Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007329-85.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007329-85.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A decisão de ID 138702448, proferida em 23/01/2024, não mencionou os cálculos que estavam sendo homologados, de modo que havia uma incongruência entre os montantes apresentados pelo exequente. Por conseguinte, em virtude da certidão que apontou as cifras distintas (ID 143184611), foi esclarecido na decisão de ID 164957351 que o valor correto homologado perfaz o inserto no documento de ID 123902203 (R$ 20.791,08). Todavia, por força de nova certidão, foi afirmado que a decisão homologatória “não se refere ao cálculo ID 123902203”. Exatamente por tais razões e com o objetivo de encerrar esta fase processual, que se arrasta em virtude de uma informação já fornecida (ID 164957351), com esteio no art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, promovo a alteração da decisão de ID 138702448, transcrevendo o seu novo teor: Considerando que o Município de General Carneiro não se manifestou dos cálculos apresentados, conforme ordenado por este juízo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor em que indica o valor da execução em R$ 20.791,08 (ID 123902203) e dou prosseguimento ao feito. Ademais, conforme devidamente certificado, o valor mirado nesta execução ultrapassa o teto de RPV do município executado (Lei Municipal nº 1.047/2020). Nestas razões, DETERMINO, com esteio no art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que se proceda ao pagamento das verbas em comento, consoante cálculo apresentado. Deverá a secretaria efetuar o cadastro do precatório no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), devendo proceder conforme o que preceitua art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RI/TJMT) e nos termos do artigo 5º da Portaria 528/2019. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Promovidas as retificações pertinentes, encaminhe-se o processo para o setor responsável para o processamento do precatório. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1007329-85.2022.8.11.0004 Polo Ativo: GILBERTO MORAIS Polo Passivo: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das demais situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, na qual a parte autora alega ser Servidor Público Municipal, inscrito na Matrícula nº 138-1, titular do cargo de provimento efetivo de Motorista, admitido ao Quadro de Servidores Municipais em 07/02/1994, desde a posse exerce a função de Motorista no Departamento da Saúde. Que na execução da atividade de Motorista de Ambulância, está exposto aos riscos biológicos de modo habitual, de acordo com NR15 – Atividades e Operações Insalubres Anexo 14 – Agentes Biológicos (portadores de doenças infectocontagiosas), ficando assim caracterizado o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial. O município reclamado, devidamente citado, se manteve inerte não apresentando contestação. Pois bem. Primeiramente, analisando os termos da petição inicial observo que a parte Requerente fundamentou seu pedido em normas constantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ocorre que, no caso concreto, consoante se vislumbra da documentação anexada, o requerente é servidor efetivo, lotada no quadro dos Servidores Municipais de Saúde de General Carneiro-MT, sendo tal vínculo regido pelo regime estatutário. Desta forma, a parte autora, no tocante ao vínculo supra assinalado, se encontra sujeita ao regime próprio dos servidores do Município de General Carneiro-MT, regido pela Lei Complementar Municipal nº 011/2011, a qual disciplina as políticas do regime jurídico dos servidores da Saúde e dispõe sobre normas gerais para a concessão de adicional de insalubridade, no âmbito dos servidores públicos municipais da área da saúde. No caso dos autos, uma vez que se trata de vínculo efetivo e de natureza administrativa, puramente, não se aplicando, desta feita, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Lei Complementar Municipal nº 011/2011 prevê em seu artigo 43: Art. 43. Aos servidores em exercício habitual em condições fica assegurada à indenização por insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. § 1° A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a ser realizada por Médico e/ou engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela DMS/GC. § 2° O valor da indenização por insalubridade fica assim definido: I- grau mínimo de insalubridade: 5% (dez por cento) do dobro menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde; II - grau médio de insalubridade: 10% (vinte por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde; III - grau máximo de insalubridade: 20% (quarenta por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde. (Grifo nosso). Nesse sentido, verifica-se que os servidores públicos municipais terão direito ao adicional de insalubridade, desde que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, de modo que, o referido adicional será pago, devendo tal pagamento ser baseado em laudo pericial. Do laudo pericial acostado no ID 93278506, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição da parte autora a risco biológico de forma habitual e permanente. Desse modo, concluindo o laudo pericial como insalubre o ambiente laboral e os agentes biológicos manuseados pela parte autora, bem como estando enquadradas e configuradas como insalubres de grau médio as respectivas atividades na NR 15 - anexo 14, é de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade à parte enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EX-OFÍCIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO –ASSISTENTE SOCIAL – PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERICIA JUDICIAL – COMPRAVAÇÃO DE AMBIENTE LABORAL INSALUBRE – GRAU MÉDIO (20%) - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUROS E COREÇÃO MONETÁRIA – TEMAS 810, STF E 605, STJ – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – HONORARIOS PERICIAIS – DEVIDOS PELO VENCIDO – APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O adicional de insalubridade encontra previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande – Lei n. 1164/1991, no art. 77, segundo o qual “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo” Considerando que pericia oficial considerou que a atividade realizada pela servidora, está em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre atividade e operações insalubres, considerando-a no grau médio (20%), faz jus ao recebimento da gratificação no período em que ficou exposta à insalubridade, a incidir sobre o salário base, cujo valor das diferenças deve ser apurado em liquidação de sentença. Os consectários legais devem observar o disposto no RE 870947/SE (Tema 810 - STF) e REsp 1145245/PR (Tema 905). Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária, ex oficio. (TJ-MT 00115436520108110002 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 11/08/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/08/2021) Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006,, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Assim, diante do preenchimento dos requisitos necessários que conferem o direito da promovente, a procedência da inicial se impõe para reconhecer o direito ao pagamento do adicional em grau máximo, a partir da elaboração do Laudo Técnico, isto é, abril/2021. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de General Carneiro-MT a pagar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, desde ABRIL/2021 até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde; b) CONDENAR o Município de General Carneiro-MT a pagar a autora a quantia de R$ 5.952,34 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), valores correspondentes ao ano de 2022, conforme planilha apresentada pela parte autora; c) Os valores devem ser corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), desde a data de cada vencimento, acrescidos dos juros moratórios devidos a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

15/03/2023, 00:00

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