão e sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, conforme destacado na perícia médica, não se exige o atendimento de carência mínima, consoante disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n° 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...)”. A respeito da incapacidade para o exercício das atividades habituais e do trabalho, conforme já mencionado, o perito nomeado pelo juízo a quo atestou que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, conforme laudo, sob id. 166948185, vejamos:[...] Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1008505-27.2018.8.11.0041 Ante o exposto, em face de aparente desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no recurso paradigma (Tema 416/STJ), devolvam-se os autos à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos termos do artigo 1.030, II do CPC, para um possível juízo de retratação – conformidade. Leia-se: [...] Da não retratação. Art. 1.041, caput, do CPC. Com efeito, identificado que a matéria discutida no presente recurso já havia sido analisada pelo STJ no recurso paradigma – Resp 1109591/SC (Tema 416), e, em razão da aparente desconformidade do acórdão com o entendimento do STF, oportunizou-se a retratação pela Câmara Julgadora. Nada obstante, nos termos do acórdão de id. 209086679, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, não exerceu o juízo de retratação. Dessa forma, tendo sido realizada a distinção pelo órgão fracionário que, por conseguinte, não realizou o juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, determino a exclusão da decisão de id. 213851169 em razão do erro material, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao STJ. [...] Intime-se. Cumpra-se. Às providencias. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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