Execução de Título Extrajudicial 1020742-37.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020742-37.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO TAVEIROS BOSCOLO - AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADOS: AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A E HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO." DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - VALOR DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. 1. O Juízo de 1ª grau de jurisdição recebeu a inicial, após detida análise dos fatos. A matéria foi objeto de prévia Tomada de Contas na CGU, bem como fiscalização junto ao FNDE. 2. Os requisitos processuais foram devidamente observados. 3. A indisponibilidade de bens, contudo, deve observar a impenhorabilidade prevista na lei. 4. Agravo de instrumento provido, em parte (TRF-3 - AI: 00263160620154030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, Data de Julgamento: 22/03/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018). Dessa forma, determino o desbloqueio do valor na conta corrente do devedor na quantia de R$ 157,15 em face da sua natureza alimentar. II – Atinente a constrição relativa a executada, entendo, por ora, pela liberação do importe bloqueado em favor da devedora, constante no Id. 133545723, dado que a manutenção da penhora sobre o montante que permanece restrito prejudicaria em demasia o tratamento médico da doença cardíaca que acometeu a executada, onde se encontra a espera de UTI Coronária (Id. 134185234). III – Alusivo as penhoras de 30% dos salários dos executados, (Processo n° 1020742-37.2023.8.11.0003) Vistos etc. I - O executado comparece aos autos para requerer o desbloqueio de ativos financeiros efetuado pelo sistema Sisbajud (Id. 133545723) alegando que o bloqueio foi efetivado em valor proveniente de verba salarial. Alusivo ao pedido supramencionado, observa-se que foi determinado por este Juízo o bloqueio on line, por meio do convênio Sisbajud, na conta corrente e aplicação financeira do executado. Efetivada a medida, foi objeto de constrição a importância de R$ 157,15 conforme se vê pelo Id. 133545723. O executado alega que o valor constritado é oriundo de verba de natureza salarial, sendo a conta corrente utilizada única e exclusivamente para esse fim. In casu, o bloqueio se deu em conta salário junto ao Banco do Brasil (Id. 134185209). Com efeito, malsinado bloqueio viola o princípio da impenhorabilidade dos recursos oriundos de trabalho humano, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC, se não vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ''ON LINE''. CELERIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, DO CPC. SALÁRIO. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, C/C ART. 833, § 2º AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTE E. TJMG. DESBLOQUEIO DE QUANTIA. POSSIBILIDADE. I. O sistema BACENJUD visa a satisfação do crédito da forma mais rápida e ágil, com solução do processo, razão pela qual se privilegia a penhora on line de valores do executado, nos termos dos princípios da celeridade processual e da efetividade, com entrega da prestação jurisdicional, consoante previsão contida no art. 854, do CPC. II. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores depositados em conta corrente e revestidos de caráter salarial são impenhoráveis, salvo nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§ 2º, do art. 833, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0026.09.042717-5/001 - COMARCA DE ANDRADAS - AGRAVANTE(S): FAZENDA MUNICIPAL DE ANDRADAS - AGRAVADO(A)(S): CARLOS EDUARDO DE SOUZA BERNARDO - INTERESSADO(A)S: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BERNARDO "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC/73. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual, independentemente da garantia do juízo, são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo vedada a sua utilização somente quando a matéria arguida depender de esmiuçadora dilação probatória. II - Comprovado pelo executado que o valor encontrado via sistema BACENJUD é proveniente de conta salário de sua titularidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no então vigente art. 649, IV, do CPC, e ordenada a liberação da constrição realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.13.037536-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - indefiro o pleito, uma vez que a penhora em parte do salário implicaria prejuízo as partes às suas subsistências, portanto não há como privilegiar a parte exequente. IV - Intime a credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/ 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1020742-37.2023.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Considerando que a parte autora optou pela tramitação do feito pelo rito 100% digital, cite executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, observando os meios de comunicação informado na exordial. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX –Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte credora para comprovar o registro do termo de penhora junto ao CRI da comarca de Dourados-MS, no prazo legal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte autora para ciência do termo de penhora expedido no ID 226362834, bem como tomar as providências necessárias junto ao CRI da Comarca de Dourados-MS, no prazo legal.

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