Execução de Título Extrajudicial 0000690-80.2018.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000690-80.2018.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000690-80.2018.8.11.0110.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KLENIO PIRES DA SILVA, LAUREDO PIRES DA SILVA, MARIA ELZA DA SILVA SALGADO A parte exequente, por meio da petição de ID 128686092, requereu a expedição de termo de penhora sobre os bens imóveis cujas matrículas foram anexadas aos autos, de propriedade dos coexecutados LAUREDO PIRES DA SILVA e MARIA ELZA DA SILVA SALGADO e indicadas como passíveis de constrição patrimonial. No caso dos autos, verifica-se que todos os coexecutados foram devidamente citados para os fins legais, conforme comprovação constante dos documentos ID 57433686, pg. 17 e ID 57433686, pg. 45, não havendo nulidade a ser reconhecida ou óbice processual à constrição dos bens apontados. Ademais, a penhora de bens imóveis encontra amparo legal nos artigos 831, 832 e 845 do Código de Processo Civil, podendo ser formalizada mediante termo próprio a ser juntado aos autos, com a devida averbação na matrícula dos respectivos imóveis, nos termos do §1º do art. 844 do CPC. Dessa forma, preenchidos os pressupostos legais, Intimação - DECISÃO defiro o pedido. Determino a expedição de TERMO DE PENHORA em relação aos imóveis indicados nos autos pela parte exequente, objeto das Matrículas 1688 e 1689, localizados na quadra 60, lotes 01 e 02, do loteamento denominado Serra do Roncador, em Campinápolis – MT, registrados no CRI desta Comarca, pertencentes aos executados LAUREDO PIRES DA SILVA e MARIA ELZA DA SILVA SALGADO, cujas matrículas foram devidamente anexadas (ID 193717984 e ID 193717986). Formalizada a penhora, intime-se os executados da constrição realizada, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Cumprida as determinações acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Mandado

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Decurso de Prazo

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