Execução de Título Extrajudicial 8083958-63.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8083958-63.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 10:42

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:54

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:43

Definitivo

03/09/2025, 13:54

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:12

Publicação

29/08/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar a expedição de certidão de divida.

28/08/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 14:05

Expedição de documento

27/08/2025, 13:31

Publicação

27/08/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. No presente caso, verifica-se que a parte devedora não possui bens passíveis de penhora para a satisfação da obrigação, eis que já foram realizadas tentativas de expropriação, sem êxito. Desse modo, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, em atenção ao teor do Enunciado 75 e 76 do FONAJE[1], defiro o requerimento formulado no ID 205547870 para o fim de determinar a expedição da competente certidão do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC, que poderá ser levada a protesto ou registrada nos órgãos de proteção ao crédito pela parte exequente. Consigne-se expressamente na certidão a responsabilidade da parte credora pela indenização da parte contrária em caso de averbação manifestamente indevida (artigo 828, § 5º, do CPC). Tudo cumprido, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, analisando detidamente os autos, verifica-se que o advogado da executada, Dr. Rafael Costa Leite, embora devidamente intimado para comprovar o cumprimento do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil[1], quedou-se inerte[2], razão pela qual indefiro o requerimento formulado no ID 157813981. Cumpre salientar que a comunicação da renúncia ao mandato é diligência a ser realizada pelo advogado e não pelo Juízo. Dessa forma, enquanto não for comprovada a efetiva notificação da parte representada, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, permanecendo o patrono responsável pela representação de sua cliente, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – RENÚNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O CPC permite no art. 112 que o advogado regularmente constituído renuncie ao mandato a qualquer tempo, devendo, no entanto, promover a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Nos termos da jurisprudência do STJ, "enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão" (REsp 320.345/GO. Relator.: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). In casu, como o advogado constituído pela agravante não cumpriu o que determina o art. 112 do CPC, a renúncia não se aperfeiçoou, permanecendo o mesmo responsável pelo acompanhamento do processo, até mesmo porque, as publicações foram regularmente realizadas em seu nome. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14018558220248120000 Dourados, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) grifos nossos Em segundo lugar, defiro parcialmente os requerimentos formulados no ID 197426244, para o fim de determinar que se proceda à consulta aos sistemas informatizados INFOJUD e SISBAJUD. Ademais, determino que a Secretaria adote todas as providências cabíveis para realização da citação do Sr. Marco Aurélio Carvalho Cortes por meio eletrônico, inclusive por telefone/celular fornecido pelo Exequente nestes autos (ID 139239523), qual seja, “(65) 99686-2450”, bem como via aplicativo WhatsApp, nos termos da Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. Tudo cumprido, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. grifos nossos [2] Decorrido prazo de JUSSARA FIALHO FERREIRA CORTES em 26/09/2024 23:59

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que, em razão da não localização de bens penhoráveis, pugnou a parte exequente no ID 196127659 pela penhora do salário da parte executada, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Não obstante os argumentos da parte exequente, indefiro o requerimento acima com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verba alimentar. É nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos pelo executado excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. No caso, conforme expressamente consignado pelo acórdão recorrido, o salário do devedor não é superior a 50 salários mínimos e a dívida não é de natureza alimentar, dessa forma, inviável a penhora do salário para quitação da dívida. Portanto, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo o teor da Súmula nº 83 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-REsp 2.010.313; Proc. 2022/0191479-0; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 02/12/2022) grifos nossos ___________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (RESP 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). 2. No caso, o Tribunal de origem, a luz do conjunto fático-probatório, afastou a constrição sobre proventos de aposentadoria, com fundamento na impenhorabilidade de verba salarial para o pagamento de honorários advocatícios e em observância do mínimo necessário para a existência digna do executado. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-REsp 1.900.267; Proc. 2020/0266080-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 23/06/2023) grifos nossos ___________________________________________________________________ “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A ausência de comprovação de possíveis prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação implica na impossibilidade de acolhimento da pretensão judicial postulada.” (JECMT; MSCv 1000330-79.2022.8.11.9005; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 04/07/2022; DJMT 05/07/2022) grifos nossos Sem prejuízo, defiro a dilação de prazo requerida no ID 196127659 por 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias com ou sem manifestação, certifique-se e, após, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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