Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013776-15.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013776-15.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013776-15.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARIA CELINA FALASCHI ANGELICA, MARIA CLARICE TAMBARA VELHO, MARIA CLARINDA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA, MARIA CLEUZA RANGEL DE SOUZA, MARIA CONCEICAO AMORIM JOERKE, MARIA CONCEICAO ANTUNES DE OLIVEIRA, MARIA CONCEICAO ARBUES DE BRITO, MARIA CONCEICAO CORREA, MARIA CONCEICAO DA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA CLARICE TAMBARA VELHO e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas na exordial. Em síntese, o decisum retro determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos valores exequendos, observando-se o julgamento dos autos. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, as partes apresentaram concordância com a planilha de cálculos. (Id. 144011078 e 141930262). Desse modo, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 49.457,48 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) em favor de Maria Clarice Tambara Velho, R$ 62.792,96 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) em favor de Maria Clarinda da Silva Nascimento, R$ 31.103,35 (trinta e um mil, cento e três reais e trinta e cinco centavos) em favor de Maria Cleuza Rangel de Souza, R$ 26.407,94 (vinte e seis mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos) em favor de Maria Conceição Amorim Joerke, R$ 11.736,99 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) em favor de Maria Conceição Arbues de Brito, R$ 30.592,43 (trinta mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) em favor de Maria Conceição Correa, R$ 30.592,43 (trinta mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) em favor de Maria Conceição da Silva, destacando-se o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os mencionados valores, de forma individualizada, a título de honorários contratuais e, por fim, homologo a quantia de R$ 1.307,41 (mil, trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor de Bruno José Ricci Boa Ventura. Decorrido o prazo recursal, determino a expedição da requisição de pequeno valor ou ofício requisitório, conforme o caso, em favor das exequentes e do patrono da causa, observando-se o disposto no art. 535, §3º, incisos I e II, bem como na Constituição Federal, conforme os valores supramencionados. Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0013776-15.2010.8.11.0041 Autorizado pela legislação vigente, considerando que por erro do sistema, não há registro de publicação do expediente Id.135525381, com o objetivo de evitar alegação de nulidade, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja reiterada as intimações das partes. Intimação: "De início, vale transcrever, novamente, trecho da sentença prolatada nos autos: “EX POSITIS, e tudo o mais que dos autos consta e princípio de direito aplicáveis à espécie ACOLHO O PEDIDO DOS REQUERENTES, para condenar o Requerido no pagamento de indenização de forma individualizada a todos os Requerentes, a título de danos materiais, no valor correspondente à quantia suprimida de seus vencimentos referente ao Incentivo de Aprimoramento à Docência, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o quinquídio prescricional e os acréscimos legais". Em sede de apelação, a Instância Superior deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para julgar improcedentes os pedidos formulados por Maria Celina Falaschi Angelica, Maria Cleunice da Silva Souza e Maria Conceição Antunes de Oliveira, bem como para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (Id. 76138844 – fl.170). Noutro giro, em sede de reexame necessário, a sentença fora retificada parcialmente para determinar, in verbis: "1 – que os valores devidos, bem como as datas das aposentadorias indicadas na inicial às fls. 20, sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2 – aplicar os juros e correção monetária, na forma decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE870.945/SE. ”À vista disso, o decisum retro determinou a intimação das partes, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que os exequentes são beneficiários da Justiça Gratuita, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidação de sentença, observando-se o julgamento destes autos. Em havendo documentos solicitados pela Contadoria Judicial para possibilitar a liquidação dos valores, determino, desde já, a intimação das partes para apresentá-los em prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Cuiabá, 1 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013776-15.2010.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIA CELINA FALASCHI ANGELICA, MARIA CLARICE TAMBARA VELHO, MARIA CLARINDA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA, MARIA CLEUZA RANGEL DE SOUZA, MARIA CONCEICAO AMORIM JOERKE, MARIA CONCEICAO ANTUNES DE OLIVEIRA, MARIA CONCEICAO ARBUES DE BRITO, MARIA CONCEICAO CORREA, MARIA CONCEICAO DA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada por MARIA CELINA FALASCHI ANGELICA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. De início, vale transcrever, novamente, trecho da sentença prolatada nos autos: “EX POSITIS, e tudo o mais que dos autos consta e princípio de direito aplicáveis à espécie ACOLHO O PEDIDO DOS REQUERENTES, para condenar o Requerido no pagamento de indenização de forma individualizada a todos os Requerentes, a título de danos materiais, no valor correspondente à quantia suprimida de seus vencimentos referente ao Incentivo de Aprimoramento à Docência, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o quinquídio prescricional e os acréscimos legais.” Em sede de apelação, a Instância Superior deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para julgar improcedentes os pedidos formulados por Maria Celina Falaschi Angelica, Maria Cleunice da Silva Souza e Maria Conceição Antunes de Oliveira, bem como para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (Id. 76138844 – fl.170). Noutro giro, em sede de reexame necessário, a sentença fora retificada parcialmente para determinar, in verbis: "1 – que os valores devidos, bem como as datas das aposentadorias indicadas na inicial às fls. 20, sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2 – aplicar os juros e correção monetária, na forma decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE870.945/SE.” À vista disso, o decisum retro determinou a intimação das partes, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que os exequentes são beneficiários da Justiça Gratuita, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidação de sentença, observando-se o julgamento destes autos. Em havendo documentos solicitados pela Contadoria Judicial para possibilitar a liquidação dos valores, determino, desde já, a intimação das partes para apresentá-los em prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013776-15.2010.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIA CELINA FALASCHI ANGELICA, MARIA CLARICE TAMBARA VELHO, MARIA CLARINDA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA, MARIA CLEUZA RANGEL DE SOUZA, MARIA CONCEICAO AMORIM JOERKE, MARIA CONCEICAO ANTUNES DE OLIVEIRA, MARIA CONCEICAO ARBUES DE BRITO, MARIA CONCEICAO CORREA, MARIA CONCEICAO DA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada por MARIA CELINA FALASCHI ANGELICA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. De início, vale transcrever trecho da sentença prolatada nos autos: “EX POSITIS, e tudo o mais que dos autos consta e princípio de direito aplicáveis à espécie ACOLHO O PEDIDO DOS REQUERENTES, para condenar o Requerido no pagamento de indenização de forma individualizada a todos os Requerentes, a título de danos materiais, no valor correspondente à quantia suprimida de seus vencimentos referente ao Incentivo de Aprimoramento à Docência, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o quinquídio prescricional e os acréscimos legais.” Em sede de apelação, a Instância Superior deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para julgar improcedentes os pedidos formulados por Maria Celina Falaschi Angelica, Maria Cleunice da Silva Souza e Maria Conceição Antunes de Oliveira, bem como para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (Id. 76138844 – fl.170). Noutro giro, em sede de reexame necessário, a sentença fora retificada parcialmente para determinar, in verbis: "1 – que os valores devidos, bem como as datas das aposentadorias indicadas na inicial às fls. 20, sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2 – aplicar os juros e correção monetária, na forma decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE870.945/SE.” Com efeito, considerando o pleito da parte exequente (Id. 76138844 –fl. 216), intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, deixando para examinar a necessidade de nomeação de perícia após análise dos documentos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Em havendo a solicitação de documentos comuns que estejam em poder da parte executada, esta deverá apresentá-los no prazo acima assinalado. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para determinar o que for de direito, nos termos do art. 510, caput, in fine, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

31/08/2023, 00:00

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