Execução de Título Extrajudicial 1000874-45.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000874-45.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: CELMA INEZ SMERDECK PIOTTO Requerido: ALESSANDRO DE PAULA e outros Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, Processo n. 1000874-45.2023.8.11.0077 intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELMA INEZ SMERDECK PIOTTO EXECUTADO: ALESSANDRO DE PAULA EXECUTADA: KELIS CRISTINA LUIZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados para fins de penhora (Id. 162873722) O exequente manifesta acerca da impugnação apresentada ao requer o indeferimento da irresignação dos executados, nova penhora, restrição via RENAJUD e prosseguimento do feito (Id. 168561010). II – FUNDAMENTAÇÃO Recebimento da impugnação Intimação - PROCESSO Nº 1000874-45.2023.8.11.0077 RECEBO a impugnação como embargos à execução, pois previsto o cabimento legal nos termos do Art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Conforme enunciado nº 52 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), “os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.”, razão pela qual passo a analisar o conteúdo da irresignação. Mérito De início, verifico que a matéria de fato está satisfatoriamente demonstrada e a discussão é apenas de direito, não havendo necessidade de designação de audiência, tampouco de produção de outras provas além das já encartadas nos autos. Assim, passo ao julgamento imediato dos Embargos à Execução, com fulcro no Art. 920, II, do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o regramento normativo confere ao devedor um rol de matérias que podem ser alegadas como defesa nos autos da execução a fim de não comprometer a marcha do processo executivo que tramita, entre outros, sob o pálio da informalidade, celeridade e economia processual. Nos termos do Art. 52, inciso IX, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 9.099/1995, alocam-se as matérias de defesa que podem ser objeto de apreciação pelo juízo, a saber: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. É evidente que o rito do juizado especial, conforme dispositivo legal, orientar-se-á, como já mencionado, pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Desta maneira, nota-se que o Art. 52, IX da lei 9.099/95 possui rol taxativo para oposição de embargos nos autos do processo de execução. À vista dos autos, verifico que a parte embargante traz à baila a arguição de excesso de execução. Os executados aduzem incorreção dos cálculos pela incidência de multa abusiva ao se insurgir pelo encargo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso e juros de mora de 2% a.m. (dois por cento ao mês) – Id. 162873722. À vista dos cálculos das partes e dos documentos que acompanham as respectivas manifestações, os embargos do devedor são improcedentes, vez que a exequente estabelece o valor devido em observância ao estabelecido livremente pelas partes a título de multa e juros de mora. Destaco que havendo conformidade dos cálculos elaborados pelo credor com o título executivo em execução (contrato), a discussão acerca da proporcionalidade ou não da multa e dos juros moratórios deve ser intentada em via adequada, cabendo em embargos somente verificar eventual excesso de execução ou erro de cálculo, os quais estão ausentes neste caderno processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos sob Id. 162873722 e, na forma do Art. 920, II, do Código de Processo Cível, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Ciência às partes. Ante o decurso do tempo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo atualizado. Após, retornem conclusos para deliberação. SUBMETO o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000874-45.2023.8.11.0077.. EXEQUENTE: CELMA INEZ SMERDECK PIOTTO EXECUTADO: ALESSANDRO DE PAULA, KELIS CRISTINA LUIZ Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução oposto por ALESSANDRO DE PAULA e KELIS CRISTINA LUIZ (Embargantes) em face de CELMA INEZ SMERDECK PIOTTO (Embargada). Partes qualificadas no feito. Conforme se observa dos autos, a parte Embargada intentou com a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato particular de aluguel de imóvel residencial assinado por duas testemunhas (id 126672885). Os Embargantes apresentaram Embargos à Execução alegando que fatores extraordinários e imprevisíveis levaram ao inadimplemento da obrigação, haja vista estarem desempregados e totalmente dependente do benefício do INSS percebido por um dos Embargantes, razão pela requerem a revisão do contrato, diminuindo o valor e sua forma de execução (id 135712910). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inobstante o argumento trazido pela Embargante, tal fato, por si só, não se presta a eximir-se da responsabilidade de pagar pelo débito exequendo. Isso porque, orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)( AgInt no REsp 1316595/SP; AgInt no AREsp 1309282/PR ). Em que pese as alegações da parte Embargante em dizer que foram fatores posteriores e extraordinários que alteraram a sua situação financeira, a prova dos autos caminham em sentido diverso, posto que o contrato firmado entre as partes foi realizado em fevereiro de 2020, sendo que até fevereiro de 2022 os Embargantes vinham adimplindo com os vencimentos, e a carteira de trabalho juntada pelo Embargante demonstra que desde 2018 o Embargante estava formalmente desempregado, todavia, ainda assim, conseguia adimplir com os vencimentos de aluguéis, o que demonstra que situação de desemprego formal não é situação superveniente e extraordinária. Além disso, a alegação de doença também não se trata de situação superveniente, posto que os documentos carreados demonstram que o Embargante sofre com dores há 18 anos, conforme suas próprias declarações, aliado ao fato que o documento médico juntado é datado de novembro de 2023, logo, mais de um ano depois da inadimplência. Portanto, ante a ausência de prova de suas alegações, improcedência dos Embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, c/c 920, III, ambos do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55 c/c Lei n. 12.153/09, art. 27. Por força da legislação especial, não haverá/não sujeita a reexame necessário – Lei n. 12.153/09, art. 11. Após o trânsito em julgado, certifique. P.R.I.C. À submissão do(a) Juiz(a) de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão do Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

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