Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003092-62.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003092-62.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2023, 16:42

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:15

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:20

Definitivo

19/10/2023, 08:44

Trânsito em julgado

19/10/2023, 08:43

Documento

03/10/2023, 17:25

Documento

02/10/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:48

Publicação

31/08/2023, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003092-62.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (ID. 125723449), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 127207677). É o relatório. Decido. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos. Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento

29/08/2023, 21:35

Pagamento integral do débito

29/08/2023, 21:35

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003092-62.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de PEDIDO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 CPC/2015. Impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, na forma do item anterior, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me CONCLUSOS para decisão a respeito. Caso decorra o prazo de que trata o item “4” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC/2015) devendo ser expedido o Precatório/RPV, observado-se o disposto no art. 100 da CF/88. OBSERVE-SE, no precatório/RPV, que estes deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório/RPV quando se tratar de honorários sucumbenciais, observando ainda o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Comprovado o pagamento do precatório/RPV e, havendo a concordância da parte exequente, independente de novo despacho, EXPEÇA-SE o competente alvará para a liberação dos valores, em conta a ser indicada pela parte exequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, observando-se integralmente, o que dispõe a Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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