Execução Fiscal 1001012-95.2023.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 1001012-95.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001012-95.2023.8.11.0017 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA EXECUTADO: O G DA SILVA CONSTRUTORA E METALURGICA - ME Vistos, etc. 1. Depreende-se dos autos, o pedido do requerente para que seja realizada a busca de endereço do devedor pelos sistemas disponíveis ao juízo, porém, deve ser considerada que a requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do devedor, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. Neste sentido segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. (...) (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022)” Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente (Id. 159288610), a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações sobre o atual endereço da parte requerida, eis que se trata de diligência que compete à parte, principalmente porque não comprovou que esgotou todos os meios para obter informação sobre o endereço do réu. Isto posto, oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que promova a juntada de endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, mantendo-se inerte, CERTIFIQUE-SE e volvam conclusos. 2. Cumpra-se, expedindo o necessário. 3. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001012-95.2023.8.11.0017. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT EXECUTADO(A): O G DA SILVA CONSTRUTORA E METALURGICA - ME Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, em face do O G DA SILVA CONSTRUTORA E METALURGICA - ME, ambos devidamente qualificados. Em breve relato dos fatos, o Exequente ingressou com a presente demanda contra o Executado a fim de receber débitos inscritos na dívida ativa (ID n.º 120914383). Com a inicial veio o demonstrativo da Certidão da Dívida Ativa (ID n.º 120914389). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal e seus acessórios ou nomear bens à penhora de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80. Não havendo pagamento, nem oferecimento dos bens à penhora, proceda-se o arresto dos bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução em consonância com o art. 7º da Lei 6.830/80. Havendo penhora ou arresto, proceda-se o registro independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14, da Lei 6.830/80, bem como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Garantido o Juízo, poderá a parte Executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, conforme preconiza o art. 16 da Lei 6.830/80. Para o caso de pronto pagamento, no prazo do artigo 8° da LEF, fixo os honorários em 10% sobre o valor da dívida atualizada no momento do pagamento. Decorrido o referido prazo, os honorários serão arbitrados na forma do disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso reste negativa a citação do executado ou a localização de bens, DÊ-SE vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos endereço atualizado ou indicar bens do devedor, conforme o caso. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito em conformidade com o estabelecido no art. 40, caput, da Lei 6.830/80 e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o item 6.12.10 da CNGC. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

19/10/2023, 00:00

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