Execução de Título Extrajudicial 1001816-78.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001816-78.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta em 18/10/2018, cuja exequente busca a citação da executada para amortizar dívida oriunda de uma nota promissória. Após uma miríade de tentativas de citar a parte devedora, foi possível a concretização do ato em 22/07/2022 (ID 90653961). Apesar de citada a executada para efetuar o pagamento, esta apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, genericamente, que a pretensão da autora foi atingida pelo prazo prescricional de 03 (três) anos (ID 90960231). A requerente, por sua vez, alegou que a ação foi ajuizada em 18/10/2018, ao passo que o vencimento da nota promissória foi em 10/11/2015, de modo que ser afastada a tese ventilada pela parte autora (ID 105131034). É certo que a execução de título extrajudicial decorre expressamente de título de crédito, cuja prescrição trienal é contada do seu vencimento, consoante a redação expressa do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Com efeito, também é palmar, segundo a inteligência do artigo 202, inciso I, do CC c/c art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição materializar-se-á com o despacho que ordena a citação, ao passo que retroagirá à data da propositura da ação (10/11/2015), o que afasta a tese da prescrição. Em consonância ao que foi exposto alhures, INDEFIRO o pedido lançado na “Exceção de Pré-Executividade”, porquanto evidentemente não decorreu o lapso prescricional previsto no Código Civil para a propositura desta ação. Por meio de tais constatações, a conduta da parte executada maltrata o disposto no artigo 6º, do CPC, tornando-se passível de multa (art. 81 do CPC). Afinal, o seu pedido para o reconhecimento da prescrição está em dissonância ao texto expresso de lei (artigo 202, inciso I, do CC c/c art. 240, § 1º, do CPC), da prescrição, de tal sorte que se nota com uma conduta temerária ao andamento processual. Por tais razões, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 conjugado com o artigo 81, do CPC, CONDENO a parte executada em litigância de má-fé no importe de 9% (nove por cento) do valor da execução, a serem amortizados em favor da parte exequente. Remeto a executada ao disposto nos artigos 77, 79, 80, 81 e 784, todos do CPC, ficando doravante advertida que atos infundados serão passíveis de penalização por litigância de má-fé, sem embaraços das sanções adstritas aos atos atentatórios à dignidade da justiça. Em virtude da condenação acima, DETERMINO a intimação da devedora para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o lapso temporal acima, deverá a exequente aportar aos autos o montante atualizado da dívida. Após, faça conclusos para penhora on-line. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

11/04/2023, 00:00

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