Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000590-06.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000590-06.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória proposta por CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, por meio da qual pretende a autora pretende ser indenizada por dano moral em decorrência de ato praticado pelo Diretora do Hospital Municipal de Tangará da Serra. Mérito O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pela autora. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Claudenice Belinello dos Santos em face do Município de Tangará da Serra em que a requerente narra, em breve síntese, que é servidora pública municipal e que trabalhou por muitos anos no Hospital Municipal de Tangará da Serra. Por tal motivo, quando buscava atendimento médico na aludida unidade, tinha por costume aproveitar o ensejo para cumprimentar suas ex-colegas de trabalho. Pontua, porém, que na data dos fatos, enquanto saudava suas ex-colegas, servidoras lotadas na unidade, na Lavanderia do Hospital, foi abordada por Daniela Nascimento Arruda, Diretora da Unidade, que a escorraçou dali. Relata a autora que tal conduta violou sua dignidade e causou-lhe profundo abalo psicológico, ensejando, portanto, o dever de reparação por parte do Município de Tangará da Serra. Pois bem. No mérito, a responsabilidade do Estado é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da existência de culpa, bastando apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Salienta-se que malgrado se tratasse de conduta isolada de um agente público, a responsabilidade do estado persiste, uma vez que a atuação do referido agente ocorreu no exercício de suas funções, estando, portanto, abarcada pela responsabilidade objetiva estatal. Isto posto, em análise às provas carreadas aos autos, tenho que o pleito autoral é procedente. Isto porque, os relatos das servidoras que estavam no local foram uníssonos, no sentido de que a Diretora foi grosseira e ríspida ao ponto de atingir os direitos de personalidade da requerente. De acordo com o testemunho da servidora Maria Batista, Daniela chegou ao local e de forma grosseira ordenou que a paciente, ora promovente, se retirasse de lá, com os seguintes dizeres: "E você? O que é que tá fazendo aqui? Passa daqui! O seu lugar é lá no corredor onde você estava tomando remédio. Passa daqui!". As testemunhas pontuaram, também, que após os fatos, houve adoção de medida no sentido de proibir a entrada da requerente no hospital. Além disso, diante de todas as atitudes tomadas pela servidora Daniela, os demais servidores ficaram receosos de ter contato coma requerente, o que ensejou que eles isolassem a requerente. Desta feita, toda a situação vivenciada pela requerente por certo causou profundo constrangimento da promovente, configurando violação aos direitos da personalidade da requerente, especialmente no que tange à sua dignidade e honra, conforme disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ao ridicularizar publicamente a ex-servidora, mandando-a "passar" dali, a Diretora expôs a requerente a constrangimento e humilhação. Tal conduta configura um abuso de autoridade e desrespeito à pessoa da requerente, causando-lhe abalo psicológico e afetando sua autoestima e imagem perante seus ex-colegas de trabalho. Além disso, é importante ressaltar que o direito a saúde é um dos pilares fundamentais da sociedade e, como Diretora do hospital, a servidora possui o dever legal de promover um ambiente de respeito, não devendo utilizar sua posição para ridicularizar ou menosprezar pacientes ou servidores. Salienta-se que malgrado se tratasse de conduta isolada de um agente público, a responsabilidade do estado persiste, uma vez que a atuação da referida agente ocorreu no exercício de suas funções, estando, portanto, abarcada pela responsabilidade objetiva estatal. Dessa forma, considerando o abalo psicológico sofrido pela autora em razão do tratamento degradante a que foi submetida, bem como a violação de seus direitos fundamentais, entendo que faz jus à reparação por danos morais. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. Cavalieri explica que: (...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Por conta disso, entendo que o montante R$ 10.000,00 (dez mil reais) satisfaz os critérios acima elencados. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Processo não sujeito ao reexame necessário, consoante disposto no art. 11 da Lei n. 12.153 /09. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1000590-06.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Designo o dia 23 de novembro de 2023, às 16h00, para realização de audiência de Instrução e Julgamento. A audiência será realizada nas dependências da sala de audiências da Vara Especializada dos Juizados Especiais desta Comarca de Tangará da Serra-MT, facultando-se, no entanto, a todos (inclusive partes, advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e testemunhas), a participação por meio de sala virtual, nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ e conforme autoriza o art. 193 do Código de Processo Civil. Intimem-se todos acerca da data e hora da audiência, e que o eventual acesso por meio de sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNmMTNiZTctNTE1NC00NDgxLWEyOWYtYmE0NjU5Mzk0ZmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d7933f1-ffa0-4afc-a1b8-5838338e2c95%22%7d Cada parte poderá, independentemente de rol prévio, apresentar até três testemunhas na audiência para a prova dos fatos alegados. A fim de que as testemunhas sejam intimadas para acesso à sala presencial ou virtual, as partes deverão apresentar o requerimento na Secretaria até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (de preferência com indicação de e-mail e/ou telefone da testemunha para eventual remessa do link de acesso). Nesta hipótese, deverá a Secretaria promover a intimação da testemunha, disponibilizando, no ato de intimação (que poderá ocorrer por qualquer meio idôneo de comunicação), o link de acesso à sala virtual, que será o mesmo constante deste despacho. Consigno que a intimação das partes para comparecimento ao ato (ou acesso à sala virtual) poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação e que, caso as partes possuam advogado constituído nos autos ou estejam sendo assistidas pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por meio do patrono. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o magistrado/assessoria, através do e-mail [email protected] (Celular-WhatsApp: 65 99668-9906). Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujo termo poderá ser protocolado diretamente no processo no sistema PJe. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação (presencial ou virtual) importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação (presencial ou virtual) implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Todas as movimentações(154)