Execução de Título Extrajudicial 1002746-60.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002746-60.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002746-60.2022 Vistos etc. A executada comparece aos autos e alega a nulidade do ato citatório, ao argumento de que o número do whatsapp utilizado pela Meirinha não pertence a nenhuma pessoa ligada a ela, executada. A parte credora repete as invectivas da devedora, ao argumento de que o número do telefone no qual foi formalizada a citação, pertence à pessoa de GRACIELE HAUSCHILDT, sócia da devedora. DECIDO. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, por meio dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. A propósito, tem-se o artigo 238 Código de Processo Civil: "Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." Por sua vez, em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido." (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023) "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal." (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). A jurisprudência não discrepa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. III - O c. STJ já se manifestou no sentido da validade da citação do requerido via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.011561-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PESQUISA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS CONVENIADOS. SISBAJUD. - A citação, disciplinada no art. 238 do CPC, trata-se de ato formal e pessoal pelo qual se notifica o réu da existência e do teor da demanda, permitindo, assim, o aperfeiçoamento da relação processual. - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como meio de comunicação de atos processuais, "desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual". (DES. MARCOS LINCOLN) - Em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade dos processos, bem como em pertinência ao disposto no art. 256, §3º do CPC, é possível a utilização do SISBAJUD e dos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização do réu, quando frustradas as tentativas por outros meios. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) v.v. Embora reconhecida tal possibilidade nos feitos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/95, no qual há evidente primazia da celeridade e da informalidade, não é possível, pelo procedimento comum, a citação via aplicativo Whatsapp, na medida em que a citação eletrônica deve ser realizada em endereço virtual próprio do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, §4º do CPC. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES)" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.028679-3/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022). Com efeito, in casu, considerando as diversas tentativas infrutíferas já realizadas pela parte credora, os princípios da celeridade e economia processual, dou como válida a citação da parte executada por meio eletrônico, considerando, ainda, que a Serventuária da Justiça tem fé pública. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1002746-60.2022.811.0003 Vistos etc. O credor comparece aos autos no Id. 114642735, relatando que foi realizada busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD que restaram infrutíferas, mas que tomou conhecimento de que a parte executada possui um crédito a receber da empresa SANEAR, por serviços prestados ao citado órgão, sendo que tais valores já se encontram prontos para pagamento. Diante do exposto, requer a expedição de ofício para o SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS (SANEAR), para que no ato do pagamento dos valores devidos à empresa executada, sejam depositados os valores em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite da presente execução, repassando à devedora tão somente o saldo remanescente. DECIDO. A penhora de crédito devido ao executado (CPC, art. 855) só é perfectibilizada após a intimação deste para que não pratique ato de disposição do crédito e também do terceiro devedor para que não pague ao credor original, isto é, ao executado (CPC, art. 855, I). O pagamento feito por terceiro, devedor do executado, após a intimação de penhora do crédito é ineficaz em relação ao exequente e, se verificado o conluio entre executado e terceiro devedor, caracteriza fraude à execução (CPC, art. 856, §3º). Afigura-se perfeitamente possível que seja determinado ao terceiro, credor do executado, o depósito em juízo do valor referente ao débito exequendo, inclusive com as sanções determinadas (aplicação de multa diária), consoante o que preveem os artigos 855 e 856, ambos do CPC/15, por se tratar a hipótese de penhora de crédito em mãos de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 855, I E 856, §2º, AMBOS DO CPC.DO CPC - INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento da liminar em recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de deferimento do pedido de penhora de créditos formulado pela exequente/agravada e intimação de terceiros para não efetuarem o pagamento da dívida homologada por acordo ao executado, devendo depositar em juízo as importâncias devidas a esse até o limite do débito da presente execução, nos termos dos artigos 855, I e 856, §2º, ambos do CPC. (N.U 1005606-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO CREDOR DO EXECUTADO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS – REJEIÇÃO – MÉRITO – PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DE MULTA AO TERCEIRO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE - ARTS 855 E 856, AMBOS DO CPC/15 – LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO EXEQUENTE – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO CREDOR DO EXECUTADO – MULTA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 77, INCISO IV, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Não se verifica a alegada violação ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, porquanto é cediço que, a teor do artigo 537, §1º, do CPC/15, sobrevindo ausência de justa causa na manutenção da multa cominatória, é facultado ao magistrado a sua revogação, uma vez que a decisão que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, sendo possível a sua alteração ou revogação nos casos em que se revelar excessiva, desnecessária ou impossível. Ademais, de se destacar que a aplicação do princípio da “não surpresa” não impõe ao julgador que informe previamente as partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedente - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017. Afigura-se perfeitamente possível que seja determinado ao terceiro, credor do executado, o depósito em juízo do valor referente ao contrato de arrendamento rural, inclusive com as sanções determinadas (aplicação de multa diária), consoante o que preveem os artigos 855 e 856, ambos do CPC/15, por se tratar a hipótese de penhora de crédito em mãos de terceiro. (N.U 1004979-10.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020) Aliás, comentando este último dispositivo (art. 856) nos esclarece Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “§§ 1º e 2º: 3 – Confirmação do crédito. Neste caso, o terceiro fica sendo depositário da importância necessária à quitação da dívida, não sendo preciso apreender o título – mas fica obrigado a depositar em juízo essa mesma importância para que seja exonerado da obrigação.” (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) A penhora de crédito (CPC, art. 855), prevê que a penhora se perfectibiliza com a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, e do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (CPC, art. 855, I), sendo que, após a intimação do devedor do devedor, será ineficaz seu pagamento direto ao executado, sendo lícito ao credor cobrar o crédito diretamente dele, que será obrigado a pagar duas vezes, remanescendo apenas o direito de regresso contra o executado (CC, art. 312), inclusive porque, sob outro prisma, “se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução” (CPC, art. 856, §3º). Desse modo, defiro o pedido do credor sob o Id. 114642735 para determinar a intimação pessoal do terceiro indicado no citado petitório, para que no prazo de (15) quinze dias, proceda com o depósito judicial de R$ 87.281,20 (oitenta e sete mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como a intimação da parte executada, nos termos do art. 855 do CPC. Em sendo o caso, o cumprimento deve ser realizado pelo oficial de justiça plantonista, que deverá se deslocar até o endereço descrito nos autos, caso não consiga proceder a intimação via contato telefônico. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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