Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000497-72.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000497-72.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/07/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:54

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:11

Expedição de documento

17/07/2025, 15:11

Remessa

10/07/2025, 14:24

Documento

10/07/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 08:37

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:03

Definitivo

04/10/2024, 13:34

Trânsito em julgado

04/10/2024, 13:34

Documento

03/10/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000497-72.2023.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA DOS SANTOS SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por CLEUZA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. A ré informou que depositou o valor das RPV’S (ID 170940102). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 170940102) através do SISTEMA SISCONDJ. Tratando-se de honorários sucumbenciais, intime-se o casuístico para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários em que os valores deverão ser depositados. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 08:49

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000497-72.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CLEUZA DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por CLEUZA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a autora que recebeu o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) de 07/10/2010 a 31/05/2019, quando houve a cessação indevida do benefício, sob alegação de ausência do critério socioeconômico. Narra que, por meio de processo administrativo, o INSS realizou apuração de irregularidade na manutenção do benefício, do qual resultou a cobrança indevida de R$93.627,82 (noventa e três mil seiscentos e vinte sete reais e oitenta e dois centavos). À vista do exposto, a requerente intentou a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de débito junto à autarquia, haja vista a permanência da situação de vulnerabilidade econômica. Citado, o requerido não apresentou contestação dentro do prazo (ID 114858428). Por sua vez, a autora requereu a declaração de revelia da autarquia demandada e o julgamento antecipado da lide (ID 115075196). Em decisão ao ID 131989883, foi declarada a revelia do INSS, sem seus efeitos, e facultou-se às partes prazo comum para produção de provas. Ato contínuo, a requerente apresentou sentença proferida nos autos nº 1004264-55.2022.8.11.0013 (ID 132983590), em que houve o reestabelecimento do benefício assistencial, e pugnou pela procedência da demanda (ID 132980012). Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia diz respeito à possibilidade de devolução dos valores percebidos indevidamente a título de benefício de prestação continuada, entre os períodos de 09/08/2011 a 31/05/2019. A Lei nº 8.742/1992 regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993), sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, “caput”). Do exposto, resulta que a concessão do benefício está condicionada à prova de que a pessoa possui deficiência e não tenha outro meio de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. No caso sub judice, conforme Ofício de Defesa ao ID 108836666, o INSS determinou a apuração de indícios de irregularidade no Benefício de Prestação Continuada, por meio da qual se constatou a manutenção indevida do benefício, em razão de a renda per capta do grupo familiar ultrapassar o limite estabelecido em lei. Do relatório de análise de defesa (ID 117590222), por sua vez, verifica-se o recebimento de benefício previdenciário pelo esposo da requerente, que rateado entre os componentes do grupo familiar (2 pessoas) ultrapassava o critério de renda estabelecido no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 [R$807,30 (oitocentos e sete reais e trinta centavos) por pessoa]. Ao longo do processo administrativo, a autora apresentou Carta de Defesa informando a impossibilidade de custear as despesas básicas e o tratamento médico necessário apenas com o valor percebido pelo esposo (ID 2412873). Destaca-se ainda que a autora pleiteou judicialmente, nos autos de nº 1004264-55.2022.8.11.0013, o reestabelecimento do benefício assistencial, onde verificou-se tanto a incapacidade total e permanente para qualquer atividade (ID 118207587), quanto a impossibilidade de prover a própria renda, bem como de tê-la provida por seus familiares (ID 108388455). Diante disso, determinou-se a concessão do beneficio desde a data da suspensão na via administrativa, isto é, 31/05/2019 (ID 126827329). Concernente ao assunto, o tema 979/STJ estabeleceu a possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, excetuando-se as hipóteses em que comprovada boa-fé objetiva do segurado, sobretudo quando não lhe era possível constatar o pagamento indevido (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). No caso dos autos, cabe destacar que não restou comprovada má-fé ou comportamento desleal da parte autora, tampouco fraude empreendida em face da demandada a fim de aferir o benefício previdenciário. Pelo contrário, submetida a estudo social, restou demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da beneficiária e a necessidade do benefício assistencial para custear suas despesas básicas, tanto é que fora reestabelecido judicialmente desde a cessação administrativa (ID 132983590), de modo que a boa-fé faz-se presumida. Além disso, nos termos do art. 21, da lei nº 8.742/93 cabe ao INSS realizar avaliações periódicas a fim de apurar a continuidade das condições que deram origem ao pagamento do BPC-LOAS, estabelecendo para tanto a revisão a cada 2 (dois) anos, determinação que não foi realizada no caso em tela. Desta forma, observa-se que, em que pese a constatação da ausência de cumprimento do requisito de miserabilidade em momento anterior, o recebimento do benefício perdurou por mais de 9 (nove) anos, sem qualquer averiguação da manutenção das condições necessária dentro desse período. Em contrapartida, não há comprovação de dissimulação da beneficiária ou elemento apto a demonstrar má fé. Ante o apurado, denota-se incabível o pleito intentado administrativamente pelo INSS, sendo irreptíveis os valores recebidos de boa-fé. