Apelação Cível 1000244-22.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.645,79

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0007-30

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

OAB/MT 18950•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/08/2024, 16:23

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 16:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MILHOMEN DE BRITO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:41

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

16/07/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 17:47

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:25

Juntada de Certidão

21/04/2024, 20:39

Juntada de Certidão

21/04/2024, 20:39

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•14/01/2020, 15:23

Despacho

•15/10/2021, 15:51

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legal

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Decisão

•09/09/2022, 15:42

Sentença

•31/01/2023, 18:57

Decisão

•04/10/2023, 17:31

Sentença

•23/02/2024, 15:40

Sentença

•23/02/2024, 15:40

Recurso de sentença

•15/03/2024, 13:49

Decisão

•16/07/2024, 12:43