Execução de Título Extrajudicial 1021087-48.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021087-48.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O(a) Exequente, embora devidamente intimado(a) (ID 147945271) para se manifestar sobre o feito, quedou-se inerte[1], o que leva este Juízo a crer que inexistem bens passíveis de penhora e/ou interesse no prosseguimento da execução. Dessa forma, este processo de execução deve ser extinto sem apreciação do mérito, mormente porque o(a) exequente quedou-se inerte sem informar a localização de bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a), o que justifica a extinção do feito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, não é o caso de intimação do(a) executado(a) para que apresente seu consentimento, por se tratar de ação de execução, que não exige a concordância da parte contrária, posto que a finalidade da execução é a satisfação do interesse do credor, pouco importando a vontade do devedor. Nesse sentido é o teor, mutatis mutandis, do Enunciado nº 90 do FONAJE. Posto isso, sem prejuízo de ulterior desarquivamento na hipótese de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora ou de arresto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo, em atenção ao teor do Enunciado 75 e 76 do FONAJE[2], havendo pedido do(a) exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão de dívida, nos termos do artigo 517 do CPC, que poderá ser lavada a protesto ou registrada nos órgãos de proteção ao crédito pela parte exequente. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE MENDES NETO EM 10/04/2024 23:59 [2] ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, constata-se que o veículo indicado no ID 130737445 encontra-se alienado financeiramente conforme consta no extrato do RENAJUD (em anexo) e, portanto, não integra o patrimônio da parte executada, inviabilizando a penhora, razão pela qual determino o cancelamento da restrição outrora inserida. Em segundo lugar, o exequente requer a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena das sanções previstas no artigo 774, inciso V, do CPC (ID 143749181). Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. O processo de execução iniciou-se há vários meses e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativa de expropriação. A intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora é medida completamente ineficaz, apenas trazendo novos desdobramentos e delongas ao já sobrecarregado sistema judiciário. Ademais, para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser comprovada a intenção da parte executada em ocultar seus bens, frustrando a execução, o que não está demonstrado nos autos. Neste sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consubstancia ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, mormente ao se considerar que a fase executiva do presente feito se arrasta desde 2013. 3. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução (elemento subjetivo), ônus do qual não se desincumbiu o credor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor de indicação de bens penhoráveis ou de manifestação de interesse na expedição de carta de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido." (Acórdão n.948887, 20160020066723AGI, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 24/06/2016. Pág.: 207/216) 4. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais, o qual resta sobrestado por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões.”(ACJ 20160710121915, TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Julg.: 26/07/2016, Pub.: 02/08/2016.) grifos nossos Em terceiro lugar, verifica-se, ainda, que a parte exequente requer seja oficiado ao DETRAN para que indique se constam outros veículos no sistema interno, bem como buscas no sistema INFOJUD e SREI. Contudo, cabe ao demandante informar os bens do devedor e não ônus atribuído ao Poder Judiciário. Aliás, verifica-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada pelo(a) próprio(a) interessado(a) inclusive online via CEI/ANOREG. Deste modo, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. No caso vertente, verifica-se que este Juízo já realizou tentativa de bloqueio/penhora, bem como buscas via RENAJUD, porém referidas tentativas foram inexitosas. Deste modo, para prosseguimento do processo de execução, deve-se seguir a ordem prevista no artigo 835 do CPC, cuja indicação de bens compete à parte exequente. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, individualizando-os, ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena extinção e arquivamento. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Defiro parcialmente o requerimento constante do ID 130158000, tão somente com relação à inserção da restrição de circulação do veículo indicado (ID 63303420), bem como a expedição do mandado de penhora. Para tanto, expeça-se mandado de penhora do bem indicado (ID 63303420) no endereço da devedora indicado nos autos (ID 67780582), devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar-se, antes de realizar a constrição, se o executado é o legítimo proprietário do referido bem, o que se pode denotar com a posse do bem e outras circunstâncias fáticas, evitando-se, contudo, qualquer artifício fraudulento do devedor. Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a constrição efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do CPC), o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente para que apresente endereço diverso a fim de que seja efetivado o procedimento ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo, em análise ao cálculo de atualização do débito apresentado no ID 108653380, verifica-se que a parte credora fez incidir honorários advocatícios. Desta forma, considerando que no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios em 1º grau, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, sem a incidência de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Cumpra-se integralmente a r. decisão constante do ID 159301182. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

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