Tutela Cautelar Antecedente 1028877-21.2023.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1028877-21.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: TIAGO BALDUINO CRUZ LODI REQUERIDO: FLAVIO LEITE M. MENDES - ME, FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDA, FLAVIO LEITE MARTINS MENDES Processo n. 1028877-21.2023.8.11.0041 Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Requer, em sede liminar, que seja determinado: (i) o arresto de contas bancárias e demais aplicações financeiras ou de bens dos réus, via sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, a fim de que os réus não tenham tempo para manobras com bem e recursos que tiveram em suas contas, dada a clara intenção de não restituir o autor; (ii) ofícios às respectivas administradoras dos cartões de crédito BRADESCO, AMEX e C6 BANK, para suspenderem as cobranças mensais das parcelas referentes aos contratos discutidos nos autos, até ulterior deliberação; (iii) a suspensão da negativação realizada pelo Banco Bradesco S.A, conforme extratos em anexo, referente à dívida de cartão de crédito contraída através das operações fraudulentas discutidas nestes autos. Deferido parcelamentos das custas, comprovou-se o recolhimento da primeira parcela. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Tendo em vista o atendimento dos critérios legais, RECEBE-SE a pretensão. 2 – No caso, o pleito baseado no art. 305, do CPC, dotado também de caráter de antecipação, invoca o parágrafo único do art. 305, somando-se ao teor do art. 303, CPC. Sendo assim, apuram-se, nos moldes da regra geral do art. 300, CPC, a disciplina de dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece parcial acolhimento por este Juízo. Explica-se. A prova pré-constituída, de fato, anuncia satisfatoriamente os indícios da veracidade das alegações e da probabilidade do direito em face da parte requerida. Ademais, apura-se haver patente perigo de dano e ao resultado útil do feito, dado os indícios de “esquivar-se” da requerida, de maneira que a medida constritiva de bloqueio do valor ou penhora de bem móvel a assegurar o proveito em litígio revela-se adequada, também com base no art. 301, CPC. Pondera-se que eventual valor bloqueado deverá permanecer vinculado à conta judiciária, sendo atualizado até resolução da controvérsia. Tal ressalva afasta a vedação de irreversibilidade da medida. Rejeita-se o pedido constritivo via SNIPER, pois, apesar da existência, a operacionalização ainda não se fez eficaz perante em Juízo. Indefere-se o atingimento da medida contra a pessoa física, por representar medida que viola o instituto da pessoa jurídica, afinal, não se instrumentalizou o procedimento adequado para ultrapassar tal fronteira. Contudo, o conteúdo juntado é ineficaz para repercutir contra partes terceiras estranhas à lide, quais seja, as instituições financeiras, credoras da dívida contraída em cartões de crédito. Uma vez que não se alega, nem comprova o envolvimento das mesmas na fraude, logo, não havendo evidência primária de vício na contratação, nem na seguinte cobrança, revela-se indevido atender ao pleito inibitório, no mais, urgir-se-ia o contraditório, sob pena de se anuir com nulidade e ineficácia, vide tangência do art. 115, I e II, CPC. Assim, não se acolhe o pleito de suspensão das cobranças pelos bancos, nem a retirada de negativação. Sobre o último ponto, frisa-se a precariedade inicial para aferir a origem da restrição e eventual caráter indevido do ato. 2.1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE EM PARTE o pedido de tutela de urgência cautelar antecedente formulado pelo autor na exordial quanto ao arresto de valores via SISBAJUD e, subsidiariamente, via RENAJUD, contra as pessoas jurídicas, conforme art. 300, 303, caput, e 305, do Código de Processo Civil. 2.2 – CONSIGNA-SE que o êxito da medida importa na vinculação da verba à conta única judicial a fim de que seja atualizado até resolução do litígio. 3 – Nos termos do art. 308, CPC, INTIME-SE a parte autora para que apresente emenda à inicial em até 30 (trinta) dias, sob pena de cessação automática da tutela (art. 309, I, CPC); inclusive, facultando-se aditar o polo passivo para incluir as instituições financeiras contratadas, até o momento terceiras estranhas a lide, sob pena de não se pode dirimir ordens inócuas contra as mesmas. 4 – CITE-SE a parte requerida para contestar o feito e indicar provas que pretenda produzir no prazo de 5 (cinco) dias, vide art. 306, CPC, advertido de que a inércia implica na presunção de que os fatos alegados pelo autor foram aceitos pelo réu como ocorridos, eis o imperativo do art. 307, CPC. 4.1 - Inerte, certifique-se e se remeta concluso para deliberação, vide art. 307, CPC. 4.2 – Certificada tempestividade da contestação, INTIME-SE a parte requerente para que apresente réplica e especifique eventuais provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Considerando o indício de interesse coletivo e a matéria de ordem pública-econômica, INCLUA-SE o Ministério Público na autuação, então, INTIME-SE o representante para que se manifeste em 10 (dez) dias, providenciando o que entender de direito. 6– Após, CONCLUSO. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REQUERENTE: TIAGO BALDUINO CRUZ LODI REQUERIDO: FLAVIO LEITE M. MENDES - ME, FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDA, FLAVIO LEITE MARTINS MENDES 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, Processo n. 1028877-21.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e a carência de prova da declaração - dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação da incapacidade financeira, a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 2 - No mesmo ato, deverá a parte autora emendar a inicial para proceder sua qualificação completa, informando, especialmente, sua profissão, nos termos do art. 319, II do CPC). 3 - Após, CONCLUSO para deliberação inicial. 3.1 – Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

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