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial aplicado em casos semelhantes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MANUTENÇÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA RECONHECIDA. CARACTERIZADA EXCEÇÃO DESCRITA NA TESE DO TEMA 979 PELO STJ. RESSARCIMENTO INDEVIDO. - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou de pessoa idosa (assim considerada aquela com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, afastando critérios objetivos para aferição do requisito econômico do benefício assistencial. - A jurisprudência deste Regional firmou-se, desde longa data, no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias, o que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. - De acordo com o novel entendimento do Tema Repetitivo 979 do STJ, cujos efeitos se restringem aos processos distribuídos após o referido julgamento (10/03/2021), segundo definido em modulação de efeitos publicada em 23/4/2021, diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. - Hipótese de reconhecimento da boa-fé objetiva do beneficiário, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar eventual pagamento indevido. Ademais, reconhecido judicialmente, no caso, o direito ao benefício. (TRF4, AC 5000104-93.2023.4.04.7131, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 08/02/2024). DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO NEGADO EM SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA QUANTO A TAL CAPÍTULO. NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO QUE RECEBIDO A TAL TÍTULO. MANTIDA SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. BOA-FÉ VERIFICADA. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restabelecimento de benefício assistencial, tendo este último pleito sido julgado improcedente, motivo pelo qual não se conhece de recurso do INSS que afirma inexistente os requisitos à concessão do BPC. 2. Subsiste o apelo do INSS no trecho em que postula a devolução do que quitara indevidamente, independente de boa-fé do beneficiário. 2. Contudo, desde a DER a autarquia possuía os mecanismos necessários para auferir se a autora preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício ou não, entretanto, tal análise meticulosa somente restou feita anos após concessão do benefício, presumindo-se então que a mesma era legítima beneficiária. 4. O fato de não haver comprovação acerca da má-fé do beneficiário gera a presunção, em reverso, da boa-fé deste, ficando, assim, afastado o argumento trazido pelo INSS em recurso. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1004799-88.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Tendo o beneficiário recebido os valores de boa-fé, fica afastada a obrigação de restituir os valores à Autarquia Previdenciária. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. (TRF4, AC 5001313-27.2022.4.04.7004, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/02/2024). DISPOSITIVO À luz do exposto, e o mais constante dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CLEUZA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a. DECLARAR a inexigibilidade de débitos recebidos pela autora a título do benefício de prestação continuada, concernentes ao período de 09/08/2011 a 31/08/2020, que perfazem o total R$93.627,82 (noventa e três mil seiscentos e vinte sete reais e oitenta e dois centavos); b. ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor da causa. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000497-72.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CLEUZA DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por CLEUZA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citado, o requerido não apresentou contestação dentro do prazo. A autora requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, o réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. 1. Da revelia. Considerando a regularidade da citação do réu e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO a revelia, sem a aplicação dos efeitos, com fulcro no art. 345, II, do CPC. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO APELAÇÃO. 1. A autarquia alega a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do INSS, razão pela qual não poderia o magistrado de origem presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, e requer a anulação da sentença proferida com retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 2. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aplicando os efeitos da revelia em desfavor do INSS, ao concluir que Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao autor, diante da revelia reconhecida pela ausência de qualquer resposta da autarquia federal supramencionada.. 2. Entendimento do Egrégio STJ de que "o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público". ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) 3. Necessário se faz o retorno dos presentes autos à primeira instância para que se oportunize à autarquia-previdenciária prazo para defesa, exigindo-se, após, a produção de prova testemunhal para confirmação do início de prova material do exercício de atividade rural alegado. 8. Remessa necessária prejudicada. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 10273574520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG)” Grifei. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

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