Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-87.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-87.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000727-87.2016.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sibylla Naoum Menezes contra a sentença de id. 114974874 sustentando a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz, em suma, que o pronunciamento fixou os honorários sucumbenciais com base inciso V do § 3º do artigo 85 do CPC quando, pelo valor da causa, deveria ser baseado no inciso II do referido dispositivo. Instado a se manifestar, o embargado apenas interpôs recurso de apelação (id. 118858764). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). A adução da embargante não se subsume ao conceito de omissão, uma vez que discorda da disposição legal utilizada para fixação dos honorários sucumbenciais e não aponta qualquer ausência de apreciação de ponto ou questão relevante. No entanto, vislumbro haver no caso evidente inexatidão material, passível de correção de ofício pelo julgador (artigo 494, inciso I, do CPC). Isso porque os honorários sucumbenciais foram aplicados com as porcentagens previstas para processos em que o valor da causa ultrapassa 100.000 (cem mil) salários-mínimos, o que atualmente representa R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), quando o valor da causa no caso concreto era de R$ 1.402.977,76 (um milhão quatrocentos e dois mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme última CDA atualizada aportada pelo exequente (p. 171 do id. 81814858), o que represente cerca de 1.000 (um mil) salários mínimos, enquadrando o caso na hipótese do inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC, como apontado pela embargante. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar presente o vício aduzido pela embargante (omissão), contudo reconheço de ofício a presença de inexatidão material e, para corrigi-la, o parágrafo da sentença atinente à condenação das verbas sucumbenciais passará a conter a seguinte redação: “Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor do débito, nos termos do inciso II do §3º do artigo 85 do CPC.” No mais, mantém-se incólume a sentença vergastada. Declaro reaberto o prazo recursal, assim, precluso o presente pronunciamento, certifique-se e retornem-se os autos ao egrégio TJMT para julgamento do recurso de apelação interposto. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 92723505) ofertada pela executada SYBILLA NAOUM MENEZES, onde alega o seguinte: 1) a decadência do direito; 3)a ilegitimidade passiva 5) multa com efeito de confisco. Intimado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta, o exequente permaneceu silente. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que merece procedência as alegações da executada. A presente execução fiscal tem por base certidão de dívida ativa que estampa crédito tributário do ICMS, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2005. Como se sabe, o ICMS é tributo sujeito à homologação, que estabelece o encargo de o próprio sujeito passivo deduzir a ocorrência do fato gerador e auto tributar-se, na forma prevista no artigo 150 do CTN, antecipando seu recolhimento e submetendo-se ao poder público homologatório da autoridade fazendária. Sendo assim, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o valor devido e efetua o pagamento sem qualquer interferência do fisco. Entretanto, referido entendimento somente é aplicado nos casos em que houve a efetiva entrega de declaração por parte do contribuinte. No caso dos autos, não há comprovação de que o executado realmente tenha promovido a entrega de declaração junto ao Fisco e realizado o pagamento do tributo. Desse modo, à luz do art. 149, II, do CTN, não tendo o contribuinte procedido à declaração a que estava obrigado, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, vejamos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Conforme entendimento do STJ, deve-se calcular o prazo de decadência com fulcro no art. 173, I, CTN, que regerá o lançamento de ofício a ser perpetrado pela administração (art. 149,V), sendo que o prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5% PREVISTA NA LC 100/99. LIMITAÇÃO QUE SE APLICA AO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). (...) (REsp 1372512/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013). Nesse contexto, extrai-se dos autos que os fatos geradores ocorrem no ano de 2005, iniciando o prazo decadencial em janeiro de 2006 e se esvairia em janeiro de 2011. Considerando que a constituição do crédito se deu no ano de 2014 e a propositura da ação em 23/03/2016, ou seja, mais de 05 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, verifica-se então a ocorrência da decadência em relação ao crédito tributário perseguido nos presentes autos. Por estas razões, reconheço a ocorrência da decadência em relação ao crédito tributário perseguido nos presentes autos conforme fundamentação supra, nos termos dos artigos 156 e 173, I, ambos do CTN e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 1% sobre o valor do débito, nos termos do inciso V, §3º, do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento

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