Apelação / Remessa Necessária 1007917-20.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1007917-20.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007917-20.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: SHEILA FERNANDES CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Estando em conformidade, procedo a assinatura do Alvará Judicial. Após, não havendo manifestação das partes ou ato processual pendente, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Ofício n.º 205/2024/SU CUIABÁ, 3 de julho de 2024. AO ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR DO INSS ESTADO DE MATO GROSSO NESTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Senhor Procurador, Nos termos do artigo 535, § 3º, II, do NCPC, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), ajuizada em 06/04/2018 17:10:56, por SHEILA FERNANDES CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, distribuídos à 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ e registrados sob o nº 1007917-20.2018.8.11.0041, REQUISITO O PAGAMENTO dos valores constantes nos cálculos anexos juntados aos autos em favor das Exequentes, SHEILA FERNANDES CAMPOS CPF: 025.484.731-55, CAMILA REGINA SANTOS CPF: 000.517.441-47 (honorários de sucumbência), que deverá ser efetuado por meio do recolhimento das guias pertinentes, sendo o valor líquido transferido, via depósito judicial, com guia emitida no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br>servico>deposito judicial, e os impostos devidos pagos pelo ente devedor, deduzidos do valor bruto, conforme apontamentos adiante. Consigno que o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento desta requisição, sob pena de sequestro, devendo os respectivos comprovantes ser juntados aos autos tão logo ocorra a quitação. _______________________________________________________ LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito Assinatura Digital

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007917-20.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: SHEILA FERNANDES CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente SHEILA FERNANDES CAMPOS, postula o recebimento do valor de R$ 46.763,78, consoante planilha de cálculo ID. 144335218, referente ao valor principal. Devidamente intimado para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, o executado manifestou concordância. (ID. 153459470). É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte executada com a quantia indicada como devida pela parte exequente. Ademais, fixo honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente constante no ID. 144335218, sendo R$ 46.763,78 a título de valor principal a ser pago em favor da exequente e de R$ 4.676,37 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007917-20.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: SHEILA FERNANDES CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Em petitório de ID 131580196 a parte exequente pugnou pela dilação de prazo para que junte o calculo. Entretanto, tendo em vista o lapso temporal entre o pedido e essa decisão, determino a sua intimação para que de prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007917-20.2018.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SHEILA FERNANDES CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por SHEILA FERNANDES CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Verifica-se que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para dar início a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que em ID. 75235356 sobreveio a informação que fora implementado o benefício, dessa forma, resta o cumprimento no tocante a obrigação de pagar. Entretanto depreende-se que o pleito não veio acompanhado de planilha de cálculo. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para dar a início ao cumprimento de sentença, necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Determino a intimação do Exequente para que faça juntar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, advertindo-se da readequação feita pela decisão monocrática de ID. 127522762. Com o cálculo nos autos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1007917-20.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 29 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

31/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 14:46

Trânsito em julgado

29/08/2023, 14:45

Decurso de Prazo

29/08/2023, 01:00

Decurso de Prazo

29/07/2023, 21:16

Decurso de Prazo

29/07/2023, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, todavia de ofício readéquo a atualização monetária nos moldes acima, com fulcro no art.932. do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MRIA EROTIDES KNEIP Relatora

06/07/2023, 00:00

Expedição de documento

05/07/2023, 15:33

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007917-20.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: SHEILA FERNANDES CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente SHEILA FERNANDES CAMPOS, postula o recebimento do valor de R$ 46.763,78, consoante planilha de cálculo ID. 144335218, referente ao valor principal. Devidamente intimado para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, o executado manifestou concordância. (ID. 153459470). É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte executada com a quantia indicada como devida pela parte exequente. Ademais, fixo honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente constante no ID. 144335218, sendo R$ 46.763,78 a título de valor principal a ser pago em favor da exequente e de R$ 4.676,37 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007917-20.2018.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SHEILA FERNANDES CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por SHEILA FERNANDES CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Verifica-se que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para dar início a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que em ID. 75235356 sobreveio a informação que fora implementado o benefício, dessa forma, resta o cumprimento no tocante a obrigação de pagar. Entretanto depreende-se que o pleito não veio acompanhado de planilha de cálculo. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para dar a início ao cumprimento de sentença, necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Determino a intimação do Exequente para que faça juntar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, advertindo-se da readequação feita pela decisão monocrática de ID. 127522762. Com o cálculo nos autos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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