Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002098-77.2022.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002098-77.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 14:22

Definitivo

24/03/2025, 12:31

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:30

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:09

Publicação

11/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:33

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência versando sobre a prática, pelos autores dos fatos Marcelo Barros Souza, Ricardo Cesar Ferreira e Wissam Kamal de Aguiar Amui, da contravenção penal de perturbação do trabalho e/ou sossego alheio (art. 42, inc. III, da LCP), fato ocorrido em 20.03.2022. Homologada a transação penal celebrado entre o Ministério Público e o Sr. Wissam, houve a comprovação do cumprimento de prestação pecuniária. Assim, uma vez que a representante do parquet manifestou-se favorável ao cumprimento da obrigação, razão pela qual DECLARO, por analogia ao artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95). Verifica-se que as parcelas da prestação pecuniária foram depositadas nestes autos em dissonância ao estabelecido na Portaria nº 01/2021/GAB (disponível nos autos nº 1001519-66.2021.8.11.0004). Portanto, DETERMINO que a secretaria proceda com a vinculação dos valores disponíveis neste feito (anexo) ao referido processo (1001519-66.2021.8.11.0004). Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se.

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

07/03/2025, 15:54

Ato ordinatório

07/03/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:46

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:08

Expedida/certificada

07/02/2025, 12:27

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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