Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007795-16.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007795-16.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2024, 16:10

Definitivo

29/04/2024, 16:15

Trânsito em julgado

29/04/2024, 16:15

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:14

Publicação

29/03/2024, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 07:46

Documento

27/03/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Encontrado o montante buscado nesta execução por meio do SISBAJUD, a parte executada não se manifestou acerca do montante bloqueado. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores em favor da parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC. Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Encontrado o montante buscado nesta execução por meio do SISBAJUD, a parte executada não se manifestou acerca do montante bloqueado. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores em favor da parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC. Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 17:43

Expedida/certificada

25/03/2024, 17:43

Expedição de documento

25/03/2024, 17:43

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Para além disso, conquanto o município executado tenha sido devidamente advertido acerca da realização da constrição após o decurso do prazo sem o pagamento do RPV (art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM), cristalino é o interesse público na afetação, coercitiva, do patrimônio público municipal, razão pela qual é necessária a intimação do ente municipal antes da extinção do processo. Isto posto, foi promovida ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, razão pela qual DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos para deliberação acerca da expedição de alvará. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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