Execução Fiscal 1038946-83.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038946-83.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038946-83.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS LUCIANO ARGES 61702455149, MARCOS LUCIANO ARGES Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, a executada MARCOS LUCIANO ARGES – ME interpôs exceção de pré-executividade (id. 95128296). Em suas razões, alega a inexistência de interesse de agir, a nulidade da CDA em execução, a nulidade por ausência de notificação no processo administrativo fiscal, e, por fim, o caráter confiscatório da multa incidente sobre o título em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 97248105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, suscita a excipiente a inexistência de direito de agir ao argumento da inexistência de ausência de tentativa de resolução administrativa do caso, destacando a inexistência de notificação extrajudicial com vistas a constituição da empresa em mora. Ocorre que, como bem demonstrado pelo ente exequente, o lançamento ora em execução foi precedido pelo aviso de cobrança de nº 2204114, efetivado em 16/02/2021, para o qual a executada se quedou inerte. Deste modo, subsiste a presunção de legalidade e higidez do lançamento tributário promovido pelo Fisco Estadual, razão pela qual rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Em sequência, suscitada a excipiente pela existência de nulidade da CDA em execução, na medida em que não ostenta todos os requisitos legais contidos no art. 202 do CTN. No caso, a pessoa jurídica executada fundamenta a nulidade do título em execução ao argumento da não indicação do número e do livro de registro, consoante o disposto no art. 202, parágrafo único, do CTN. Ocorre que, nos termos da sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de um dos requisitos legais para a CDA só importe em sua nulidade se a omissão implicar em prejuízo ao direito de defesa, de modo que o vício que não enseja prejuízos ao direito de defesa não justifica o reconhecimento da nulidade, tratando-se, por esta forma, de mera irregularidade. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.350.812 - PB (2023/0126505-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA. INCERTEZA QUANTO A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Alega violação dos arts. 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional; 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; e 278 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que os vícios existentes na CDA, meras irregularidades, não trouxeram prejuízos ao devedor, em particular ao seu direito de defesa, não se justificando, para tanto, sua nulidade, trazendo os seguintes argumentos: De fato, o título executivo que aparelha as execuções fiscais tem que observar determinados requisitos, não só para que se evidencie a certeza e a liquidez do crédito (art. 3º, Lei n. 6380/80), como também para que se assegure ao executado o seu direito constitucional de defesa. Estes elementos, por sua vez, encontram-se estampados, seja no art. 2º, § 5ª, e seus incisos, da Lei de Execução fiscal, seja no art. 202, e seus incisos, do Código Tributário Nacional. Eis o teor do dispositivo alhures apregoado: Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Não se pode olvidar, outrossim, que a não observância destes elementos importa na nulidade da inscrição e do processo executivo dela decorrente, ex vi da dicção do art. 203, do CTN. Malgrado a literalidade da norma-regra em foco, insta salientar que não é qualquer vício que enseja a nulidade da certidão dívida ativa. Indispensável é que o vício seja de tal monta que acarrete prejuízo ao direito de defesa do executado. Vício que não enseja prejuízos ao direito de defesa, não justifica o reconhecimento da nulidade, tratando-se, por esta forma, de mera irregularidade. Trata-se, nada mais, nada menos, do que mera aplicação do princípio do prejuízo ou pas de nullité san grief, que condiciona a decretação da invalidade de um ato processual, ao ocasionamento de prejuízo ao direito fundamental ao processo justo (STJ, 2ª Turma, Resp 725.984/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. em 12.09.200, DJ 22.09.2006, p.251). Nessa mesma linha de intelecção, obtempera Leandro Paulsen (et al, Direito Processual Tributário, 4ª ed.,p.203, 2008): Os requisitos formais da CDA são exigidos de modo a evidenciar a certeza e liquidez do crédito nela representado e ensejar ao contribuinte o seu direito de defesa. Eventual vício que não comprometa a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, como no caso em que o débito já restou sobejamente discutido na esfera administrativa, não justifica o reconhecimento da nulidade, considerando-se, então, como simples irregularidade. Não discrepa do expendido, a jurisprudência: [...] Estabelecidas estas premissas, que se voltem os olhos ao caso trazido à baila. Tendo sido citada a parte executada na execução fiscal sem alegação de qualquer nulidade da CDA e/ou do Processo Administrativo Fiscal (PAF), não caberia a este Juízo considerar o título indevido. A moderna concepção de processo, sustentada pelos princípios da economia, instrumentalidade e celeridade processual, determina o aproveitamento máximo dos atos processuais, principalmente quando não há prejuízo para a defesa das partes. Então, repita-se: como não se trata de nulidade absoluta da CDA, seria necessário prova de prejuízo para a parte Executada e de ter de fato se prejudicado pelo cerceamento da sua defesa. Portanto, deve-se observar, mesmo que por analogia, o caput do art. 278, e o art. 344, ambos, do CPC/2015, vide: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, mais uma vez importante frisar: sem a parte executada apresentar resistência à cobrança em tela, não há no que se falar em cerceamento de defesa (fls. 118-121). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.350.812, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06/06/2023.) Deste modo, não se vislumbra do requerimento formulado nos autos o prejuízo na ausência de tal requisito em específico, de modo que a omissão implica em mera irregularidade que não tem o condão de dificultar ou obstar a defesa do executado. Ademais, ao contrário do argumentado pela excipiente, não há que se falar na imposição de penalidade com fulcro em norma revogada, mormente estar o Art. 96 da Resolução CGSN nº 140/2018 em plena vigência, se apresentando como norma idônea a subsidiar a CDA ora em execução. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de nulidade da CDA em execução. Passo seguinte, argumenta o excipiente pela existência de nulidade em face da ausência de notificação no processo administrativo fiscal. Ocorre que, como bem já destacado por ocasião da análise do interesse de agir, a CDA em execução indica o número do processo administrativo correlato, bem como a notificação dos executados por intermédio do aviso de cobrança de nº 2204114. Nesta medida, prospera a presunção de legalidade e higidez do lançamento, de modo que a alegação de ausência de notificação, a par de estar em descompasso com as informações constantes da CDA, vem aos autos desamparada de quaisquer elementos que lhe confiram credibilidade. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento. Por fim, suscita a executada a existência de cobrança de multa com caráter confiscatório. Quanto a esse aspecto, é imperioso destacar que a consolidada jurisprudência do STF é no sentido de que somente configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária quando aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. No caso em tela, verifica-se do extrato que integra a CDA em execução que a multa no caso em tela fora aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), isto é, dentro do limite fixado na jurisprudência do STF. Ademais, é sobremaneira importante que, ao se analisar os valores nominais para fins de argumentação do alegado excesso, faça-se a análise dos valores cobrados a título de tributo após a respectiva atualização monetária, cenário no qual não se verifica o excesso alegado, mormente estar a multa fixada em patamar nominal inferior ao valor da multa nominalmente aplicada. Deste modo, rejeito a alegação de caráter confiscatório da multa. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada MARCOS LUCIANO ARGES – ME. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução, possibilitando a análise dos pedidos de penhora. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 29 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(112)