Execução Fiscal 1038600-35.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038600-35.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:26

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:00

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 09:50

Expedição de documento

07/04/2026, 12:47

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:45

Publicação

21/01/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 1038600-35.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Decisão de suspensão - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de J C Comércio e Representações de Produtos Químicos Ltda. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que seja disponibilizada a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Pois bem. No caso, intimado após os resultados infrutíferos obtidos pelas pesquisas RENAJUD e SISBAJUD (id. 211002840), o Estado formulou novo pedido genérico, sem comprovar o esgotamento de todos os meios disponíveis para obtenção das informações solicitadas. Cumpre salientar que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na obtenção de elementos probatórios quanto à existência de bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituir a parte nesse encargo, diante da limitação de estrutura da máquina judiciária para tal fim. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e de instituições financeiras estão submetidos à proteção legal do sigilo fiscal e bancário, sendo indispensável a devida fundamentação quanto à necessidade das informações requeridas e à impossibilidade de sua obtenção por meios ordinários, o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, no tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades empresárias pode ser realizada diretamente pela parte exequente por meio da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). De igual modo, a pesquisa de bens imóveis pode ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado por meio da CEI-ANOREG, sistema com o qual mantém convênio. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado, de forma objetiva, o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

19/12/2025, 17:56

Expedição de documento

19/12/2025, 17:56

Execução frustrada

19/12/2025, 17:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:15

Documentos

Decisão de suspensão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 1038600-35.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Decisão de suspensão - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de J C Comércio e Representações de Produtos Químicos Ltda. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que seja disponibilizada a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Pois bem. No caso, intimado após os resultados infrutíferos obtidos pelas pesquisas RENAJUD e SISBAJUD (id. 211002840), o Estado formulou novo pedido genérico, sem comprovar o esgotamento de todos os meios disponíveis para obtenção das informações solicitadas. Cumpre salientar que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na obtenção de elementos probatórios quanto à existência de bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituir a parte nesse encargo, diante da limitação de estrutura da máquina judiciária para tal fim. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e de instituições financeiras estão submetidos à proteção legal do sigilo fiscal e bancário, sendo indispensável a devida fundamentação quanto à necessidade das informações requeridas e à impossibilidade de sua obtenção por meios ordinários, o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, no tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades empresárias pode ser realizada diretamente pela parte exequente por meio da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). De igual modo, a pesquisa de bens imóveis pode ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado por meio da CEI-ANOREG, sistema com o qual mantém convênio. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado, de forma objetiva, o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1038600-35.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud e bens via Renajud (id. 197523924). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do não pagamento do débito por parte do executado, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, foi determinada ordem de bloqueio via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero. Do mesmo modo, foi realizada pesquisa via Renajud, também sem êxito, conforme comprovantes que serão anexados ao processo. Ante o exposto: a) Determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado da tentativa de penhora, devendo, no mesmo prazo, indicar as providências a serem adotadas para o prosseguimento do feito e apresentar a Certidão de Dívida Ativa, devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF), fora do corpo da petição, sob pena de arquivamento, nos termos do art. a) 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80; b) Consigno que, em caso de inércia, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, a contar automaticamente da ciência, pela Fazenda Pública, quanto à não localização de bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência firmada nos Temas 566 e 567 do STJ; c) Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei; d) Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento, sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e a intimação da Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias; e) Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, o processo deverá ser concluso para análise; f) Ressalta-se que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens ou ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, cabendo-lhe promover as diligências pertinentes, especialmente junto às entidades com as quais a Procuradoria-Geral do Estado mantém convênios (ANOREG, ARISP, JUCEMAT etc); Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038600-35.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela executada D. J. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Requer a Excipiente que seja determinado que o Excepto aplique na atualização dos débitos inscritos em dívida ativa, com estrita observância ao limite legal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF em consonância com a legislação indicada, ou seja, limitado à variação acumulada da SELIC. Intimado, o Excepto informou que a Certidão de Dívida foi alterada, bem como que as Certidões de Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso foram/estão sendo atualizadas, a fim de adequar-se à nova lei estadual, com correção exclusiva pela Taxa Selic, perdendo, assim, o objeto da presente exceção de pré-executividade. Pugnou, assim, pela improcedência da exceção de pré-executividade, ante a ausência de interesse de agir, assim como pela não condenação do excepto em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Verifico, nesse ponto, que, conforme Petição de id. 144490556, o Exequente adequou as CDAs, objetos de execução, nos termos requeridos pelo Excipiente, reconhecendo a atualização do débito pela Taxa Selic. Tal circunstância é plenamente possível, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação ao débito remanescente. Destarte, diante do acolhimento da exceção deduzida, é cabível a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência. Neste sentido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...). A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção da dívida ou na redução do valor executado. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0004593-25.2010.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Ainda, em relação ao valor apurado na redução do montante em execução, deverá ser aplicada a regra do art. art. 90, § 4º do CPC, vez que houve a correção pela Fazenda Pública em relação à alteração da CDA. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando a retificação do registro e autuação do feito para a retificação do valor em execução. Condeno o Excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte excipiente, os quais fixo no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 3°, I do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido e reduzo, por fim, o valor relativo aos honorários pela metade, em aplicação do art. 90, § 4º do CPC. Saliento que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetuado em processo autônomo distribuído por dependência a estes autos. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 18 de setembro de 2024. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038600-35.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, a executada J. C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA interpôs exceção de pré-executividade (id. 94932327). Em suas razões, alega pelo reconhecimento de bis in idem no despacho inicial que fixou honorários advocatícios no importe de 10%, mormente a rubrica do FUNJUS, já inclusa na CDA em execução, fazer as vezes da referida verba. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 100205625). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam ao acolhimento do requerimento formulado em sede de exceção de pré-executividade. Isso porque, conforme a sólida jurisprudência firmada no âmbito do TJMT, à luz das normas contidas no art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e no art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, não podendo a referida verba ser novamente fixada judicialmente, sob pena de cobrança “bis in idem” e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - TEMA 257 DO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC - HONORÁRIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA - FUNJUS - CONDENAÇÃO DA VERBA EM JUIZO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - - ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, não podendo a referida verba ser novamente fixada judicialmente, sob pena de cobrança “bis in idem” e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão do devedor no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp 1.124.420/MG - Tema 257). 3. A negociação administrativa do débito amolda-se à hipótese de acordo extrajudicial que, não submetido a homologação, enseja o reconhecimento de ofício da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 4. A dedução de tese equivocada não dá ensejo à condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), pois não configura dolo processual ou culpa grave. 5. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença modificada. (N.U 0001749-88.2017.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Nesta medida, revela-se indevida a fixação dos honorários nos termos estabelecidos na decisão de id. 69298524. Destarte, acolho em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, torando sem efeito a fixação de honorários promovida no bojo da decisão de id. 69298524. Deixo de fixar honorários, tendo em conta que a inclusão indevida não fora promovida pela parta adversa. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o valor atualizado da execução, possibilitando a penhora de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 29 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

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