Execução Fiscal 1033084-68.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1033084-68.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARVALHO LOPES & CIA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033084-68.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Defiro o pedido da parte exequente e procedo a consulta junto ao sistema RENAJUD, quanto à existência de veículo de propriedade da parte executada, a qual resultou infrutífera, conforme documentos em anexo. 2 - Defiro, também, a requisição de informações via INFOJUD a fim de subsidiar eventual penhora de ativos ou direitos do executado, cujas informações seguem, em sigilo, como determina a CNGC. 3 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 4 - Cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 07:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:33

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:32

Publicação

19/12/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 18:58

Publicação

19/12/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARVALHO LOPES & CIA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033084-68.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – A parte exequente compareceu aos autos requerendo a realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 835, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro no art. 854 do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, procedo o protocolamento da penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. A penhora resultou parcialmente frutífera, conforme protocolo em anexo. 2 - Após o bloqueio, a parte executada compareceu aos autos postulando o desbloqueio dos valores, ao argumento de e tratar de quantia inferior a 40(quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. A determinação judicial de bloqueio de valores deve observar o disposto no inciso I do artigo 835 do Código de Processo Civil, em interpretação harmônica com o artigo 833, e seus incisos do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores depositados em conta bancária, inferiores a 40(quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. Vejamos a EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.132.871/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) – grifei. Assim sendo, verificando que o valor bloqueado não excede o montante de 40(quarenta) salários mínimos, que atualmente equivale à quantia de R$ 60.720,00, defiro o pedido de desbloqueio constante do pleito sob ID 217967363. Considerando que os valores foram transferidos para o SISCONDJ, determino a expedição de alvará em favor das executadas, as quais deverão ser intimadas para informar seus dados bancários. 3 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 4 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033084-68.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARVALHO LOPES & CIA LTDA - ME e outros (2) Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado CARVALHO LOPES & CIA - ME e OUTROS, pela importância líquida e certa de R$ 63.771,92 (sessenta e três mil setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020448338. No ID nº 53584646 a parte executada ingressou com exceção de pré-executividade alegando a decadência do crédito tributário cobrado nestes autos, tendo em vista o lapso temporal entre o vencimento e a constituição definitiva do débito, bem como a ocorrência de prescrição. Alegou a ausência de notificação no processo administrativo, e o excesso dos juros, multa e multa acessória aplicadas, caracterizando confisco. Requereu ao final a procedência da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da ação e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a manifestar a exequente no ID nº 65719178 refutou os argumentos tecidos pela excipiente, informou que houve parcelamento administrativo o qual suspendeu o decurso do prazo para inscrição em dívida ativa, assim sendo, somente após a inadimplência pela exequente, tornou a ser exigível. Postulou pela improcedência dos pedidos delineados pela parte executada e pelo prosseguimento do feito. Em nova manifestação no ID nº 119820820 a excipiente afirma quem em 17/09/2021 a CDA foi cancelada, postulando pela extinção do feito. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO Quanto a alegada falta de notificação no processo administrativo, verifico que a matéria exige dilação probatória, e portanto, incabível a discussão nessa via de cognição sumária, de objeção de exceção de pré-executividade. Ademais, pelos documentos apresentados pela parte exequente no ID nº 65719179 nota-se a realização de notificação eletrônica do contribuinte. Ressalto que a ausência de processo administrativo ou do aviso de cobrança, inviabiliza analisar em fase cognição sumária a alegação da parte excipiente, e não há comprovação nos autos suficientes de que a excipiente diligenciou em busca de resguardar seu direto, uma vez que não trouxe aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Desta foram, não há como acolher a alegada nulidade por ausência de notificação no processo administrativo. DO EXCESSO DE JUROS E MULTA. Arguiu também a parte excipiente a inaplicabilidade da multa moratória bem como a abusividade na cobrança dos juros e multa, afirmando serem exorbitantes e ter caráter confiscatório. No entanto, com os documentos corroborados na inicial, não é possível, verifica a veracidade das alegações, uma vez a revisão de juros e multa não é matéria a ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, mas nada impede que a parte promova a ação de conhecimento competente. