Execução Fiscal 0001843-96.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2009

Valor da Causa

R$ 10.609,76

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MT 6766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J. A. F. DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

JOSE ADAIR FANELI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:04

Juntada de certidão

31/08/2023, 20:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 20:46

Juntada de decisão

31/08/2023, 20:46

Juntada de intimação

31/08/2023, 20:46

Juntada de petição

31/08/2023, 20:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 20:46

Devolvidos os autos

31/08/2023, 20:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:08

Todas as movimentações(324)

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:04

Juntada de certidão

31/08/2023, 20:46

Documentos

Decisão

•24/11/2020, 17:35

Decisão

•11/08/2022, 17:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 20:46

Juntada de decisão

31/08/2023, 20:46

Juntada de intimação

31/08/2023, 20:46

Juntada de petição

31/08/2023, 20:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 20:46

Devolvidos os autos

31/08/2023, 20:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:34

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0001843-96.2009.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. A. F. DE OLIVEIRA, JOSE ADAIR FANELI DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente aduzindo que a sentença retro se encontra em omissão. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende o embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2023, 19:00

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2022, 18:09

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 17:26

Conclusos para decisão

24/05/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2020, 17:35

Conclusos para despacho

20/11/2020, 17:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

19/11/2020, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/11/2020, 16:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/01/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2018, 01:15

Juntada (Juntada)

22/03/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/08/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/04/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:56

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

01/10/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:30

Juntada (Juntada)

02/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2014, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2014, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2014, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/06/2014, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

03/06/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2014, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/02/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2014, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/12/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2013, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2013, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2013, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/07/2013, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2013, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2013, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/06/2013, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/06/2013, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/05/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2013, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2013, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2013, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2013, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2013, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2013, 01:52

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

31/01/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2012, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

19/04/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/04/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2012, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2012, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2011, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 01:24

Despacho (Despacho)

20/07/2011, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2011, 01:18

Despacho (Despacho)

18/03/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/02/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/10/2010, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2010, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2010, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2010, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2010, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2010, 01:25

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/01/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2009, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/05/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/05/2009, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2009, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2009, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2009, 01:36

Despacho (Despacho)

16/03/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/03/2009, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/03/2009, 02:30

Sentença

•06/10/2022, 18:09

Sentença

•31/01/2023, 19:00

Recurso de sentença

•10/03/2023, 11:36

Decisão

•15/05/2023, 16:59