Ação Penal - Procedimento Sumário 1002968-82.2023.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002968-82.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1002968-82.2023.8.11.0006 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA 1. No presente momento processual, não vislumbro a constatação inequívoca de quaisquer das hipóteses arroladas para a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP. Além disso, sob a ótica processual, em análise, mais uma vez sumária, observo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 395, do CPP. Ao analisar a peça acusatória, verifica-se que a referida peça processual se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, e, inexistindo qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa ou defeito processual a exigir a extinção da ação, alegado ou não pela defesa, tratando-se de matéria que se confunde com o mérito, deixo a análise para o momento oportuno, após devida instrução probatória e alegações finais, impõe-se o prosseguimento do feito. Logo, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 08/04/2026 (quarta-feira), às 15h30min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito 1002968-82.2023.8.11.0006 - HENRIQUE RODRIGUES LARANJEIRA - TRÂNSITO | Participar da Reunião | Microsoft Teams

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Provisório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Mandado

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Recebimento

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

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