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CERTIDÃO DE DÍDIVA ATIVA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – ARTIGO 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Como é cediço, as exceções de pré-executividade, embora sejam cabíveis em sede de Execução Fiscal, não comportam a dilação probatória, consoante entendimento basilar dos Tribunais Pátrios, bem como, regulado pela Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A fim de minorar a multa, seria imperioso avaliar o que levou o julgador administrativo a fixar o respectivo montante, para que, então, pudesse ser constatado a violação, ou não, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. (TJMT - N.U 1005543-19.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) E ainda: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDAS – INOCORRÊNCIA - ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 - REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA MORATÓRIA – CONFISCATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – JUROS MORATÓRIOS – ARTIGO 161, 1º, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Da análise das Certidões de Dívida Ativa que embasam o feito executivo, tenho que as mesmas observam todos os requisitos determinados pelo § 5º, art. 2º, da Lei nº 6.830/80. A matéria ventilada na Exceção de Pré-Executividade demanda incursão probatória, principalmente no que concerne a aplicabilidade da multa confiscatória, a qual tem cabimento tão-somente em situações excepcionais e restritas a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, ou, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória. Os juros de mora, conforme dispõe o artigo 161, § 1º, do CTN, devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na ausência de lei especial que determine aplicação de taxa diversa. (TJMT - N.U 1006504-61.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Com relação a alegada decadência, afirma a excipiente o decurso do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, tendo em vista que o decurso do quinquídio legal entre os fatos geradores e a constituição do crédito tributário. Pois bem, a execução fiscal objetiva o recebimento dos créditos tributários remanescentes ao reconhecimento de ilegalidade pelo exequente cujos fatos geradores ocorreram 02/2008 à 12/2008. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Por outro lado, importante registrar que da planilha demonstrativa de débitos que acompanha CDA nº 2020448338 indexada no id nº 35391838 consta como data da constituição definitiva do crédito o dia 28/04/2016. A parte exequente/excpeta informa a não ocorrência da decadência tendo em vista ter ocorrido a suspensão do processo administrativo, o que é possível observar pela “Conta Corrente Fiscal _ Consultar Parcelamento” indexada no ID nº 65719179 por se tratar de contribuinte que obteve parcelamento por adesão aos benefícios do FUNEDS. Em que pese as alegações de cancelamento da CDA pela parte excipiente, nota-se que na verdade, o que ocorreu foi o cancelamento do parcelamento que recebeu do referido benefício, dando validade a cobrança da CDA. Ocorre que neste caso específico, as ações relacionadas ao FUNEDS foram suspensas em decorrência da interposição da ADI sob nº 100642/2013, cuja decisão final declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.841/2010 e a invalidade do decreto 526/2011. Após o julgamento da ADI 100642/2013 foi publicada a Lei 10.236/2014, convalidando os valores recolhidos pelo FUNEDS. Dessa forma, os débitos já quitados não sofreram nenhum tipo de recomposição. Os contratos que ainda estavam em andamento foram cancelados e os valores remanescentes (ainda com a parte convalidada) disponibilizados para adesão ao REFAZ. Entretanto, fora ajuizada a ADI 62120/2015 questionando-se a constitucionalidade de artigos da Lei 10.236/2014. Sobreveio, então, o julgamento da ADI 62120/2015, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, 12, 13 da Lei 10.236/2014, quando, então, como consequência lógica, ocorreu o cancelamento dos parcelamentos concedidos, de modo que a adesão inicial, ainda que nula, em decorrência do efeito ex tunc, intrínseco da ação direta de inconstitucionalidade, não se efetivou, recuperando o Fisco Estadual o direito de perquirir o débito tributário em litígio. O acordão proferido na ADI sob nº 0062120-77.2015.8.11.0000 foi publicado pelo Diário da Justiça Eletrônico no dia 28/04/2016, data esta em que os créditos foram constituídos, dando-se início à nova contagem do prazo prescricional. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, III DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, III DA LEI N.º 6.830/1980 – ADESÃO A PARCELAMENTO – FUNEDS – INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS EX TUNC - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta mencionado especificamente o dispositivo legal que funda a dívida, bem como os demais requisitos formais, não há que se falar em nulidade da CDA. 3. Não há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário, já que, à época da criação do FUNEDS, já estava constituído.4. Recurso conhecido e desprovido.( TJMT N.U 1000816-30.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) – grifos acrescidos. Por sua vez, a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como visto nos autos, a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 28/04/2016, conforme se verifica do demonstrativo dos débitos, a ação foi distribuída em 23/07/2020. Desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição ou decadência no caso em comento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da ação. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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