Execução de Título Extrajudicial 1000079-52.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000079-52.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:16

Publicação

22/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em qual Juízo tramita os autos nº 0003198-94.2016.8.11.0004, no qual se requer a penhora no rosto dos autos.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:59

Publicação

08/04/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000079-52.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ACHILLES ROBERTO BASSO Vistos, etc. No que tange à penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 857, do Código de Processo Civil que a penhora pode ser feita em direito e ação do devedor, caso dos autos. Dessa forma, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de nº 0003198-94.2016.8.11.0004, quanto ao crédito porventura a ser recebido pelo requerente daquele feito (executado destes), ACHILLES ROBERTO BASSO, limitado ao valor de R$175.219,50 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos). O executado deverá ficar ciente de que não poderá dispor de eventual crédito que possa vir a ser executado nos autos nº 0003198-94.2016.8.11.0004, sem anuência da parte credora desta demanda (art. 855, II, do CPC). Assim, OFICE-SE ao juízo dos autos nº 0003198-94.2016.8.11.0004, para que se proceda com a respectiva averbação da referida penhora nestes e naqueles autos, nos termos do referido diploma legal. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se a(s) parte(s), abrindo-se à(s) parte(s) executada(s) o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora efetivada. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa /MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:12

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000079-52.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ACHILLES ROBERTO BASSO Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. A parte exequente peticionou ao id. 194610404 requerendo a penhora Online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. 2. Ocorre que, compulsando os autos, observo que a penhora via SISBAJUD já foi deferida ao id. 103726807, na data de 10/11/2022, restando bloqueado o valor de R$ 2.104,32 reais. Desse modo, entendo que não se mostra proveitoso determinar nova pesquisa, eis que recente a busca anterior. Tenho, na verdade, tratar-se apenas de pedido protelatório. Assim, INDEFIRO o pedido. 3. Considerando que o executado mudou de endereço sem previamente comunicar o juízo, tenho por válida a intimação da penhora de id. 192356411, uma vez que é dever da parte manter o endereço/contato atualizado no processo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 4. INTIME-SE parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda tem interesse na penhora do imóvel de id. 162244691, eis que até o presente momento não inteirou as custas do Oficial de Justiça para promover a avaliação, devendo atentar-se que a matrícula encontra-se bloqueada, o que inviabiliza qualquer medida expropriatória, conforme consignado na decisão de ID 162569610. Em igual prazo, deverá requerer o que entender de direito quanto aos valores bloqueados nos autos, 5. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, DETERMINO desde já a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento do feito, na forma do § 2º, art. 921, do CPC, sem prejuízo de posterior desarquivamento se encontrados bens penhoráveis (§3º, art. 921, CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000079-52.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ACHILLES ROBERTO BASSO VISTOS. Trata-se de execução intentada por BANCO DO BRASIL S.A., em que pugna a penhora de imóvel registrado sob a matrícula n. 53.147, do CRI de Barra do Garças/MT. Pois bem. Analisando os autos, observo que citado (ID 24062696), o executado até o momento não efetuou o adimplemento do débito. Importante destacar que, no presente caso, em análise à matrícula de nº 53.147, juntada pelo exequente (ID 162244691), verifico inúmeras hipotecas gravadas sobre o imóvel, de modo que os credores hipotecários deverão ser intimados sobre a penhora, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 05/09/2019) 1. Deste modo, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 53.147, e assim DETERMINO: 2. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem indicado, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil. 3. Após, INTIME-SE o(s) executado(s), na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da avaliação (art. 841 e 872, § 2º, CPC). 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do CPC. 5. Inexistindo impugnação, INTIME-SE o exequente para que se manifeste. 6. INTIMEM-SE os credores hipotecários para ciência da penhora, nos termos do art. 799, I, do CPC. 7. Sobreleva ressaltar que, considerando o fato da matrícula se encontrar bloqueada por decisão judicial, não é possível, nesse momento, a alienação do imóvel. 8. INTIMEM-SE. 09. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000079-52.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ACHILLES ROBERTO BASSO VISTOS. 1) Inicialmente, no que tange o requerimento de penhora de imóvel (ID 129381872), determino a intimação do exequente para apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Defiro a intimação do executado acerca da penhora de valores, com observância do endereço indicado (ID 129381872 - Pág. 2). 3) DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Ressalto que será considerado intimado da penhora, o executado, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, uma vez que é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5) Por fim, quanto a pesquisa de imóveis, INDEFIRO o requerimento formulado, eis que tal diligência pode ser feita diretamente pela parte interessada, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Não apenas isso, a intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. Destarte, considerando que não incumbe ao Poder Judiciário, precipuamente, efetuar diligência que incumbe à parte credora, INDEFIRO o pedido de ID 129381872 - Pág. 2. 6) Apresentada a certidão atualizada, conclusos. 7) INTIMEM-SE. 8) Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000079-52.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ACHILLES ROBERTO BASSO VISTOS. 1) Inicialmente, no que tange o requerimento de penhora de imóvel (ID 129381872), determino a intimação do exequente para apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Defiro a intimação do executado acerca da penhora de valores, com observância do endereço indicado (ID 129381872 - Pág. 2). 3) DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Ressalto que será considerado intimado da penhora, o executado, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, uma vez que é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5) Por fim, quanto a pesquisa de imóveis, INDEFIRO o requerimento formulado, eis que tal diligência pode ser feita diretamente pela parte interessada, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Não apenas isso, a intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. Destarte, considerando que não incumbe ao Poder Judiciário, precipuamente, efetuar diligência que incumbe à parte credora, INDEFIRO o pedido de ID 129381872 - Pág. 2. 6) Apresentada a certidão atualizada, conclusos. 7) INTIMEM-SE. 8) Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em qual Juízo tramita os autos nº 0003198-94.2016.8.11.0004, no qual se requer a penhora no rosto dos autos.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)