Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000097-80.2017.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000097-80.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:46

Publicação

30/01/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista as Partes Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes, através dos seus respectivos patronos, para pugnar o que entender de direito, acerca dos ofício(s) requisitório(s) acostado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se que, havendo silêncio será considerado que houve concordância com os ofício (s) expedido (s), o (s) qual (quais) após decurso de prazo será (serão) protocolado (s) no TRF1. COLÍDER, 28 de janeiro de 2026

29/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 17:26

Expedição de documento

28/01/2026, 17:25

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:25

Expedição de documento

28/01/2026, 17:25

Ato ordinatório

28/01/2026, 17:23

Documento

28/01/2026, 17:19

Expedição de documento

28/01/2026, 17:17

Expedição de documento

28/01/2026, 17:15

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000097-80.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: GERALDO SARDELI, TIAGO SARDELI, ICARO FERNANDO SARDELI, GERALDO SARDELI JUNIOR, ANA PAULA DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: MARIA CICERA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. De proêmio, a exequente distribuiu a presente execução em face à autarquia, a qual foi prontamente recebida pelo juízo, quedando-se inerte o executado. Em atendimento à decisão registrada sob o id. 124801089, e diante da ausência de contestação aos cálculos por parte da autarquia, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes tanto ao valor principal quanto aos honorários sucumbenciais. Posteriormente, foi confirmado o depósito dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da exequente, conforme documento de id. 157468361. Em sequência, os patronos da exequente indicaram a conta bancária destinada ao recebimento dos honorários sucumbenciais e informaram o cancelamento da RPV relativa ao valor principal, conforme consulta aos autos de nº 0131906-62.2024.4.01.9198 (id. 157758110). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento da exequente, o que ensejou a intimação de seus advogados para promoverem a habilitação dos herdeiros da falecida, diligência essa cumprida ao id. 159600943. Determinada a suspensão do processo (id. 159691954), a autarquia executada foi intimada e manifestou anuência aos cálculos de liquidação apresentados, sem qualquer objeção quanto aos herdeiros habilitados (id. 160111697). Em decorrência, os herdeiros da exequente foram devidamente habilitados em substituição à falecida, por meio da decisão de id. 164846476, sem oposição da autarquia. Diante disso, este juízo determinou a expedição de alvará para o levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (id. 171583235). À vista disso, intimados a se manifestar sobre a expedição do alvará, os exequentes requereram novamente a emissão de RPV relativa ao crédito principal (id. 184363452). Assim, foram instados a esclarecer se o ofício requisitório deveria ser expedido em nome de um único herdeiro ou de forma fracionada, em favor de cada herdeiro com sua respectiva quota-parte, optando estes pelo fracionamento dos valores (id. 187109854). É o relatório do necessário. Decide-se. De introito, a parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, ocasião, em que postulou pela homologação do aludido cálculo, bem como, a expedição de RPV e/ou precatório. Havendo concordância com relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, resta apenas a este juízo a homologação do aludido cálculo, advertindo que não devem incidir juros moratórios no lapso temporal entre a concordância do cálculo e o efetivo pagamento do valor devido. Neste sentido, dispõe a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no § 1º, do artigo 100, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela parte exequente. Consigna-se, que os valores respectivos quanto aos honorários sucumbenciais já foram devidamente levantados em favor dos causídicos, conforme id. 171657216. Ressalta-se, a desnecessidade de atualização dos cálculos, tendo em vista que quando da requisição de pequeno valor, o Tribunal de Justiça competente efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência dos valores, afastando assim, qualquer prejuízo ao exequente. Ademais, que nos termos do art. 100, §8º da Constituição Federal é vedado o “fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela total ao que dispõe o §3º”. No mais, à SECRETARIA: 1. EXPEDIR novos Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme for, sendo confeccionados separadamente em atenção a monta devida à cada herdeiro, consoante a divisão apresentada ao id. 187109854, ao Tribunal Regional da 1ª Região/TJMT (conforme for), referente ao cálculo homologado (valor principal apenas), aguardando-se notícia de depósito; 2. Acostando-se aos autos notícia de depósito, EXPEÇAM-SE alvarás eletrônicos para levantamento dos valores em favor da parte exequente; 3. Empós, conclusos para prolação de sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000097-80.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: MARIA CICERA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi informando o falecimento da requerente, bem como requerido a substituição processual. O feito fora suspenso em razão do falecimento da parte requerida. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opôs ao pedido de habilitação dos herdeiros. É o epítome do necessário. DECIDO. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária à habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros em sucessão ao falecido requerente, devendo o feito seguir seu trâmite regular. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, tornem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Expedição de documento

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

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